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materia nº 78/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaOF.GP.Nº 133/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 32/2023 com o Regime de Urgência.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 133/2023 São Jerônimo, 04 de maio de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 032/2023, em anexo, o qual estabelece o piso salarial dos empregados públicos 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias.
O piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às 
Endemias – ACE foi tema tratado, recentemente, pela Emenda Constitucional – EC nº 
120, de 5 de maio de 2022, publicada no DOU de 6 de maio de 2022, a qual “Acrescenta 
§§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a 
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem 
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”
Conforme se depreende da leitura da EC 120/2022, caberá à União custear o 
pagamento do piso em valor equivalente à dois salários mínimos, o que foi 
regulamentado pelas Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e Portaria GM/MS nº 2.109/2022.
Mesmo sendo de responsabilidade da União o custeio dos ACS e dos ACE, como 
estes mantém vínculo funcional com o Município, exige a edição de lei em sentido 
estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal. Essa sujeição ao princípio da reserva legal se 
extrai do disposto no art. 37, inciso XIII, da CF, a qual visa conceder o reajuste atrelado 
ao novo salário mínimo nacional, hoje, R$ 1.320,00, recentemente alterado pela Medida 
Provisória 1.172/2023.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos servidores em 
questão.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 032, DE 04 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.652/2018 E 
3.657/2018 QUE CRIA EMPREGO PUBLICO DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE 
DE COMBATE A ENDEMIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado no quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.652, de 09 de maio 
de 2018, o salário básico passando a ter a seguinte redação:
Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico
Agente 
Comunitário de 
Saúde
24 40 horas semanais R$ 2.640,00
Art. 2º Fica alterado no quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.657, de 22 de maio 
de 2018, o salário básico passando a ter a seguinte redação:
Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico
Agente de 
Combate à 
Endemias
06 40 horas semanais R$ 2.640,00
Art. 3º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos 
próximos.
Art. 4º A Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos 
financeiros a contar de 01 de maio de 2023.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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