| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5677 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO É encaminhado à esta Procuradoria, o Projeto de Lei nº 032/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual altera as Leis Municipais 3.652/18 e 3.657/2018, as quais criaram os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias respectivamente. O presente projeto é uma mera formalidade legal, tendo em vista que a Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, fixou em 02 (dois) salários-mínimos a remuneração dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Endemias, portanto este projeto visa apenas novamente adequar ao novo salário-mínimo, que está em vigor desde 01 de maio de 2023 de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Deve-se levar em consideração também que o custeio destes valores é de responsabilidade da União Federal. A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário. É sob censura, o parecer. Em 15/05/23. Petrônio José Weber Procurador Legislativo