br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 43/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaParecer Jurídico
native_id5969

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 043/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
199.742,82 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), os 
quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Educação.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando
cobrir despesas com materiais de consumo e equipamentos para as escolas municipais, com recursos 
recebidos do Governo Federal via FNDE, referente ao FUNDEB.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 16 de junho de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

open original →