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materia nº 85/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 42/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Operadores de Retroescavadeira.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T19:12:57.205601-03:00 Aprovado 8 2 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 175/2023 São Jerônimo, 06 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 042/2023, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de Operadores 
de Retroescavadeira.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Tal projeto pretende suprir a necessidade de profissional para atender as 
demandas da Secretaria do Interior, já que os atuais contratos, autorizados pela Lei 
Municipal 3.871/2020, 3.949/2021 e finalmente pela Lei Municipal 4.078/2022, os quais 
vencem em meados de julho.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
tendo em vista a necessidade dos servidores bem como o prazo para o respectivo 
processo seletivo.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 042, DE 06 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) 
OPERADORES DE 
RETROESCAVADEIRA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período, conforme tabela a seguir: 
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE Carga 
Horaria
SALÁRIO 
MENSAL
Operador de 
Retroescavadeira
02
Ensino Fundamental 
Incompleto
30 
h/semana
R$ 1.880,11 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o 
regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem 
que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias 
trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
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13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
01 – SECRETARIA DO INTERIOR E ORGAOS AUXILIARES
2.092 – ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC. DO INTERIOR
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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