| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-06-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de profissionais para a área da saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se trata especificamente, de renovações de contratações temporários, já analisadas anteriormente pelo Legislativo (Lei Municipal 4076/2022), e que as necessidades ainda persistem. Devendo-se levar em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 04 de junho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo