| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | OF.GP.Nº 134/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 33/20223 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE OBRAS. |
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Página 1 de 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 134/2023 São Jerônimo, 04 de maio de 2023 Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 033/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação temporária operários. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal de Obras, para operações de limpeza urbana. Tal contratação já foi autorizada pela Lei Municipal 4.050/2022 (08 vagas), tratando-se, portanto, de manutenção das vagas já existentes, sendo acrescida em 06 (seis) novos devido à grande demanda pelos serviços, bem como pela grandeza da área territorial que deve ser coberta com a limpeza urbana. Estas seis novas vagas se justificam ainda pela considerável diminuição da mão de obra prisional que o município vinha recebendo oriunda de Termo de Cooperação Excepcional com a Secretaria de Segurança Pública (20/0602-0004249-4). Tal cooperação vinha numa média de 14 presos por mês em 2022 e desde janeiro essa média caiu para apenas 07 indivíduos. Essa diminuição atinge diretamente a qualidade e operacionalidade da limpeza urbana. Ainda, tal necessidade pode ser confirmada pelos nobres vereadores frente as recorrentes demandas apresentadas ao Governo Municipal. Página 2 de 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima. Atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 3 de 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 033, DE 04 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE OBRAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Operário 14 (quatorze) Ensino Fundamental Completo 30h R$ 1.010,36 + INSALUBRIDADE Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Página 4 de 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA 01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES 2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal