br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaProjeto de Lei nº 43/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 199.742,82.
native_id5864

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-06-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-06-19 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-06-19 Para Tramitação — —
2023-06-19 Para parecer de comissão — —
2023-06-19 Para Tramitação — —
2023-06-16 Para parecer de comissão — —
2023-06-16 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-06-13 Com o Procurador para parecer. — —
2023-06-13 Para Tramitação — —
2023-06-07 Incluído para Leitura — —
2023-06-07 Para Tramitação — —
2023-06-07 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T20:40:27.037972-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 176/2023 São Jerônimo, 06 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 043/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com a aquisição de material de consumo e equipamentos para as escolas municipais, 
conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 043, DE 06 DE JUNHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 199.742,82
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 199.742,82 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta 
e dois centavos), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2456-MANUT ENSINO INFANTIL C/REC VAAR-FUNDEB
339030.00.00-Material de Consumo 59.871,41
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 40.000,00
0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2458- MANUT ENSINO FUNDAMENTAL C/REC VAAR-FUNDEB
339030.00.00-Material de Consumo 59.871,41
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 40.000,00
 
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos que 
serão repassados pelo FNDE a título de complementação do FUNDEB/VAAR, (Portaria 
Interministerial MEC/ME 07/2022 de 29 de dezembro de 2022).
 
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →