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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 176/2023 São Jerônimo, 06 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 043/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas
com a aquisição de material de consumo e equipamentos para as escolas municipais,
conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 043, DE 06 DE JUNHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 199.742,82
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 199.742,82 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta
e dois centavos), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2456-MANUT ENSINO INFANTIL C/REC VAAR-FUNDEB
339030.00.00-Material de Consumo 59.871,41
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 40.000,00
0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2458- MANUT ENSINO FUNDAMENTAL C/REC VAAR-FUNDEB
339030.00.00-Material de Consumo 59.871,41
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 40.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos que
serão repassados pelo FNDE a título de complementação do FUNDEB/VAAR, (Portaria
Interministerial MEC/ME 07/2022 de 29 de dezembro de 2022).
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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