br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 34/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaParecer Jurídico
native_id5679

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 034/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
116.680,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e oitenta reais), os quais serão utilizados para cobrir 
despesas da Secretaria de Agricultura.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando
cobrir despesas com a construção de 12 (doze) micro açudes, com recursos recebidos do Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Pecuária.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 15 de maio de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

open original →