| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5910 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de Secretário de escola para a Secretaria de Educação. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se trata de contratação para suprir o afastamento por saúde da servidora Karen Rodrigues e a escola Salgado Filho possui mais de 200 alunos não podendo ficar sem secretária. Devendo-se levar em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 12 de junho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo