| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5679 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 034/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 116.680,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e oitenta reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Agricultura. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir despesas com a construção de 12 (doze) micro açudes, com recursos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Pecuária. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 15 de maio de 2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo