| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5809 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura. Inicialmente temos que o Projeto de Lei está de conformidade com os termos da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa do referido projeto é de competência do Chefe do Poder Executivo, o que confere ao mesmo a constitucionalidade necessária para tramitação. O Presente Projeto visa complementar a Lei Municipal 4.197/2023, a qual instituiu o Sistema Municipal de Cultura, com a criação do Plano Municipal de Cultura, o qual faz uma análise de todas as atividades desenvolvidas no Município. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconizam acerca da cultura, com também prevê que os Estados e Municípios deverão organizar o seu Sistema de Cultura, com dispõe o Art. 216-A e seu parágrafo 4º: Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 04 de junho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo