| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-05-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5739 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria Legislativa desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de uma professora de Educação Infantil. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se trata especificamente, de professora de Educação Infantil para atuar ligados à Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a aposentadoria da servidora Maria Elaine do Nascimento Homem. Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 59, III, da Constituição Federal. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 035/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelas respectivas comissões. Em 28 de maio de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo