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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaProjeto de Lei nº 33/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE OBRA.
native_id5656

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-05-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-05-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-05-22 Para Tramitação — —
2023-05-22 Para parecer de comissão — —
2023-05-22 Para Tramitação — —
2023-05-15 Para parecer de comissão — —
2023-05-15 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-05-10 Com o Procurador para parecer. — —
2023-05-09 Para Tramitação — —
2023-05-08 Incluído para Leitura — —
2023-05-08 Para Tramitação — —
2023-05-05 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T19:16:18.854338-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 134/2023 São Jerônimo, 04 de maio de 2023
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 033/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária operários.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria 
Municipal de Obras, para operações de limpeza urbana. Tal contratação já foi autorizada 
pela Lei Municipal 4.050/2022 (08 vagas), tratando-se, portanto, de manutenção das 
vagas já existentes, sendo acrescida em 06 (seis) novos devido à grande demanda pelos 
serviços, bem como pela grandeza da área territorial que deve ser coberta com a limpeza 
urbana.
Estas seis novas vagas se justificam ainda pela considerável diminuição da 
mão de obra prisional que o município vinha recebendo oriunda de Termo de 
Cooperação Excepcional com a Secretaria de Segurança Pública (20/0602-0004249-4).
Tal cooperação vinha numa média de 14 presos por mês em 2022 e desde 
janeiro essa média caiu para apenas 07 indivíduos. Essa diminuição atinge diretamente 
a qualidade e operacionalidade da limpeza urbana.
Ainda, tal necessidade pode ser confirmada pelos nobres vereadores frente 
as recorrentes demandas apresentadas ao Governo Municipal.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos 
acima.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 033, DE 04 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DE OBRAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Operário 14 (quatorze)
Ensino Fundamental 
Completo
30h
R$ 1.010,36 + 
INSALUBRIDADE
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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