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materia nº 37/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-04
EmentaParecer Jurídico
native_id5810

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de profissionais para a área da saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se trata
especificamente, de renovações de contratações temporários, já analisadas anteriormente pelo 
Legislativo (Lei Municipal 4076/2022), e que as necessidades ainda persistem. Devendo-se levar em 
consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir 
as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 04 de junho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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