| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5966 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 041/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais). os quais serão utilizados nas Secretarias de Saúde, Educação e Esporte e Lazer. A justificativa apresentada é que deverá se abrir um crédito suplementar visando cobrir despesas com merenda escolar na Secretaria da Educação, atenção básica não Saúde e realização de eventos na Secretaria de Esportes e Lazer, e servirá de cobertura as reduções das dotações previstas no artigo 2º. Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 15/06/23 Petrônio Weber Procurador Legislativo