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materia nº 36/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-04
EmentaParecer Jurídico
native_id5809

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano 
Municipal de Cultura.
Inicialmente temos que o Projeto de Lei está de conformidade com os termos da 
Lei Orgânica Municipal, a iniciativa do referido projeto é de competência do Chefe do Poder Executivo, o 
que confere ao mesmo a constitucionalidade necessária para tramitação.
O Presente Projeto visa complementar a Lei Municipal 4.197/2023, a qual instituiu 
o Sistema Municipal de Cultura, com a criação do Plano Municipal de Cultura, o qual faz uma análise de 
todas as atividades desenvolvidas no Município.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconizam acerca da 
cultura, com também prevê que os Estados e Municípios deverão organizar o seu Sistema de Cultura, com 
dispõe o Art. 216-A e seu parágrafo 4º:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e 
promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, 
pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover 
o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos 
culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012) 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos 
sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 
de 2012).
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
Em 04 de junho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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