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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaProjeto de Lei nº 46/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE OBRAS.
native_id5963

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-10 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-10 Para parecer de comissão — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-03 Em comissão — —
2023-06-23 Para parecer de comissão — —
2023-06-23 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-06-21 Com o Procurador para parecer. — —
2023-06-20 Para Tramitação — —
2023-06-16 Incluído para Leitura — —
2023-06-15 Para Tramitação — —
2023-06-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T19:47:25.451528-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 182/2023 São Jerônimo, 15 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 046/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária operários e pedreiros
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria 
Municipal de Obras. Tal contratação já foi autorizada pela Lei Municipal 3.951/2021 e 
3.946/2021, tratando-se, portanto, de manutenção das vagas já existentes, todos 
atuando na limpeza urbana e em obras de pavimentação. Ultimamente, as vagas foram 
autorizadas pela Lei Municipal 4.098/2022, cujo encerramento dos contratos 
acontecem em agosto próximo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 046, DE 15 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DE OBRAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Operário 02 (dois)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 1.010,36 + 
Insal.
Calceteiro 02 (dois)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 1.010,39 + 
Insal. 
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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