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materia nº 31/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-01
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei
native_id5638

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de Projeto de Lei reapresentado pelo Executivo sobre a concessão de 
Revisão Geral Anual do magistério municipal, no percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por 
cento).
A proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise e parecer, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e 
legalidade.
O Prefeito Municipal, reenvia o presente projeto tendo em vista a manutenção
do Veto apresentado pelo Executivo na Emenda Legislativa a qual elevava o percentual de 
reajuste do Magistério Municipal.
Inicialmente, importante alguns esclarecimentos:
O parecer jurídico é opinativo em relação a decisão a ser tomada pelos 
Vereadores em Plenário. 
Mas o parecer jurídico é a opinião de um profissional técnico. E nestas situações 
que se separa “o joio do trigo”, os “bons dos ruins”. Pois um profissional responsável, não pode 
manifestar sua opinião, ou melhor seu conhecimento, para agradar uma determinada categoria.
Pois ele é técnico, e o verdadeiro profissional responsável “não pode jogar para 
a torcida”, como se diz, não pode iludir uma categoria profissional, dizendo que ela tem direito
de receber tal reajuste, apenas para agradar, criando uma falsa expectativa, que logo depois vai 
se comprovar que não tinha direito, com relação a forma apresentada, e não ao mérito do Piso.
Teço estes comentários, pois na análise do Projeto anterior sobre a mesma 
matéria e na análise do veto, fui criticado por uns, considerado culpado por outros, por ter me 
manifestado contra a Emenda apresentada e ao favorável ao Veto do Executivo, mas estou com 
minha consciência tranquila, que manifestei a minha opinião da forma mais correta possível. 
Minha opinião (parecer) foi comparada com outros profissionais e dito que está 
seria apenas a opinião de um advogado. 
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Tenho apenas a dizer: Quantidade não é qualidade e a opinião que me interessa 
é a minha, pois para dar meu parecer, sei que me dedico para fazer da melhor forma possível e 
é esta opinião que me qualifica como profissional da área com mais de 20 (vinte) anos de carreira.
Importante esclarecer, que a análise feita por este procurador, foi no sentido
de que o Legislativo Municipal, não poderia conceder reajuste maior do que aquele encaminhado 
pelo Executivo, respeitando a competência e a independência de cada poder.
Agora com relação ao mérito da questão, se o Magistério tem o direito de 
receber o Piso salarial, este procurador nunca manifestou a sua opinião, pois este nunca foi o 
mérito dos projetos apresentados. Tal Matéria está sendo amplamente discutida e deverá em 
breve ter uma solução, o que hoje ainda é obscuro e duvidoso.
Mas a Revisão Geral anual é um direito dos servidores do Magistério e o 
presente projeto concede tal benefício, ou seja, não estamos falando em piso nacional do 
Magistério ou ganho real e sim reposição de perdas (inflação).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 01/05/2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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