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materia nº 83/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaOF.GP.Nº 172/2023 Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 40/2023.
native_id5815

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T08:37:13.883353-03:00 Regime de Urgência Aprovado 7 2 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 172/2023 São Jerônimo, 02 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 040/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Monitor e Servente para o Abrigo Municipal.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
O projeto em epígrafe trata de contratação dos servidores para atuar na Secretaria 
de Assistência Social, no Abrigo Municipal Nélio Steigleder, pois não há concurso vigente
e existe a demanda pelos servidores. Registramos que não se trata de uma nova 
demanda e sim, continuidade das vagas criadas pela Lei Municipal l 4.079/2022, cujos
contratos encerram em 25.06.2023.
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, as atividades do Abrigo 
Municipal são inadiáveis e necessitam de constante atuação dos servidores envolvidos, 
não sendo viável a ausência de corpo técnico.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 040, DE 02 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA O 
ABRIGO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Monitor 01 (um)
Ensino Médio 
Completo
40 horas R$ 1.528,56
Servente 01 (um)
2º ano Ensino 
Fundamental
30 horas
R$ 1.010,36 + 
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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