| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | OF.GP.Nº 135/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 34/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 116.680,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 135/2023 São Jerônimo, 04 de maio de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 034/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023. Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas com a construção de 12 microaçudes conforme documento em anexo. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade do cumprimento das obrigações por parte do município. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 034, DE 04 DE MAIO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 116.680,00 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 116.680,00 (Cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1400-SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1401-SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES 1152-CONSTRUÇÃO DE MICRO AÇUDES C/REC ESTADO 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 115.680,00 442093.00.01-Restituições de Convênios 1.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal