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materia nº 33/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaParecer Jurídico
native_id5678

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria Legislativa desta Casa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de Operários.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se trata
especificamente, de servidores (Operários) para atuarem ligados à Secretaria Municipal de Obras, para 
atuação na limpeza urbana. Tais contratações já haviam sidos autorizadas pela Lei 4.050/22, em número
de 08 (oito) referindo-se estas então a manutenção de vagas já existentes. 
O Presente projeto acrescentou mais 06 (seis) vagas, sob a justificativa de grande
demanda de serviços e pela considerável diminuição da mão-de-obra prisional, o impacto financeiro em 
anexo, informa que o Município pode arcar com tais contratações.
Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou 
inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade 
formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o 
previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 
59, III, da Constituição Federal.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 
033/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelas respectivas comissões.
 Em 15 de maio de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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