| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-05-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei |
| native_id | 5638 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Trata-se de Projeto de Lei reapresentado pelo Executivo sobre a concessão de Revisão Geral Anual do magistério municipal, no percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento). A proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise e parecer, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade. O Prefeito Municipal, reenvia o presente projeto tendo em vista a manutenção do Veto apresentado pelo Executivo na Emenda Legislativa a qual elevava o percentual de reajuste do Magistério Municipal. Inicialmente, importante alguns esclarecimentos: O parecer jurídico é opinativo em relação a decisão a ser tomada pelos Vereadores em Plenário. Mas o parecer jurídico é a opinião de um profissional técnico. E nestas situações que se separa “o joio do trigo”, os “bons dos ruins”. Pois um profissional responsável, não pode manifestar sua opinião, ou melhor seu conhecimento, para agradar uma determinada categoria. Pois ele é técnico, e o verdadeiro profissional responsável “não pode jogar para a torcida”, como se diz, não pode iludir uma categoria profissional, dizendo que ela tem direito de receber tal reajuste, apenas para agradar, criando uma falsa expectativa, que logo depois vai se comprovar que não tinha direito, com relação a forma apresentada, e não ao mérito do Piso. Teço estes comentários, pois na análise do Projeto anterior sobre a mesma matéria e na análise do veto, fui criticado por uns, considerado culpado por outros, por ter me manifestado contra a Emenda apresentada e ao favorável ao Veto do Executivo, mas estou com minha consciência tranquila, que manifestei a minha opinião da forma mais correta possível. Minha opinião (parecer) foi comparada com outros profissionais e dito que está seria apenas a opinião de um advogado. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Tenho apenas a dizer: Quantidade não é qualidade e a opinião que me interessa é a minha, pois para dar meu parecer, sei que me dedico para fazer da melhor forma possível e é esta opinião que me qualifica como profissional da área com mais de 20 (vinte) anos de carreira. Importante esclarecer, que a análise feita por este procurador, foi no sentido de que o Legislativo Municipal, não poderia conceder reajuste maior do que aquele encaminhado pelo Executivo, respeitando a competência e a independência de cada poder. Agora com relação ao mérito da questão, se o Magistério tem o direito de receber o Piso salarial, este procurador nunca manifestou a sua opinião, pois este nunca foi o mérito dos projetos apresentados. Tal Matéria está sendo amplamente discutida e deverá em breve ter uma solução, o que hoje ainda é obscuro e duvidoso. Mas a Revisão Geral anual é um direito dos servidores do Magistério e o presente projeto concede tal benefício, ou seja, não estamos falando em piso nacional do Magistério ou ganho real e sim reposição de perdas (inflação). Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 01/05/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo