| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5968 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 042/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 02 (dois) operadores de Retroescavadeiras. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2020 e que já foram analisadas por esta Casa Legislativa por 03 (três) oportunidades (Lei 3.871/2020, Lei 3.949/21 e Lei 4.078/22). Mas deve-se levar em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências ou no caso em tela, recontratações. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 15 de junho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo