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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaProjeto de Lei nº 41/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 745.000,00.
native_id5811

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-06-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-06-19 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-06-19 Para Tramitação — —
2023-06-19 Para parecer de comissão — —
2023-06-19 Para Tramitação — —
2023-06-16 Para parecer de comissão — —
2023-06-16 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-06-06 Com o Procurador para parecer. — —
2023-06-06 Para Tramitação — —
2023-06-05 Incluído para Leitura — —
2023-06-02 Para Tramitação — —
2023-06-02 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T20:30:53.526166-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 173/2023 São Jerônimo, 02 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 041/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: cobrir despesas com 
suplementação da merenda escolar dos alunos; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: cobrir 
despesas com adequação do orçamento; SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, LAZER E 
TURISMO: cobrir despesas com eventos do município.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 041, DE 02 DE JUNHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 745.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 745.000,00 (Setecentos e quarenta e cinco mil reais) que será utilizado nas 
seguintes dotações orçamentárias:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2258-PROGR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS INF CRECHE
339030.00.00-Material de Consumo 50.000,00
2369- PROGR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS INF PRE ESCOLAR
339030.00-Material de Consumo 45.000,00
2260- PROGR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS FUNDAMENTAL
339030.00.00-Material de Consumo 100.000,00
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2282-BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
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1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1603-DEPARTAMENTO DE TURISMO
2080-MANUTENÇÃO DE EVENTOS DO TURISMO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feitas nas seguintes dotações orçamentárias: 
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2024-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO INFANTIL
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 50.000,00
2025-MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS 
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 45.000,00
0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2030-MANUT E AQUISIÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
339030.00.00-Material de Consumo 100.000,00
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2061-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
339039.00.00-Outros serviços Terceiros – pessoa jurídica 400.000,00
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS 
0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.99.00-Reserva de Contingência 150.000,00
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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