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materia nº 32/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaParecer Jurídico
native_id5677

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
É encaminhado à esta Procuradoria, o Projeto de Lei nº 032/2023, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal, o qual altera as Leis Municipais 3.652/18 e 3.657/2018, as quais criaram os Cargos 
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias respectivamente.
O presente projeto é uma mera formalidade legal, tendo em vista que a Emenda 
Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, fixou em 02 (dois) salários-mínimos a remuneração dos 
Agentes de Saúde e dos Agentes de Endemias, portanto este projeto visa apenas novamente adequar ao 
novo salário-mínimo, que está em vigor desde 01 de maio de 2023 de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e 
vinte reais). Deve-se levar em consideração também que o custeio destes valores é de responsabilidade 
da União Federal.
A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. 
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
 É sob censura, o parecer.
 Em 15/05/23.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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