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materia nº 35/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-28
EmentaParecer Jurídico
native_id5739

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria Legislativa desta Casa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de uma professora de Educação Infantil.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se trata
especificamente, de professora de Educação Infantil para atuar ligados à Secretaria Municipal de
Educação, tendo em vista a aposentadoria da servidora Maria Elaine do Nascimento Homem. 
Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou 
inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade 
formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o 
previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 
59, III, da Constituição Federal.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 
035/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelas respectivas comissões.
 Em 28 de maio de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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