| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | OF.GP.Nº 133/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 32/2023 com o Regime de Urgência. |
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Página 1 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 133/2023 São Jerônimo, 04 de maio de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 032/2023, em anexo, o qual estabelece o piso salarial dos empregados públicos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias. O piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE foi tema tratado, recentemente, pela Emenda Constitucional – EC nº 120, de 5 de maio de 2022, publicada no DOU de 6 de maio de 2022, a qual “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias” Conforme se depreende da leitura da EC 120/2022, caberá à União custear o pagamento do piso em valor equivalente à dois salários mínimos, o que foi regulamentado pelas Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e Portaria GM/MS nº 2.109/2022. Mesmo sendo de responsabilidade da União o custeio dos ACS e dos ACE, como estes mantém vínculo funcional com o Município, exige a edição de lei em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal. Essa sujeição ao princípio da reserva legal se extrai do disposto no art. 37, inciso XIII, da CF, a qual visa conceder o reajuste atrelado ao novo salário mínimo nacional, hoje, R$ 1.320,00, recentemente alterado pela Medida Provisória 1.172/2023. Página 2 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos servidores em questão. Atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 3 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 032, DE 04 DE MAIO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.652/2018 E 3.657/2018 QUE CRIA EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado no quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.652, de 09 de maio de 2018, o salário básico passando a ter a seguinte redação: Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico Agente Comunitário de Saúde 24 40 horas semanais R$ 2.640,00 Art. 2º Fica alterado no quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.657, de 22 de maio de 2018, o salário básico passando a ter a seguinte redação: Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico Agente de Combate à Endemias 06 40 horas semanais R$ 2.640,00 Art. 3º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos próximos. Art. 4º A Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2023. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal