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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 01/2023 - DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, INSTITUI O SEU PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5974

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-09-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-09-05 Para Tramitação — —
2023-09-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-09-04 Para Tramitação — —
2023-09-04 Para parecer de comissão — —
2023-09-04 Para Tramitação — —
2023-09-04 Para parecer de comissão — —
2023-09-03 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-08-25 Com o Procurador para parecer. — —
2023-08-25 Para Tramitação — —
2023-06-20 Em comissão — —
2023-06-20 Para Tramitação — —
2023-06-16 Incluído para Leitura — —
2023-06-16 Para Tramitação — —
2023-06-16 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T19:23:42.626495-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 16 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, 
INSTITUI O SEU PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 1º A promoção do desenvolvimento territorial no Município de São Jerônimo tem como 
objetivo articular ações públicas e privadas de transformação e agenciamento do território 
urbano e rural, garantindo o bem-estar do conjunto da população e o cumprimento das funções 
sociais da cidade e da propriedade, nos termos do que dispõem as Constituições Federal e do 
Estado do Rio Grande do Sul, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município, através dos 
seguintes princípios: 
I - Institucionalização de processos democráticos e participativos de gestão da 
cidade e do Município; 
II - Promoção da qualidade de vida da população e da equidade social pela 
ampliação progressiva do acesso e pela justa distribuição dos recursos, 
serviços de infraestrutura e equipamentos públicos urbanos a todos os 
grupos sociais; 
III - Redução das desigualdades interpessoais e interespaciais de renda e da 
exclusão social, através da promoção e organização das atividades 
produtivas; 
IV - Suporte ao enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, 
atratividade e competitividade; 
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V - Fortalecimento do papel do poder público na promoção de estratégias de 
financiamento que possibilitem o cumprimento dos planos, programas e 
projetos em condições de máxima eficiência; 
VI - Articulação das estratégias de desenvolvimento da cidade no contexto 
regional e microrregional; 
VII - Fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a 
utilização de instrumentos de produção de áreas urbanas e de 
gerenciamento do uso e ocupação do espaço da cidade; 
VIII - Integração horizontal entre os diversos organismos municipais - do 
Executivo e do Legislativo – e destes com o setor privado, através de sua 
coordenação em estratégias, metas, programas e projetos. 
Art. 2º O Plano Diretor Municipal (PDM) incorpora o enfoque da sustentabilidade ambiental, do 
planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do Município, das estratégias e das 
diretrizes para a execução de planos, programas e projetos, enfatizando o equilíbrio nas 
relações entre cidade e sociedade. 
Art. 3º O desenvolvimento territorial do Município de São Jerônimo será implementado através 
e: 
I - Um Sistema de Planejamento e Gestão Territorial (SPG) baseado na ação 
integrada de um órgão gestor – a Secretaria Municipal de 
Planejamento (SMP), de caráter técnico executivo, um órgão 
consultivo – o Fórum do Desenvolvimento Municipal (FORUM), de 
caráter político, um órgão deliberativo – o Conselho Municipal de 
Planejamento (CONSELHO), de caráter técnico-político, e com 
estrutura participativa; 
II - Um Plano Estratégico, que determinará objetivos, metas, políticas públicas 
e meios de implementação e acompanhamento; 
III - Um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que estabelecerá os 
padrões de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; 
IV - Um Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, que estabelecerá os 
parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo rural; 
V - Áreas Especiais que, em função de suas peculiaridades locacionais, e 
ambientais exigem regime de uso e ocupação específico e utilização 
dos instrumentos institucionais previstos pelo Estatuto da Cidade 
destinados a garantir o cumprimento da função social da propriedade 
urbana; 
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VI - Um Sistema de Avaliação de Impactos, que avaliará projetos e propostas 
de agenciamento territorial, monitorará o desenvolvimento, bem 
como a implementação de programas e projetos, e ofertará 
indicadores de desempenho para a realimentação do processo de 
planejamento. 
VII - Instrumentos Complementares – Planos Setoriais ou Intersetoriais.
Art. 4º São Instrumentos Complementares do PDM os Planos Setoriais ou Intersetoriais:
I - Plano de Habitação;
II - Plano de Mobilidade;
III - Plano de Saneamento;
IV - Plano de Proteção dos Recursos Hídricos;
V - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos;
VI - Plano de Arborização Urbana;
VII - outros planos.
Parágrafo único - A institucionalização do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana (SPG) 
é objeto de Lei específica, que define e regula seus objetivos, competências, composição e 
procedimentos. 
TÍTULO II - DO PLANO ESTRATÉGICO
Art. 5º O Plano Estratégico tem por objetivo definir objetivos e metas de desenvolvimento 
territorial municipal, bem como criar mecanismos de implementação e ainda permitir a 
articulação de agentes públicos e privados em ações coordenadas e limitadas no tempo. 
Art. 6º O Plano Estratégico é composto por um corpo de diretrizes, instrumentos e 
procedimentos fixos, definidos por esta lei, e um conjunto de objetivos, programas e 
projetos variáveis, definidos a cada quatro anos através de lei ordinária, depois de ouvidos 
o FORUM e a SMP. 
Art. 7º Os objetivos, Programas e Projetos estratégicos serão estabelecidos sempre durante 
o primeiro ano de mandato do prefeito, e vigerão por quatro anos, podendo ser ajustados 
após um ano de implementação. 
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CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 8º O Plano Estratégico tem seus dispositivos orientados para implementação articulada 
das seguintes diretrizes: 
I- Diretriz de Estruturação Urbana; 
II- Diretriz de Qualificação Ambiental; 
III- Diretriz de Promoção Econômica Agrícola, Industrial e de Turismo. 
Art. 9º A Diretriz de Estruturação Urbana tem por objetivo promover a estruturação do 
espaço urbano na cidade, a partir da conceituação, identificação e classificação das principais 
unidades espaciais de referência num Modelo Espacial, e das suas conexões, valorizando 
prioritariamente o espaço público, a habitação e os serviços urbanos. 
§1º A implementação da Diretriz de Estruturação Urbana dar-se-á através de instrumentos 
de incentivo à ocupação de glebas e lotes, à localização de atividades e implementação de 
equipamentos urbanos especiais. 
§2º Esta Diretriz será complementada pela elaboração de programas de Urbanização 
Prioritária e de Interesse Social, através dos instrumentos jurídicos criados pela Lei Federal 
10.257 de 2001 – “Estatuto da Cidade”, com vistas à realização de projetos especiais de 
urbanização e habitação para populações de baixa renda. 
Art. 10. A Diretriz de Qualificação Ambiental tem por objetivo qualificar o território 
municipal, através da valorização do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, artístico 
e cultural promovendo suas potencialidades e garantindo sua proteção, e do gerenciamento 
dos potenciais conflitos entre usos do solo que possam via a ocasionar a sua degradação. 
Art. 11. A Diretriz de Promoção Agrícola, Industrial e de Turismo tem como objetivo a 
instituição de políticas para a dinamização da economia da cidade, a melhoria da qualidade 
de vida e a qualificação da cidadania, através de ações diretas com a comunidade e com os 
setores produtivos, e através da articulação com as outras esferas de poder. 
§1º A definição da Diretriz de Promoção Econômica deverá ser feita a partir do estímulo ao 
crescimento e ao desenvolvimento econômico sustentado, à geração de postos de trabalho 
adequadamente relacionados com o lugar de residência, fomento à organização e à 
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autopromoção de iniciativas empreendedoras, nas mais diversas escalas e da garantia de 
condições mínimas de abastecimento e de consumo a toda a população. 
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DAS DIRETRIZES
Art. 12. Constituem instrumentos de promoção das diretrizes os seguintes: 
I - Envelope Superior: por envelope superior se entende um regime urbanístico 
especial, que incide sobre áreas urbanas perfeitamente delimitadas durante o tempo de 
vigência de um Plano Estratégico (quatro anos). O envelope superior conterá índices de 
aproveitamento dos terrenos superiores aos estabelecidos pelo Plano Regulador, bem como 
determinações especiais quanto à altura, afastamentos, recuos e usos possíveis. 
II - Variedade de Serviço: é um controle de atividade comercial e de serviço que incide 
sobre áreas urbanas perfeitamente delimitadas num intervalo de tempo igualmente 
determinado. O índice de variedade de serviço contém determinação de quantidade de 
estabelecimentos de comércio e serviço de cada tipo julgados necessários para a zona 
demarcada e permite recusar a licença de funcionamento para uma atividade caso a cota 
dessa referida atividade estiver preenchida. Igualmente permite oferecer incentivos e 
facilidades para a localização de atividades inexistentes ou insuficientes. 
III - Equipamento composto: é um mecanismo de produção de equipamentos públicos 
urbanos julgados necessários, como parte de empreendimentos imobiliários privados. A 
produção de equipamentos públicos por empreendedores privados, em zonas estratégicas, 
permite o acréscimo de área construída do empreendimento equivalente a um múltiplo da 
área consumida pelo equipamento. 
IV - Ganho urbanístico: é um mecanismo de adição de índice de aproveitamento a 
terrenos produzidos por loteamento de área considerada prioritária para urbanização. A 
implementação do parcelamento garante ao proprietário o incremento do índice de 
aproveitamento, em trechos, em magnitude e em um intervalo de tempo previamente 
definidos. 
V - Compensação: é o mecanismo que permite a um proprietário urbano ganhar, 
transferir e utilizar em locais previamente acordados, índices de aproveitamento do 
envelope superior relativos a terrenos doados à prefeitura para fins de implantação de 
infraestrutura e equipamentos urbanos julgados necessários, dentro de áreas urbanas 
delimitadas. 
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VI - Interesse Social: é o instrumento que permite declarar áreas destinadas à habitação 
de interesse social. São dois os tipos de áreas de interesse social, aquelas de habitação de 
baixa renda já ocupadas irregularmente ou carentes de infraestrutura, e aquelas ainda não 
urbanizadas, cuja localização favoreça o combate a eventuais déficits habitacionais. 
VII - Urbanização Prioritária: é o instrumento que permite declarar áreas desocupadas 
ou parcialmente ocupadas de localização estratégica, como de urbanização prioritária. Áreas 
de urbanização prioritária poderão ter usos diversificados, conforme os padrões definidos 
pelo Plano Diretor Urbano. 
VIII - Proteção Ambiental: é o instrumento que permite declarar áreas cujas 
características paisagísticas e ou ambientais as tornam suscetíveis de proteção. Este 
instrumento é suplementar à legislação ambiental existentes de nível federal e estadual. 
IX - Proteção do Patrimônio: é o instrumento que permite declarar áreas cujas 
características históricas, culturais ou simbólicas as tornam suscetíveis de proteção. Áreas 
ou edificações declaradas como de interesse do patrimônio terão automaticamente seus 
índices de aproveitamento duplicados e tornados disponíveis para uso em qualquer sitio da 
área urbana municipal. Sua aplicação deverá, entretanto, ser objeto de estudo de impacto. 
X - Transferência de índice de aproveitamento: é o instrumento que permite transferir 
o índice de aproveitamento de qualquer terreno urbano para outro, tendo em vista o 
interesse em preservar características ambientais, culturais, históricas ou arquitetônicas da 
cidade, bem como permitir a disponibilidade de áreas para implementação de sistema viário, 
equipamentos ou serviços urbanos. 
§1º Os parâmetros para aproveitamento, ocupação, altura, afastamentos e recuos, bem 
como definições de uso do solo requeridos para a definição do envelope superior serão 
fixados no momento da atualização do Plano Estratégico, conforme o que estabelece o artigo 
31, item 4 desta lei. 
§2º Os parâmetros para quantidades e proporções de atividades requeridos para a definição 
da variedade de serviço serão estabelecidos no momento da atualização do Plano 
Estratégico, conforme o artigo 31, inciso IV desta lei. 
§3º O parâmetro para proporção entre áreas de equipamento e adicionadas ao 
empreendimento requerido para a definição do equipamento composto serão estabelecidos 
no momento da atualização do Plano Estratégico, conforme o artigo 30, inciso IV desta lei; 
§4º Os parâmetros para aproveitamento requeridos para a definição do ganho urbanístico e 
da compensação serão estabelecidos no momento da atualização do Plano Estratégico, 
conforme o artigo 31, inciso IV desta lei;
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§5º Os regimes urbanísticos requeridos para a definição das áreas de interesse social e de 
urbanização prioritária serão estabelecidos no momento da atualização do Plano 
Estratégico, conforme o artigo 31, inciso IV desta lei, observados os padrões definidos pelo 
Plano Regulador e as particularidades das áreas e seus respectivos programas estratégicos. 
Outros instrumentos estratégicos poderão incidir sobre estas áreas. 
§6º Os termos, bem como parâmetros requeridos para a definição das áreas de proteção 
ambiental e do patrimônio serão estabelecidos no momento da atualização do Plano 
Estratégico, conforme o artigo 31, inciso IV desta lei, observados os padrões definidos pelo 
Plano Diretor Urbano e Rural, conforme a localização da área em questão, bem como as suas 
particularidades e respectivos programas estratégicos. Outros instrumentos estratégicos 
poderão incidir sobre estas áreas. 
§7º O SPG é competente para definir valores financeiros para índices a serem transferidos, 
bem como sua localização, observadas as prioridades dadas pelos projetos estratégicos. 
Art. 13. Os índices de aproveitamento, acrescidos às áreas estratégicas, consistindo em
envelope superior, serão disponíveis aos proprietários dos terrenos pelo prazo de um ano, 
durante o qual deverão submeter projetos para ocupação e uso, consumindo os índices. 
Decorrido o prazo, os índices passam a ser propriedade do município, que poderá aliená-los 
para uso dentro da área, mediante procedimento licitatório. Decorrido o prazo de vigência 
do projeto estratégico, todos os índices não utilizados desaparecerão. 
§1º Os índices de aproveitamento acrescidos às áreas estratégicas poderão ser transferidos 
de um terreno para outro, dentro da área; 
§2º O s índices de aproveitamento estabelecidos pelo envelope superior serão determinados 
pelo SPG para cada projeto estratégico, não podendo nunca ser superior a 3. 
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Seção I – Aspectos Gerais
Art. 14. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, 
serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
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III - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Direito de Superfície;
V- Direito de Preempção;
VI - Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso;
VII - Transferência do Direito de Construir;
VIII - Operações Urbanas.
Parágrafo único. As áreas de aplicação dos instrumentos urbanísticos são apresentadas no 
Anexo VII, considerando a aplicação dos instrumentos dos incisos I, II, III, VI e VII na área
principal e dos instrumentos dos incisos IV, V e VIII nas áreas principal e secundária.
Seção II - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 15. Lei específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, 
a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§1º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido 
no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
§2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da 
obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§3º A notificação far-se-á:
I – por funcionário deste município ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser 
pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma 
prevista pelo inciso I.
§4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão 
municipal competente;
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II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento.
§5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal 
específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que 
o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§6º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da 
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas 
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
§7º As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são no 
Anexo VII.
Seção III - Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 16 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos artigo anterior, o 
Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos 
consecutivos.
§1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica indicada no art. 
15º e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota 
máxima de quinze por cento.
§2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o 
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida 
obrigação, garantida a prerrogativa prevista nas normas de desapropriação com pagamentos 
da dívida pública.
§3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que 
trata este artigo.
Seção IV - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 17. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha 
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá 
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos 
termos definidos pelo Estatuto da Cidade.
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§1º O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado 
em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza 
após a notificação de que trata o art. 15º;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§2º Eventual indenização por meio de títulos da dívida pública, na forma prevista no Estatuto 
da Cidade, não terá poder liberatório para pagamento de tributos.
§3º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 
cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§4º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou 
por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido 
procedimento licitatório.
§5º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, 
edificação ou utilização previstas nesta Lei.
Seção V - Direito de Superfície
Art. 18. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu 
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada 
no cartório de registro de imóveis.
§1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação 
urbanística.
§2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre 
a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação 
efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, 
salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do 
contrato respectivo.
§5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
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§6º Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o 
proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à 
oferta de terceiros.
Art. 19. Extingue-se o direito de superfície:
I – pelo advento do termo;
II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
§1º Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, 
bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de 
indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§2º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário 
der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§3º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Seção VI - Do direito de preempção
Art. 20. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de 
imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, na forma prevista no 
Estatuto da Cidade.
§1º O direito de preempção poderá ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas 
com as finalidades previstas nos incisos do art. 26 do Estatuto da Cidade.
§2º Observado os termos deste Plano Diretor, em especial, o Anexo VII, lei municipal
específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de 
vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo 
inicial de vigência.
§3º A lei municipal prevista no § 2º deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de 
preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas no art. 26 do Estatuto da Cidade.
§4º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do 
§ 2º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§5º Nos imóveis objeto de preempção, o proprietário deverá notificar sua intenção de 
alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito 
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seu interesse em comprá-lo, devendo ser observado o rito previsto no art. 27 do Estatuto da 
Cidade.
Seção VII - Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso
Art. 21. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Município de São Jeronimo poderá permitir o 
exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, 
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, observados os limites máximos 
indicados em lei.
§1º O Anexo VII desta lei dispõe sobre as áreas nas quais poderá ser permitida alteração de
uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§2º Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento previstos 
neste Plano consideram a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento 
de densidade esperado em cada área.
§3º Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga 
onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
§4º Observados os incisos I a IX do art. 26 do Estatuto da Cidade, os recursos auferidos com 
a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser 
aplicados com as seguintes finalidades:
I - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas de preservação e recreação; 
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VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; e 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Seção VIII - Transferência do Direito de Construir
Art. 22. Lei municipal, baseada neste plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel 
urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, 
o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, 
quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu 
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§2º A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da 
transferência do direito de construir.
§3º A área de aplicação dos instrumentos está apresentada no Anexo VII.
Seção VIX - Operações Urbanas
Art. 23. Operações Urbanas são medidas coordenadas pelo Município, com a participação 
dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo 
de alcançar transformações urbanísticas estruturais, notadamente ampliando os espaços 
públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de 
interesse social e realizando melhorias de infraestrutura e no sistema viário, num 
determinado perímetro, a partir de um regime jurídico-urbanístico diferenciado.
§1º A finalidade de interesse público deverá ser expressa e evidenciada quando da promoção 
destas iniciativas.
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§2º Para sua promoção, o poder público poderá valer-se do instrumento das operações 
urbanas consorciadas, previsto no Estatuto da Cidade, ou ainda, desenvolver mecanismo 
com base na autonomia local, como forma de implementar determinada operação urbana 
de maneira simplificada, tendo por base as identidades locais.
Art. 24. Lei específica, respeitadas as diretrizes gerais desta norma, irá dispor sobre a 
delimitação do território e os parâmetros de ocupação e de edificação diferenciados, para 
viabilizar a qualquer operação urbana.
§1º A lei deve conter plano urbanístico, com compatibilidade técnica com o Plano Diretor.
§2º Fica autorizado aos particulares a apresentação de propostas de operações urbanas, na 
forma estipulada pelo Poder Público.
§3º Fica assegurado ao Poder Público a aprovação da proposta e a coordenação da sua 
implementação.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO 
Art. 25. Constituem Programas de Desenvolvimento Urbano os conjuntos de medidas de 
natureza urbanística, financeira, fiscal, social e econômica articuladas, voltados à promoção 
do desenvolvimento urbano municipal e destinados a consubstanciar e viabilizar a 
implementação do Plano Estratégico. 
Art. 26. Os Programas de Desenvolvimento Urbano serão propostos pelo Executivo e 
aprovados pela comunidade através do SPG, durante o primeiro ano de cada gestão 
administrativa, e terão duração de 4 (quatro) anos, adotando as diretrizes das estratégias 
correspondentes e respondendo às diferentes prioridades demandadas pela comunidade, 
em cada período. 
Art. 27. Os Programas de Desenvolvimento Urbano deverão ter uma estrutura que 
contemple, pelo menos, os seguintes elementos de planejamento, implementação e 
gerenciamento: 
I- Relação de ações a serem desenvolvidas, incluindo obras, serviços e atividades; 
II- Definição dos instrumentos a serem utilizados na implementação; 
III- Orçamento e indicação de fontes de recursos próprios e de terceiros a serem 
alocados; 
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IV- Indicação de órgãos gestores e articulação dos níveis de poder demandados pelo 
Programa; 
V- Prazos e cronogramas físico-financeiros anual e plurianual; 
VI- Procedimentos para acompanhamento e avaliação. 
Art. 28. Projetos Urbanos são conjuntos de medidas de caráter urbanístico voltadas a 
adaptar o ambiente físico urbano a demandas sociais que modifiquem as características do
ambiente natural existente ou do sítio urbano preconizado pelo Modelo Espacial para a 
região onde são propostos; Projetos Urbanos podem ser resultado de iniciativa do Executivo 
Municipal, Órgãos Públicos de outras esferas de poder e de agentes privados. 
§1º Os Projetos Urbanos devem se inserir, necessariamente, em Programas de 
Desenvolvimento Urbano existentes e em curso, bem como devem ter orçamentos, fontes 
de recursos, prazos e cronogramas compatíveis com o programa em que se inserem e serem 
submetidos a Procedimento de Avaliação Sistemático com vistas a sua aprovação e 
implementação. 
§2º O anexo II -1 contém uma lista de demandas formuladas pela sociedade durante o
processo de elaboração desta Lei, que deverão ser levadas em consideração quando o 
primeiro Plano Estratégico for levado a efeito. 
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 29. O Plano Estratégico terá seus objetivos, metas, programas e projetos atualizados 
sempre no primeiro ano do mandado do prefeito, e, se necessário, ajustados após um ano 
de implementação. 
Art. 30. No ano de atualização, a SMP reunirá todas as sugestões e demandas registradas no 
SPG pelos agentes sociais e elaborará uma proposta, que será encaminhada ao FORUM para 
exame e deliberação. 
Art. 31. A proposta de atualização do Plano Estratégico deverá conter pelo menos os 
seguintes elementos: 
I- Objetivos e metas estabelecidos para o quadriênio; 
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II- Programas e projetos a serem implementados, com suas respectivas áreas de 
incidência; 
III- Instrumentos a serem utilizados na implementação; 
IV- Todos os parâmetros requeridos por todos os instrumentos a serem utilizados na 
implementação. 
Art. 32. A proposta de atualização do Plano Estratégico, depois de aprovada pelo FORUM DO 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL e devidamente formulada pela SMP (Secretaria Municipal 
de Planejamento) será encaminhada à Câmara Municipal para aprovação na forma de lei 
ordinária. 
TÍTULO III - DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I 
DOS COMPONENTES E ESTRUTURA
Art. 33. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, requerido pela Lei Orgânica do 
Município e instituído por esta Lei é composto pelos seguintes componentes: 
I- Modelo Espacial Urbano; 
II- Dispositivo de Controle de Uso do Solo; 
III- Dispositivo de Controle de Ocupação do Solo; 
IV- Dispositivo de Controle do Parcelamento do Solo. 
Parágrafo único. São consideradas como partes integrantes da presente Lei os mapas e 
planilhas que a acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de III-1 a III-4, com o 
seguinte conteúdo: 
I- Anexo III-1 ─ Mapa de Classificação do Sistema Viário Urbano; 
II- Anexo III-2 ─ Mapa de Classificação do Uso do Solo Urbano; 
III- Anexo III-3 ─ Parâmetros de Ocupação do Solo do Modelo Espacial Urbano; 
IV- Anexo III-4 – Parâmetros para Parcelamento do Solo Urbano. 
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CAPÍTULO II 
DO MODELO ESPACIAL URBANO
Art. 34. O Modelo Espacial Urbano engloba o conjunto de características gerais preconizadas 
para o sistema viário, bem como para as diferentes frações que compõem a área urbana, 
com respeito à morfologia e aos usos do solo, sem prejuízo de flexibilidade. 
§1º Os dispositivos de gerenciamento se destinam a regular as ações dos agentes sociais 
consoantes com o Modelo Espacial. A flexibilidade é garantida através da instituição de dois 
procedimentos de análise, aprovação e licenciamento de edificações, atividades e obras no 
espaço público: 
I- Procedimento Genérico, voltado à verificação do cumprimento às prescrições gerais 
do Modelo Espacial Urbano. Toda proposta poderá ser aprovada e licenciada de 
forma expedita se cumprir com as prescrições normativas; 
II- Procedimento Específico, voltado aos projetos urbanos com concepção alternativa às 
regras dos dispositivos. Qualquer proposta de obra no domínio público ou privado, 
bem como qualquer atividade que se desviar do Modelo Espacial Urbano poderá ser 
aprovada e licenciada após submetida à avaliação de impactos, mediante o 
cumprimento de medidas neutralização, ou de minimização e compensação de 
impactos.
§2º Propostas de desenvolvimento urbano consoantes com as definições do Modelo Espacial 
(domínio genérico) se regem pelas regras dos dispositivos e são aprovadas através de 
procedimentos rotineiros de verificação de atenção aos regulamentos instituídos. 
§3º Propostas que exercitam a flexibilidade do Modelo Espacial (domínio específico) 
requerem procedimento de avaliação de impacto de inovações, assim como as 
consequentes medidas de neutralização ou mitigação e compensação de impactos. 
§4º O Modelo Espacial Urbano está expresso nos mapas-anexos III-1 e III-2, bem como nas 
planilhas-anexas III-3 e III-4.
§5º O Modelo Espacial Urbano poderá ser revisto e atualizado a cada quatro anos, 
incorporando a evolução dos padrões de uso e ocupação determinada pelo Plano Estratégico 
e pelas inovações. 
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Art. 35. O Modelo Espacial proposto para São Jerônimo é representado pelo conjunto de 
Unidades Espaciais que definem a ordem mais duradoura de ocupação e os usos do solo -
representado sinteticamente no Anexo III-2 desta Lei, e que são: 
I. Área Urbana;
II. Área Central Principal e Secundária;
III. Áreas Mistas; 
IV. Áreas Preferencialmente Residenciais; 
V. Áreas Residenciais de Baixa Densidade; 
VI. Áreas Industriais; 
VII. Áreas Especiais; 
VIII. Sistema Viário e de espaços abertos.
Art. 36. Área Urbana é constituída por duas porções do território municipal compreendidas 
pelas poligonais descritas na Lei do Perímetro Urbano e no respectivo mapa. 
Parágrafo Único. As duas porções de território a que se refere o “caput” são 
respectivamente, a área urbana da sede do município e o Aglomerado Urbano do Conde. 
Art. 37. Centro Urbano é constituído de duas Unidades Espaciais distintas assim descritas: 
I. Área 1 é o centro urbano principal, como consta no anexo III-2. É também uma área 
de interesse do patrimônio cultural e histórico. Para atender a esse interesse, toda 
proposta de nova edificação ou licenciamento de nova atividade deverá ser 
submetida a procedimento de análise de impacto. 
II. Área 2 é o centro urbano secundário, como consta no mapa do anexo III-2.
Art. 38. As Áreas Mistas, representadas como área 3, são miscigenadas e configuradas 
conforme mapa do anexo III-2. 
Art. 39. Áreas Preferencialmente Residenciais, representadas como área 4, são as áreas 
destinadas ao uso predominante residencial de maior densidade, configuradas conforme 
mapa do anexo III-2.
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Art. 40. Áreas Residenciais de Baixa Densidade, representadas pela área 5, são aquelas de 
uso predominantemente residencial e menor ocupação do solo, configuradas conforme 
mapa do anexo III-2.
Art. 41. Áreas Industriais, representadas pela área 6, são áreas destinadas à instalação de 
indústrias, depósitos e terminais, na maior parte situadas ao longo da RS-401, configuradas 
conforme mapa do anexo III-2.
Art. 42. Áreas Especiais - são áreas que por suas características especiais demandam 
tratamento diferenciado. São as seguintes: 
I. Área Especial 1 (representada no mapa do anexo III-2 como área 7) – faixa de 
terra situada entre a área de proteção permanente do rio Jacuí e a Área 
Residencial de Baixa Densidade, com prolongamento ao longo da margem do 
riacho que faz a divisa municipal a Leste. Esta área é de preservação por interessa 
paisagístico, uso restrito a sítios de recreio e equipamentos públicos.
II. Área Especial 2 (representada no mapa do anexo III-2 como área 8) – formada por 
duas faixas de terra. Uma faixa situada ao longo do rio Jacuí (a Norte da área 
urbana) e do riacho Passo do Leão que divide São Jerônimo de Charqueadas, com 
larguras de 500 metros e 30 metros respectivamente. São áreas de proteção 
permanente, uso restrito a sítios de recreio e eventuais equipamentos públicos. 
Outra faixa situada ao longo do rio Jacuí, a Oeste da área urbana. É área de 
proteção permanente, uso restrito a eventuais equipamentos públicos. 
III. Área Especial 3 (representada no mapa do anexo III-2 como área 9) – situada junto 
ao pórtico de entrada da cidade e tem características de área preferencial para a 
institucionalização de Áreas de Interesse Social (AEIS), para fins de habitação 
econômica.
IV. Área Especial 4 (representada no mapa do anexo III-2 como área 10) – situada 
junto ao centro principal, contém o embarcadouro, a praia fluvial e seus 
equipamentos, bem como algumas edificações de uso público. Situa-se dentro da 
faixa de proteção ambiental permanente da margem do Rio Jacuí.
Art. 43. Sistema Viário e demais espaços abertos são o conjunto de vias situadas no interior 
do perímetro urbano, bem como outros espaços abertos públicos, que incluem os seguintes 
tipos: 
I. Vias Regionais - que fazem a ligação da cidade à região circundante; tem divisor 
central, ciclovia e largura total de 28 metros; 
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II. Vias Principais – que estruturam o sistema urbano; tem divisor central e largura total 
de 25 metros; 
III. Via de Bordo – que percorre toda borda Norte da área urbana, separando-a das 
áreas de proteção ambiental e de interesse paisagístico; tem ciclovia e largura total mínima 
de 18 metros, podendo ser mais larga caso o passeio do lado Norte contenha equipamentos; 
IV. Vias Locais - que dão acesso às parcelas de espaço privado, no interior das diferentes 
unidades espaciais da área urbana; tem 13 metros de largura; 
V. Vias Divisoras – que separam áreas de destinação industrial do restante do tecido 
urbano; te, ciclovia e largura total de 15 metros. 
VI. Parques e Praças – espaços de uso público destinados ao convívio, lazer e cultura 
da população. 
Parágrafo Único. A localização e os perfis dos tipos de Vias estão registrados no Mapa III-1. 
CAPÍTULO III
DISPOSITIVO DE CONTROLE DO USO DO SOLO
Art. 44. Dispositivo de Controle do Uso do Solo é o conjunto de regulamentos que limita e 
orienta a distribuição de atividades na área urbana, de acordo com o estabelecido na 
proposta de Modelo Espacial, e tem por objetivo promover a sua implementação. 
Art. 45. As unidades espaciais 1 e 2 do Centro Urbano têm uso predominantemente 
comercial e de serviços, podendo tolerar o uso residencial em menor proporção. 
§1. O comércio a que se refere o caput deste artigo é o varejista, em escala compatível com 
os demais elementos da estrutura física de cada área; 
§2. O SPG é competente para definir a compatibilidade da escala de qualquer atividade 
proposta para essas áreas, bem como as proporcionalidades mais convenientes, devendo 
para isso acionar o Procedimento de Avaliação. 
Art. 46. As Áreas Mistas terão ocupação miscigenada, com comércio, serviços, oficinas, 
indústrias de pequeno e médio portes e habitação mais densa permitidos. 
Parágrafo único. Equipamentos cujas características de uso afetem a qualidade espacial, a 
segurança ou o padrão imobiliário das áreas urbanas, tais como presídios, oficinas que 
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operem equipamentos ruidosos, plantas de reciclagem de materiais, ou depósitos de 
materiais inflamáveis, não são considerados compatíveis com o uso misto urbano. Sua 
instalação e regime de operação requerem avaliação de impacto.
Art. 47. As Áreas Predominantemente Residenciais podem conter usos complementares, 
relacionados ao comércio local, serviços e equipamentos públicos, em escala compatível, 
conforme procedimento de avaliação acionado pelo SPG.
§1º Equipamentos que estoquem combustíveis, gás ou outros produtos tóxicos em 
quantidade potencialmente perigosa, para consumo ou revenda, não são considerados 
compatíveis com o uso residencial. Sua instalação e regime de operação requerem avaliação 
de impacto.
§2º Equipamentos cujas características de uso afetem a qualidade espacial, a segurança ou 
o padrão imobiliário das áreas residenciais, tais como presídios, oficinas que operem 
equipamentos ruidosos, plantas de reciclagem de materiais, não são considerados 
compatíveis com o uso residencial. Sua instalação e regime de operação requerem avaliação 
de impacto.
Art. 48. As Áreas Industriais têm atividade predominantemente industrial, podendo conter, 
ainda, comércio atacadista e de materiais de construção, além de equipamentos públicos, 
conforme avaliação do SPG.
Art. 49. As áreas especiais serão regidas pelos seguintes regulamentos gerais: 
I.Área Especial 1 (representada no mapa do anexo III-2 como área 7) - área de interesse 
paisagístico: por ser área baixa deverá ser mantida como reserva natural, podendo 
conter eventuais equipamentos públicos coletivos de saneamento, lazer e turismo, 
bem como sítios de recreio; 
II.Área Especial 2 (representada no mapa do anexo III-2 como área 8) - proteção 
permanente da margem do rio: serão mantidas desocupadas e com sua vegetação 
natural. Poderão conter equipamentos públicos de uso coletivo, bem como sítios de 
recreio; 
III.Área Especial 3 (representada no mapa do anexo III-2 como área 9) - destinada à 
habitação de média densidade, preferencialmente na condição de AEIS, dentro do 
plano estratégico; 
IV.Área Especial 4 (representada no mapa do anexo III-2 como área 10) - praia fluvial do 
rio Jacuí: por ser uma área urbanizada situada no interior da faixa de proteção 
permanente do rio, deverá manter apenas usos públicos como terminal de transporte
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fluvial, equipamentos esportivos e de camping, bares, restaurantes e outros serviços 
ligados ao lazer e turismo.
Art. 50. As determinações contidas nos Art.s 44º a 49º asseguram que qualquer proposta de
desenvolvimento urbano, pública ou privada, consoante com as características gerais da 
unidade espacial em que se insere seja aprovada através de verificação direta de sua 
adequação às normas gerais de uso aqui estabelecidas. 
Parágrafo único. Qualquer proposta de ocupação ou uso do solo que fuja às características 
gerais da unidade espacial em que se insere deve ser submetida a procedimento de avaliação 
de impacto de inovação pelo SPG e terá sua aprovação ou licenciamento condicionado à 
neutralização ou, se impossível, minimização e compensação de impactos negativos. 
CAPÍTULO IV
DISPOSITIVO DE CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 51. Dispositivo de Controle de Ocupação do Solo é o conjunto de regulamentos que 
presidem a disposição das edificações em relação às demais edificações vizinhas, aos lotes e 
aos espaços públicos adjacentes, através dos seguintes instrumentos: 
I- Índice de Aproveitamento - IA, definido como a razão entre a área total edificada e a 
área do terreno respectivo. 
II- Envelopes, definidos como os poliedros, máximo e mínimo, dentro dos quais a 
edificação que faz frente ao espaço público deve estar contida. Os envelopes são definidos 
por parâmetros referentes a altura da edificação que faz frente para a via pública e 
afastamentos frontal e laterais das fachadas em relação às respectivas divisas do terreno. 
III- Recuos Viários, definidos como afastamentos obrigatórios das edificações em 
relação à testada dos lotes, com vistas a futuros alargamentos viários. Eventuais prescrições 
de recuos viários simultâneos a afastamentos frontais definidos pelo envelope são 
cumulativas, devendo ser somados. 
§1º IA básico é o índice que, multiplicado pela área líquida do terreno, define a área de 
construção.
§2º IA máximo é o índice que, multiplicado pela área líquida do terreno, define a área 
máxima de construção através da aquisição de índice construtivo, determinada por Zona de 
Uso.
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Art. 52. Os envelopes são de dois tipos: genéricos e relativos.
§ 1º Os envelopes genéricos contêm regras gerais de volume e posição que as edificações 
devem observar e são expressos por um conjunto de parâmetros numéricos.
§ 2º Os envelopes relativos são aplicáveis a áreas mais consolidadas e cujas características 
morfológicas devam ser conservadas, submetem as regras genéricas a parâmetros dados 
pelas edificações existentes nas vizinhanças.
§ 3º Os parâmetros reguladores dos envelopes estão expressos em planilha própria, no 
Anexo III - 3, que integra esta lei.
Art. 53. Os parâmetros numéricos e geométricos atribuídos aos envelopes para as diversas 
unidades espaciais urbanas estão explicitados no Anexo III-3. 
Parágrafo único. Os parâmetros numéricos e geométricos atribuídos aos envelopes e taxas 
de ocupação para as diversas Unidades Espaciais serão revisados e atualizados 
quadrienalmente pelo SPG conforme procedimento previsto na Lei que o institucionaliza. 
Art. 54. As determinações contidas nos Art.s 51º e 52º asseguram que qualquer proposta de 
desenvolvimento urbano consoante às características gerais da unidade espacial em que se 
insere seja aprovada através de simples verificação de sua adequação às mesmas. 
Art. 55. Mediante procedimento de avaliação pelo SPG, o recuo frontal poderá ser alterado 
quando:
I - apresente falta de continuidade com as edificações adjacentes; 
II - o quarteirão ou a via pública apresente configuração especial;
III - o terreno possua patrimônio ambiental, natural ou cultural a preservar; ou
IV - a edificação for inventariada ou tombada.
Parágrafo único. Qualquer proposta de transformação urbana, relativa à ocupação do solo, 
que fuja às características gerais da unidade espacial em que se insere deve ser submetida a 
procedimento de avaliação pelo SPG, e terá sua aprovação ou licenciamento condicionado 
neutralização ou, se impossível, minimização e compensação de impactos negativos. 
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CAPÍTULO V
DISPOSITIVO DE CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 56. Dispositivo de Controle do Parcelamento do Solo é o conjunto de regulamentos que 
orientam as ações de parcelamento da terra urbana em unidades juridicamente 
independentes, que podem ser realizadas nas formas de loteamento, desmembramento e 
remembramento, sempre mediante aprovação municipal e observadas as disposições da 
legislação estadual e federal pertinentes, em especial as Leis Federais nº. 6766/79 e 
9.785/99. 
Parágrafo único. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos,
desmembramentos e remembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou 
judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fim. 
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 57. Loteamento é a subdivisão do imóvel em lotes destinados à edificação, com a 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes. 
§1º Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas - compreendendo abertura, 
prolongamento, modificação ou ampliação - efetivada pelo Município, de acordo com planos 
de prioridades, com vistas a dar continuidade a sua malha viária. 
§2º Equiparam-se, para efeito desta Lei, ao loteamento, os condomínios horizontais por 
unidades autônomas, também denominados condomínios urbanísticos, localizados em 
glebas fechadas, dotados de serviços comuns de infraestrutura e de administração privada 
eleita pelos condôminos. 
Art. 58. Desmembramento é o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com 
aproveitamento do sistema viário oficial. 
Art. 59. Remembramento é a reunião de dois ou mais lotes para formar um único lote. 
Art. 60. Todo parcelamento do solo urbano deverá ser submetido à aprovação da Secretaria 
de Planejamento (SMP), órgão central do SPG, respeitadas as competências expressas na Lei 
que o institucionaliza. 
Parágrafo único. Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado em 
sua totalidade. 
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Art. 61. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, nas áreas 
urbanas, como definidas nesta Lei, bem como na do Perímetro Urbano. 
Art. 62. Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as cheias e inundações; 
II- No entorno das nascentes de cursos d’água, mesmo dos chamados “olhos d’água”, 
seja qual for a sua situação topográfica, delimitado pela área alagada em época de cheia; 
III- Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que 
sejam previamente saneados; 
IV- Em terrenos ou parcelas de terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento), salvo se atendidas exigências específicas a serem estabelecidas pelo SPG, em 
decorrência de procedimento de avaliação; 
V- Em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não aconselham a 
edificação podendo a Municipalidade exigir laudo técnico e sondagem sempre que entender 
necessário para verificar essa condição; 
VI- Em áreas situadas a mais de 1.000m das redes de serviços de infraestrutura urbana, 
em especial de água e energia elétrica, salvo se houver manifestação expressa das empresas 
concessionárias desses serviços, atestando a viabilidade e o interesse na imediata expansão 
dos mesmos; 
VII- Em Áreas Especiais de Proteção Ambiental, consideradas pela legislação específica 
como de preservação permanente; 
VIII- Em terrenos contendo jazidas, verificadas ou presumíveis, de minério, pedreiras, 
depósito de minerais ou líquidos de valor industrial; 
IX- Em fundos de vales, essenciais para o escoamento natural das águas, a critério do 
órgão competente da Municipalidade; 
X- Em imóveis dos quais resultem lotes encravados ou que não possuam frente para 
logradouros públicos oficiais ou com padrões em desacordo estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. As vedações de que trata este Artigo não se aplicam aos casos de
desmembramentos em imóvel situado em logradouro público, desde que não gere lote 
encravado. 
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Art. 63. Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do SPG, poderá 
exigir procedimentos de avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta as 
repercussões sobre o transporte público, o acesso aos serviços de saneamento e a 
equipamentos sociais urbanos, as condições físico-ambientais e outros aspectos técnicos 
relevantes. 
Art. 64. O Município poderá exigir a reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos 
públicos urbanos vinculados aos serviços de sua competência, sendo que os lotes nos quais 
incidirem estas restrições deverão apresentar dimensões tais que permitam a edificação na 
área remanescente. 
Parágrafo único. As dimensões das faixas não edificáveis serão definidas pelo SPG,
observando os termos indicados pelos órgãos competentes e compatibilizando as legislações 
federal, estadual e municipal pertinentes. 
Art. 65. Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia RS 401, no âmbito do território do 
Município de São Jerônimo, a extensão da faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de 
cada lado da rodovia.
§1º É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio 
e sobre a faixa não edificável da Rodovia RS 401. 
§2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos 
das rodovias que atravessem perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem 
incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam 
dispensadas da observância da exigência prevista no §1º deste artigo, salvo por ato 
devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 66. Em relação a Rodovia BR 470, que corta a sede do município de São Jerônimo, 
deverão ser observados:
I - Dentro do perímetro urbano da sede do município, no trecho em que se superpõe 
à Rua Ramiro Barcelos, deverá ser seguido o padrão existente no que diz respeito ao 
alinhamento predial, ficando a cargo do município a administração de suas faixas 
lindeiras;
II – No sentido norte-sul, a partir da Rua Frederico Fanfa, valem os parâmetros 
estabelecidos pelo DNIT para a rodovia.
Parágrafo único. Entende-se como Rua Ramiro Barcelos, o trecho compreendido entre as 
Ruas General Osório e Ivo Barcelos, bem como o trecho seguinte, entre as ruas Ivo Barcelos 
e Frederico Fanfa, no qual existe uma rua lateral do lado oeste, de forma descontínua, que 
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está inserida dentro da faixa de domínio da rodovia, com largura de 20 metros desde o seu 
eixo.
SEÇÃO II 
DOS LOTEAMENTOS
Art. 67. Independentemente de outras disposições legais, os projetos e empreendimentos 
urbanísticos de loteamentos, deverão respeitar, como diretrizes, os seguintes requisitos, que 
serão rigorosamente considerados pela SMP quando da análise dos projetos e do 
licenciamento: 
I- O projeto urbanístico terá como objetivo promover o desenvolvimento da região 
como um todo e do local em particular, valorizando a paisagem e protegendo o patrimônio 
histórico, cultural, ambiental, natural ou paisagístico tombado pelo Poder Público; 
II- Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, em boas condições 
de trafegabilidade, a critério do SPG; 
III- Os loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, condomínios, industriais 
e populares, deverão prever – além das áreas destinadas ao sistema viário – uma reserva de, 
no mínimo, 15% (vinte por cento) da área a ser parcelada, destinada a equipamentos 
públicos de lazer, educação, saúde, segurança, ou outros usos institucionais, a critério do 
SPG, avaliadas as demandas locais; essa reserva será transferida ao domínio da Prefeitura 
Municipal, mediante Termo de Doação e Escritura Pública; 
IV- Além das áreas referidas acima, ao longo das redes de alta tensão, das ferrovias e 
dutos será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, de 15 (quinze) metros de cada 
lado, salvo maiores exigências da legislação específica; 
V- Os loteamentos situados ao longo das rodovias federais, estaduais e municipais, 
deverão respeitar a faixa de domínio, conforme exigências dos órgãos competentes, bem 
como prever condições de acesso que não interfiram com as características do tráfego 
projetado para a rodovia; 
VI- As vias do loteamento deverão harmonizar-se com a topografia local e articular-se 
com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas. Além disso, deverão ser dotadas de 
pavimento adequado, bem como redes de drenagem, água potável e eletricidade. 
VII- Em nenhum caso as vias dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural 
das águas nas respectivas bacias hidrográficas, devendo o loteador solicitar a anuência da 
Municipalidade - e do órgão ambiental competente, quando for o caso - previamente à 
canalização de curso d’água; 
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VIII- A solução a ser dada para coleta e destino final dos esgotos cloacais deverá 
atender à normatização do órgão ambiental estadual, vedada qualquer forma de 
lançamento “in natura” em cursos d’água. 
§1º Caberá à Municipalidade, através da SMP, indicar, no projeto de loteamento, a 
localização e a conformação das áreas a serem cedidas nos termos do inciso III deste artigo.
§2º Se por algum motivo a destinação de áreas públicas não puder atingir o percentual
estabelecido ou, ainda, se as áreas forem inadequadas à finalidade pública prevista, a 
complementação dar-se-á na forma de terrenos urbanizados, que poderão ser objeto de 
permuta ou venda visando ao cumprimento da destinação e utilização pública original 
constantes do projeto e memorial descritivo do parcelamento do solo. 
§3º Os lotes referidos no parágrafo anterior poderão ser localizados fora dos limites da área 
do parcelamento do solo, desde que mantida a correspondência de valores monetários de 
avaliação realizada por empresa especializada, devidamente cadastrada no Município, de 
comum acordo entre o Poder Executivo e o empreendedor. 
§4º No caso de incidência de sistema viário ou equipamentos comunitários previstos no PDU 
sobre área objeto de parcelamento do solo, inicialmente calcular-se-á o percentual de áreas 
de destinação pública em função da área titulada, nos termos desta Lei, e posteriormente, 
em caso dessa incidência ser superior aos padrões do Anexo III-4 a diferença será adquirida 
pelo Município. 
§5º As áreas de destinação pública podem, na hipótese dos parágrafos 2º e 3º, a critério da 
SMP, ser convertidas em moeda corrente nacional, cujo valor será destinado à aquisição de 
outras áreas para implantação de equipamentos públicos comunitários ou à realização de 
benfeitorias em/para equipamentos públicos comunitários, sendo que a forma de 
pagamento será objeto de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo.
§6º Poderão ser descontadas da área de destinação pública: 
I- As destinadas à malha viária que excederem aos gabaritos das vias; 
II- As áreas destinadas a equipamentos comunitários que excederem ao limite 
estabelecido; 
III- As áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos de abastecimento de 
água e serviços de esgoto cloacal. 
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Art. 68. Os loteamentos observarão os padrões locacionais das unidades espaciais que 
configuram o Modelo Espacial Urbano, conforme consta do Capítulo II do Título III, os 
padrões urbanísticos do Anexo III-4 e os padrões de Vias do Anexo III-1.
Parágrafo único. Poderão ser alterados, a critério do SPG, os limites mínimos do
dimensionamento de lotes e quarteirões nos parcelamentos do solo que apresentarem as 
seguintes situações especiais: 
I- Quando localizados em áreas onde a rede viária existente, ou projetada, torne 
desnecessária aquelas restrições; 
II- Quando se pretenda a edificação de equipamentos urbanos que exijam dimensões 
superiores, desde que fique garantida a permeabilidade da circulação de pedestres e a 
alteração seja condicionada à execução do empreendimento; 
III- Quando a necessidade de preservação do patrimônio ambiental desaconselhar a 
abertura de vias ou logradouros públicos, seu prolongamento, modificação ou ampliação. 
SEÇÃO III
DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Art. 69. Considera-se Loteamento Popular aquele destinado a habitação de interesse social, 
promovido pelo poder público - diretamente ou em parceria com a iniciativa privada -
localizado em unidade espacial que venha a ser instituída como Área Especial de Interesse 
Social (AEIS). 
Parágrafo único. A forma de participação da Municipalidade em empreendimentos de 
loteamentos populares será regulamentada, caso a caso, por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 70. Os loteamentos populares terão destinação exclusivamente habitacional e
observarão os padrões urbanísticos do Anexo III-4 e os padrões de Vias do Anexo III-1. 
Loteamentos populares somente poderão ser implementados se constarem como objetivo 
específico do Plano Estratégico. 
Art. 71. Nos loteamentos populares poderão ser admitidos parâmetros simplificados quanto 
à destinação de áreas públicas para implantação de equipamentos e serviços de 
infraestrutura, a serem definidos, caso a caso, pelo SPG e regulamentados por Decreto do 
Executivo. 
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SEÇÃO IV
DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
Art. 72. O Loteamento Industrial é todo aquele localizado no interior das áreas industriais 
especificadas no modelo espacial, condição necessária para que seja aprovado como tal. 
Art. 73. O Município, conforme a localização do empreendimento, o número de lotes 
industriais e o número de empregados previstos, poderá exigir a construção de escola e/ou 
creche, bem como o tratamento das áreas verdes, fornecendo ao proprietário do 
loteamento, o programa de necessidades. 
Parágrafo único. A exigência de creche e de escola e o respectivo dimensionamento 
obedecerão à legislação federal e demais normas regulamentadoras do Ministério do 
Trabalho e da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 74. Os loteamentos industriais terão destinação exclusivamente industrial e obedecerão 
aos padrões urbanísticos dos Anexos III-2 e III-3 e ainda os padrões de Vias do Anexo III-1. 
SEÇÃO V
DOS LOTEAMENTOS PARA SITIOS DE RECREIO
Art. 75. Considera-se Loteamento para Sítios de Recreio, a subdivisão de imóvel, situado no 
perímetro urbano, em áreas definidas como de proteção ambiental e de interesse 
paisagístico, e que se destinarem a lazer e recreação. 
Art. 76. Os loteamentos para sítios de recreio obedecerão aos padrões urbanísticos dos 
Anexos III-2 e III-3, bem como os padrões de Vias do Anexo III-1. 
SEÇÃO VI
DOS LOTEAMENTOS EM CONDOMÍNIO URBANÍSTICO
Art. 77. A instituição de condomínios urbanísticos, conforme disposto nas Leis Federais nº 
4.591/1964, 6.766/1979, 10.406/2002 e 13.465/2017, obedecerá aos termos desta Lei 
referentes ao parcelamento, uso, controle e ocupação do solo.
§1º O condomínio de lotes, conforme consta na Lei Federal 13.465/2017, é tratado como 
condomínio urbanístico nesta lei.
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§2º As áreas destinadas a uso público em condomínios urbanísticos devem se situar fora do 
perímetro fechado do mesmo, podendo, a critério do SPG, ser situado em outro local dentro 
do perímetro urbano.
§3º Excluem-se do disposto no caput, os condomínios por unidades autônomas constituídos
por apenas 2 (duas) edificações de habitação unifamiliar.
Art. 78. Condomínio Urbanístico é a divisão da gleba ou lote em frações ideais
correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos 
condôminos, que não implique da abertura de logradouros públicos, nem a modificação ou 
ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.
Art. 79. Serão admitidos condomínios urbanísticos, cujo perímetro seja fechado e o acesso 
seja restrito.
§1º A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a Polícia Militar, 
Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas e demais servidores públicos federais, 
estaduais e municipais, de qualquer esfera do Poder, desde que no exercício de suas funções.
§2º O fechamento em torno do condomínio deve ser construído com altura não superior a 
três metros, em material que proporcione estabilidade e segurança, sendo proibida a 
colocação de material que possa causar dano físico a pessoas ou a animais. 
§3º Poderão ser exigidas, a critério do SPG, soluções de fechamento com permeabilidade 
visual e/ou com adição de elementos como vegetação nas faces voltadas às vias públicas 
para minimizar o impacto negativo na paisagem e tornar o espaço urbano visualmente 
agradável.
Art. 80. O condomínio urbanístico deverá obedecer ao sistema viário existente, ou previsto 
pelo Município, o qual não poderá ser prejudicado, devendo sua hierarquia ser mantida e 
atendida.
Parágrafo único. Poderão ser requeridas novas vias públicas ao entorno do condomínio para 
preservar a continuidade viária, a critério do SPG.
Art. 81. Os condomínios urbanísticos terão o limite máximo de 30.000m² (trinta mil metros 
quadrados) de área e testada para logradouro público não superior a 200m (duzentos 
metros).
Parágrafo único. O SPG poderá excepcionar do disposto neste artigo, os condomínios a 
serem implantados em zonas já estruturadas urbanisticamente onde a rede viária existente 
tornar inadequadas as dimensões de testada e área máximas.
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Art. 82. A largura das vias internas de condomínios deverá ser de no mínimo 5m (cinco 
metros) de pista de rolagem e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para passeios.
Art. 83. A unidade autônoma do condomínio urbanístico deverá respeitar a área mínima do 
lote estabelecido para loteamentos nos padrões de parcelamento do solo, conforme Anexo 
III-4.
Art. 84. Os condomínios urbanísticos deverão destinar no mínimo 15% (quinze por cento) da 
área total da gleba para áreas livres de uso comum sendo 7,5% (sete e meio por cento) para 
áreas verdes e 7,5% (sete e meio por cento) para áreas institucionais.
Art. 85. Quando a gleba do condomínio urbanístico não tiver sido objeto de loteamento 
anterior e dele não tenha resultado prévia doação de área pública, deverá ser destinada 
parte da área total da gleba para equipamentos comunitários, conforme Anexo III-4, nos 
mesmos padrões de loteamentos residenciais.
§1º Equipamentos comunitários são entendidos como os equipamentos urbanos públicos de 
educação, cultura, saúde, lazer ou áreas verdes, fora do perímetro do condomínio, em 
localização a ser definida pelo município.
§2º A área referida no caput deste artigo poderá ser reservada em outro local, substituída 
por benfeitorias, ou convertidas em moeda corrente nacional para aquisição pelo Município 
de São Jerônimo de outras áreas, desde que, qualquer uma destas possibilidades seja de 
interesse do Município, baseando suas avaliações ao valor venal do imóvel a ser reservado 
no local do empreendimento.
§3º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os condomínios implantados em 
glebas com área inferior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados).
Art. 86. Quando a gleba do condomínio urbanístico não for servida pelas redes públicas de 
abastecimento de água e de energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos 
pelos condôminos, devendo os projetos técnicos para sua implantação ser, previamente, 
submetidos e aprovados pelas empresas concessionárias de serviço público. 
Art. 87. Nos condomínios urbanísticos deverão ser implantados todos os serviços de 
infraestrutura previstos para loteamentos residenciais, conforme Anexo III-4.
Parágrafo único. A manutenção dos serviços de infraestrutura de que trata este artigo, bem 
como a manutenção dos demais serviços (limpeza pública, praças, gramados, vias e outros), 
internos ao condomínio, ficará a cargo dos seus condôminos.
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SEÇÃO VII
CONJUNTOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS
Art. 88. Os conjuntos residenciais horizontais são condomínios constituídos por mais de duas 
residências por terreno, dispostas horizontalmente em série, fila ou fita.
§1º A área máxima do terreno será de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).
§2º Os conjuntos residenciais horizontais serão instalados em áreas já dotadas de
infraestrutura.
Art. 89. As unidades autônomas dos conjuntos residenciais horizontais poderão ter acesso 
para a via pública de forma direta e independente ou através de áreas de uso comum.
Parágrafo único. Nos casos em que os acessos às residências sejam através de via interna,
esta deverá ter largura mínima de 5m (cinco metros). 
Art. 90. Os conjuntos residenciais horizontais obedecerão aos termos desta Lei referentes 
aos parâmetros de uso, controle e ocupação do solo, e à lei 304/1983 - Código de Obras.
Art. 91. Nos conjuntos residenciais horizontais, as testadas mínimas permitidas para as 
unidades são de 4m (quatro metros).
Art. 92. Quando a gleba não for servida pelas redes públicas de abastecimento de água e de 
energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, devendo os 
projetos técnicos para sua implantação ser, previamente, submetidos e aprovados pelas 
empresas concessionárias de serviço público. 
SEÇÃO VIII
DA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO 
Art. 93. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o empreendedor deverá certificar￾se de sua viabilidade técnica, solicitando à SMP que defina as diretrizes para o uso do solo, 
traçado dos lotes, do sistema viário, das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e 
de uso institucional. 
§1º Para tanto, apresentará requerimento, acompanhado de certidão atualizada expedida 
pelo Cartório de Registro de Imóveis, Licença Ambiental, quando exigida pela legislação 
específica, e planta de situação do imóvel, na escala 1: 10.000, em 2 (duas) vias, contendo as 
seguintes informações: 
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I- As divisas da gleba a ser loteada com indicação dos confrontantes; 
II- As curvas de nível com equidistância de 1m (um metro); 
III- A localização dos cursos d’água, bosques, mananciais e outras indicações 
topográficas de interesse; 
IV- A localização das vias e dos arruamentos contíguos a todo perímetro; 
V- A indicação das áreas públicas construídas ou destinadas a equipamentos 
comunitários urbanos, existentes no local ou em suas adjacências; 
VI- As construções existentes na gleba a ser loteada, com as respectivas amarrações às 
divisas da mesma. 
§2º A planta a que se refere o § 1º, deverá ser devidamente assinada pelo proprietário ou 
seu representante legal e por responsável técnico habilitado, com a indicação do registro no 
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA-RS. 
Art. 94. A SMP indicará em planta, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal,
o seguinte: 
I- As ruas ou rodovias existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do 
município, a serem respeitadas; 
II- A indicação dos usos e dos índices urbanísticos previstos no PDU; 
III- As faixas não edificáveis; 
IV- A localização dos terrenos para a implantação de áreas destinadas a equipamentos 
comunitários urbanos. 
Parágrafo único. As diretrizes expedidas na consulta de viabilidade, vigorarão pelo prazo 
máximo de 6 (seis) meses, contados do despacho final da SMP. 
Art. 95. O requerente, deverá, então, apresentar o anteprojeto de loteamento, à SMP, em 2
(duas) vias, que deverá conter todas as informações contidas na consulta de viabilidade, e 
mais as seguintes: 
I- Certidão de baixa no INCRA; 
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II- Planta plani-altimétrica da totalidade da gleba, em escala 1:2.000 ou 1:1:000 de 
acordo com suas dimensões, contendo a orientação dos nortes magnético e verdadeiro e a 
proposta de divisão da gleba em lotes, com a definição das áreas públicas, em duas vias; 
III- Pareceres sobre a viabilidade de abastecimento e de fornecimento de energia 
elétrica de água emitidos pelas respectivas concessionárias; 
IV- Orçamento de toda a terraplanagem a ser executada no loteamento. 
Parágrafo único. Poderá ser exigida a extensão do levantamento plani-altimétrico, além de 
uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o talvegue ou divisor de água mais próximo, a 
critério da SMP. 
Art. 96. Será devolvida ao requerente uma via da planta plani-altimétrica contendo as 
indicações das alterações julgadas necessárias por parte do SPG de acordo com a Lei, a fim 
de que seja elaborado o projeto definitivo, ou novo anteprojeto, bem como a indicação da 
infraestrutura urbana e arborização a serem utilizadas nas vias de circulação e áreas verdes. 
§1º O anteprojeto aprovado receberá a numeração oficial para identificação das ruas que 
deverão constar no projeto definitivo; 
§2º. A SMP apresentará a localização e o número de lotes a serem caucionados; 
§3º A aprovação do anteprojeto com as diretrizes estabelecidas para o projeto definitivo terá 
validade por 6 (seis) meses. 
Art. 97. Aprovado o anteprojeto, o requerente deverá juntar a este os seguintes elementos 
para a análise e aprovação do projeto definitivo: 
I- Desenhos em 2 (duas) vias, mais uma via em meio digital - em arquivo de Auto-Cad
(arquivo DWG) – obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), contendo, pelo menos: 
a) Planta de situação do imóvel na escala 1:10.000, contendo os equipamentos 
públicos e comunitários existentes num raio de 500m (quinhentos metros), com as 
respectivas distâncias às divisas da gleba a ser loteada; 
b) Planta do levantamento plani-altimétrico da gleba em escala 1:2.000 ou 
1:1.000, devidamente georreferenciada, de acordo com suas dimensões, a critério da 
SMP, contendo o sistema viário e a subdivisão das quadras e destas em lotes, 
especificando as áreas destinadas a equipamentos comunitários, áreas verdes e lotes 
caucionados, com as respectivas dimensões lineares e angulares, raios, cordas, arcos, 
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pontos de tangência, ângulos centrais das vias, cotas de nível no eixo dos cruzamentos 
e indicação dos marcos de alinhamento; 
c) Planilha resumo do projeto quantificando as áreas escrituradas; loteada; 
destinada ao sistema viário; verde; destinada a equipamentos comunitários urbanos; 
e remanescente; 
d) Projetos das redes de distribuição de água, de energia elétrica, iluminação 
pública e de drenagem pluvial; 
e) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias projetadas; 
f) Projeto de terraplanagem das ruas e de todo o loteamento, se necessário, a 
critério da SMP; 
g) Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes, a critério da SMP; 
II- Elementos técnicos (projeto, desenhos esquemáticos, memorial descritivo) que 
permitam a perfeita compreensão da solução adotada para a coleta e destinação final dos 
esgotos cloacais, de acordo com a legislação ambiental e com as normas técnicas da 
CORSAN. 
III- Memorial descritivo, em 2 (duas) vias, que deverá conter, pelo menos: 
a) Denominação e descrição sucinta do loteamento, incluindo as modificações da 
topografia existente, quando houver e a relação discriminativa das quadras e dos lotes 
com as respectivas áreas; 
b) Indicação das áreas públicas, que passarão ao domínio do Município no ato do 
registro do loteamento; 
c) Enumeração dos equipamentos, comunitários urbanos e dos serviços públicos 
e de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacentes, num raio de 500 m 
(quinhentos metros); 
IV- Modelo do contrato de promessa de compra e venda, em 2 (duas) vias, de acordo 
com a Lei Federal, contendo cláusulas, que especifiquem: 
a) Compromissos do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura; 
b) Prazo de execução da infraestrutura, contido nesta Lei; 
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c) Possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, 
quando vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las 
mensalmente, de acordo com a Lei Federal; 
d) Enquadramento dos lotes no Modelo Espacial do PDU definindo o padrão de 
uso e ocupação conforme o Anexo III-2; 
e) Certidões exigidas para o registro do parcelamento, conforme exigência do 
Cartório de Registro de Imóveis; 
f) Termo de compromisso de caução; 
g) A SMP poderá exigir, além dos elementos acima, a apresentação de outros 
projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita 
elucidação do projeto. 
Art. 98. A SMP deverá obedecer, na análise de documentos, os seguintes prazos máximos: 
I- 30 (trinta) dias, a partir da entrada do requerimento, devidamente protocolado, para 
definir as diretrizes na consulta de viabilidade; 
II- 60 (sessenta) dias, a partir da entrada do anteprojeto devidamente protocolado para 
sua análise e parecer; 
III- 60 (sessenta) dias para aprovação do projeto definitivo, a partir da entrada do 
mesmo. 
§1º Os prazos referidos acima pressupõem a entrega de todos os documentos exigidos, 
sendo que, na hipótese da necessidade de complementação de documentos ou realização 
de diligência, o prazo será contado da data do pleno atendimento da solicitação; 
§2º A SMP desobriga-se de cumprir os prazos contidos neste artigo, quando ocorrem
motivos de casos fortuitos ou força maior. 
Art. 99. Para aprovação do anteprojeto de desmembramento e/ou remembramento, o 
interessado apresentará requerimento, acompanhado das certidões atualizadas expedidas 
pelo Cartório de Registro de Imóveis e da planta do imóvel a ser desmembrado e/ou 
remembrado, em escala 1:2.000 ou 1:1.000 de acordo com suas dimensões, a critério da 
SMP, e da planta de situação, na escala 1:10.000. 
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Art. 100. A aprovação do anteprojeto obedecerá a todos os critérios e padrões do capítulo II
do título III da presente Lei.
Parágrafo único. O anteprojeto terá validade por 6 (seis) meses, a partir da data de sua 
aprovação pela SMP. 
Art. 101. Aprovado o anteprojeto, o requerente apresentará o projeto definitivo, contendo, 
dentre os elementos descritos no Art. 92º, aqueles que lhe forem especificamente
solicitados pela SMP, e mais: 
I- Relação discriminativa das áreas de escrituras, desmembradas ou remembradas, 
incorporadas ao sistema viário, e remanescentes; 
II- Certidão negativa de hipoteca do(s) imóvel(is) a ser(em) desmembrado(s) ou 
remembrado(s). 
SEÇÃO IX
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 102. Aprovado o projeto definitivo do parcelamento do solo, será lavrado o Termo de 
Compromisso entre o loteador e a Municipalidade e expedido o Alvará de Aprovação, dos 
quais deverão constar: 
I- As condições em que o parcelamento é autorizado; 
II- As áreas de alagadiços, lagoas, banhados e outras consideradas inadequadas e que 
não poderão ser destinadas a lotes ou especificadas como áreas verdes, de uso público, 
excluídas do projeto; 
III- As áreas verdes e de equipamentos comunitários de uso público que revertem ao 
patrimônio da Municipalidade, por doação; 
IV- As obrigações que o loteador assumirá relativamente à execução das obras de 
infraestrutura e serviços de urbanização a serem realizadas, de acordo com o projeto 
aprovado e respectivos prazos de execução. 
V- As áreas a serem hipotecadas como garantia da execução das obras especificadas 
no item anterior. 
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Art. 103. A expedição do Alvará de Aprovação é o ato que configura a conclusão dos trâmites 
administrativos necessários à legalização do projeto de parcelamento do solo, considerado 
indispensável para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 
Parágrafo único. Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no "caput"
deste Art. não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas hipóteses de 
caducidade do ato de aprovação, cancelamento do registro de loteamento ou alteração do 
loteamento registrado, nos termos dos Art.s 18, 23 e 28 da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, e alterações dadas pela Lei nº. 9.785, de 29 de janeiro de 1999. 
Art. 104. Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o interessado deverá submetê-lo, 
acompanhado de toda documentação exigida pela Lei Federal, ao Cartório de Registro de 
Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade. 
Art. 105. Desde a data do registro efetuado pelo Cartório de Registro de Imóveis, passam a 
integrar o domínio do Município as vias e outros equipamentos públicos urbanos e 
comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo. 
Art. 106. O Oficial do Registro de Imóveis comunicará o registro à Municipalidade, através
de Certidão, para que: 
I- Seja efetuado o cadastramento e a atualização da base de dados e da cartografia do 
Cadastro Técnico Municipal; 
II- Sejam incorporadas ao patrimônio do Município as áreas doadas; 
III- Seja feita a escritura de hipoteca das áreas em garantia das obras de infraestrutura; 
IV- Seja emitido o Alvará de Licença para execução das obras. 
SEÇÃO X
DA EXECUÇÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Art. 107. As obras e serviços relacionados nos projetos deverão ser construídos pelo
empreendedor, num prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data do registro, devendo 
este prazo ficar especificado no Alvará de Licença de implantação do loteamento. 
§1º O prazo estipulado no “caput” deste Art. poderá ser, excepcionalmente, prorrogado por 
igual período, a critério da SMP, desde que o pedido de prorrogação se dê na sua vigência, 
sujeitando-se, o empreendedor, à adequação às normas em vigor; 
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§2º Fica obrigado o loteador a não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote,
antes de concluídas as obras e cumpridas as demais obrigações impostas por Lei ou 
assumidas no Termo de Compromisso. 
SEÇÃO XI
DAS GARANTIAS
Art. 108. A execução das obras de urbanização será objeto de garantia por parte do loteador, 
segundo as modalidades previstas em regulamentação - garantia hipotecária, caução em 
dinheiro, em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia, em valor 
equivalente ao custo orçado das obras - aceitas pelos órgãos técnicos municipais, salvo na 
garantia hipotecária, a qual deverá ser, no mínimo, equivalente a 60% (sessenta por cento) 
da área dos lotes. 
§1º O valor dos lotes, para efeito da garantia hipotecária de que trata este Art., será 
calculado pelo preço da gleba, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado. 
§2º Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de destinação pública 
constantes do projeto de loteamento. 
§3º. Fica dispensada a prestação de garantia na implantação de loteamentos populares nas 
AEIS, empreendidos pela Municipalidade – diretamente ou em parceria com o setor privado 
- e pelas Cooperativas Habitacionais Autogestionárias. 
Art. 109º Findos os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e serviços 
exigidos, a Municipalidade executá-los-á, e promoverá a ação competente para adjudicar ao 
seu patrimônio os lotes caucionados, que se constituirão em bem público do Município. 
Art. 110º Uma vez realizadas as obras e serviços exigidos, a SMP, a requerimento do 
interessado e após vistoria, liberará os lotes caucionados. 
Parágrafo único. A garantia poderá ser liberada à medida que as obras forem sendo
concluídas, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras. 
SEÇÃO XII 
DA FISCALIZAÇÃO E EMBARGOS
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Art. 111. A fiscalização dos loteamentos será exercida em todas as etapas, desde as
especificações de ordem técnica até as fases de execução e entrega das obras de 
infraestrutura. 
Parágrafo único. Para efeito de fiscalização, o empreendedor deverá manter uma cópia 
completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra. 
Art. 112. Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, a SMP expedirá a uma 
intimação ao empreendedor para corrigir a falha verificada, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, contados da data da intimação. 
§1º A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das 
obras; 
§2º No caso do não cumprimento das exigências contidas na intimação dentro do prazo 
concedido será lavrado auto de infração e de embargo das obras, às expensas do 
empreendedor, se estiverem em andamento, e aplicação de multa, sem prejuízo de outras 
penalidades, para obras concluídas ou em andamento; 
§3º Lavrado o auto de embargo, poderá o Poder Executivo regularizar o loteamento para 
evitar lesões aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos 
adquirentes de lotes, na forma da legislação federal, ressarcindo-se das despesas de 
implantação de infraestrutura necessária junto ao empreendedor, inclusive por via judicial. 
§4º Da penalidade do embargo ou multa, poderá o interessado recorrer, sem efeito 
suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do 
recebimento do auto de infração, desde que prove haver depositado a multa. 
Art. 113. A Municipalidade, através da SMP, comunicará o embargo ao representante do 
Ministério Público e ao Cartório de Registro de Imóveis. 
SEÇÃO XIII 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 114. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará ao loteador, a aplicação de 
multas e embargo da execução do loteamento, sem prejuízo das medidas de natureza civil e 
criminal previstas na Lei Federal. 
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Art. 115. Consideram-se infrações específicas às disposições desta Lei, com aplicação das
sanções correspondentes: 
I- O loteador que iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo sem 
projeto aprovado, em desacordo com o mesmo, ou com as disposições de legislação e 
normas federais, estaduais e municipais, bem como prosseguir com as obras depois de 
esgotados os eventuais prazos fixados, será penalizado com o embargo da obra, e com 
multa; 
II- O loteador que faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas 
ou propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros 
públicos, em razão da execução de obras de parcelamento do solo, será penalizado com 
multa; 
III- Desrespeitar embargos, intimações ou prazos estipulados pelas autoridades 
competentes, acarretará em multa diária, sem prejuízo de responsabilidade criminal; 
IV- Anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de direitos relativos a 
imóveis, com pagamento de forma parcelada ou não, sem que haja projeto aprovado ou 
após o término de prazos concedidos e em qualquer caso, quando os efeitos formais ou 
materiais contrariarem as disposições da legislação municipal vigente, acarretará em 
apreensão do material, equipamentos ou máquinas utilizadas na propaganda e multa; 
V- O loteador que não executar as obras de infraestrutura previstas no Termo de 
Compromisso firmado perante a Municipalidade, será notificado e aplicar-se-á multa. 
Art. 116. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei não discriminado no Artigo anterior, 
será aplicada multa que, na reincidência, será aplicada em triplo, e assim sucessivamente. 
Art. 117. A Municipalidade fixará, semestralmente, os valores das multas por infração de que 
trata este Capítulo. 
Art. 118. A aplicação das sanções previstas neste Capítulo não dispensa o atendimento às
disposições desta Lei, bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos 
resultantes da infração, na forma da legislação vigente. 
TÍTULO IV - DAS ÁREAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E CONCEITUAÇÃO
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Art. 119. A instituição de Áreas Especiais tem por objetivo caracterizar unidades espaciais, 
ou parcelas destas, que, em função de suas peculiaridades locacionais, forma de ocupação 
do solo e valores ambientais exigem regime urbanístico específico, e onde se aplicarão os 
institutos jurídicos previstos na Legislação Federal que regulamenta o cumprimento da 
função social da cidade e da propriedade urbana, em especial a Lei nº. 10.257/01 – Estatuto 
da Cidade. 
Art. 120. As Áreas Especiais serão estabelecidas através de Lei específica que definirá suas 
características, seu regime urbanístico e as condições de aplicação dos instrumentos 
institucionais destinados a promover o cumprimento de suas funções na estruturação do 
Modelo Espacial Urbano. 
§1º A institucionalização de Área Especial será proposta pelo SPG, após a realização de 
estudos que caracterizem a necessidade de sua implantação, os quais serão apreciados pela 
comunidade em audiência pública. 
§2º Até a definição do regime urbanístico próprio de cada Área Especial, mediante Lei 
específica, será concedido licenciamento para parcelamento do solo, uso e edificação, 
através de Projetos Especiais, em que fiquem resguardadas as condições ambientais e os 
valores urbanísticos intrínsecos que determinaram a instituição da Área Especial. 
Art. 121. Será priorizada a instituição das seguintes Áreas Especiais, sem prejuízo de que, no
futuro, venham a ser estudadas e propostas outras áreas especiais com características 
diversas: 
I- Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) 
II- Áreas Especiais de Urbanização Prioritária (AEUP) 
III- Áreas Especiais de Proteção Ambiental (AEPA) ou do Patrimônio (AEPP) 
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS
Art. 122. As Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) são aquelas destinadas à produção e à 
manutenção de habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias 
de uso e ocupação do solo, compreendendo: 
I- AEIS 1 – áreas ou glebas desocupadas, cujas características e localização favoreçam -
comprovadamente através de estudos promovidos pelo SPG - a implantação de 
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empreendimentos habitacionais destinados a enfrentar o déficit habitacional da população 
de baixa renda; 
II- AEIS 2 - áreas ocupadas com fins de uso habitacional por populações de baixa renda 
com carência de equipamentos públicos e comunitários e incidência significativa de 
edificações precárias, degradadas ou destinadas originalmente a outras atividades, passíveis 
de regularização fundiária e urbanística através de regulamentação específica. 
§1º A delimitação e localização das AEIS 1 será proposta pelo Executivo, considerando o 
déficit anual da demanda habitacional, permitida a promoção de parcerias, incentivos ou 
outras formas de atuação para a consecução dos objetivos. 
§2º A instituição das AEIS 2 será proposta pelo Executivo, considerando a incidência de 
assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas ou privadas, 
loteamentos privados irregulares ou clandestinos cujas condições de habitabilidade em 
termos de padrões de infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários, circulação e 
transporte, limpeza urbana e segurança, permitam a regularização. 
Art. 123. As AEIS serão definidas através de um processo gradativo e permanente de 
instituição, observando-se os seguintes procedimentos: 
I- As AEIS 1 serão instituídas por Decreto do Executivo e as AEIS 2 mediante Lei 
ordinária; 
II- A definição de regime urbanístico dar-se-á por Decreto do executivo quando a sua 
alteração se restringir ao uso e outros indicadores - não modificando índices de 
aproveitamento e densificação em relação ao entorno - e por Lei ordinária quando as 
alterações modificarem índices de aproveitamento e densificação; 
Art. 124. Na implantação de parcelamento do solo, na produção de edificações, ou ainda na
regularização de parcelamentos do solo em áreas enquadradas como AEIS, será admitido o 
Urbanizador Social, que será o responsável pelo empreendimento, nos mesmos termos do 
loteador, com as responsabilidades previamente definidas em projeto específico. 
Parágrafo único. Urbanizador Social é o empreendedor imobiliário cadastrado no Município 
com vistas a realizar empreendimentos de interesse social em áreas identificadas pelo 
Município. 
Art. 125. O proprietário de imóvel que pretenda construir habitação de interesse social
poderá solicitar ao Poder Executivo a instituição de AEIS mediante estudo de viabilidade 
urbanística, o qual deverá conter: 
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I- Padrões específicos do parcelamento do solo e/ou edificações; 
II- Formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, 
empreendedores imobiliários ou associações e cooperativas de moradores. 
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA - AEUP
Art. 126. As Áreas Especiais de Urbanização Prioritária (AEUP) são as unidades espaciais não 
ocupadas, ou parcialmente ocupadas, cuja localização e disponibilidade de serviços de 
infraestrutura e equipamentos urbanos no entorno configura sub-aproveitamento, 
recomendando-se - comprovadamente através de estudos promovidos pelo SPG – o 
imediato parcelamento e/ou a edificação. 
Art. 127. Quando os imóveis notificados para promoção do parcelamento do solo e/ou
edificação compulsórios forem destinados a empreendimentos para habitação de interesse 
social, o Município poderá combinar os dois gravames: de AEUP e de AEIS. 
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (AEPA) E DO PATRIMÔNIO (AEPp)
Art. 128. As Áreas Especiais de Proteção Ambiental (AEPA) são porções de território com 
características naturais, paisagísticas e/ou ambientais diferenciadas que estruturam a 
paisagem ou constituem ecossistemas importantes, atribuindo-lhes identidade e valor 
significativo, com repercussões em nível macro na cidade e passíveis de ações de 
preservação. 
§1º Na definição dos limites e do regime urbanístico próprios das AEPA serão criados 
critérios claros, objetivos e padrões diferenciados que ressalvem a prioridade dos elementos 
naturais sobre os de construção, privilegiando a conservação das condições naturais e a 
manutenção e equilíbrio dos ecossistemas. 
§2º Os limites e regime urbanístico das AEPA serão detalhados mediante estudos de impacto
urbanístico e ambiental, que compreenderão o inventário do meio físico e biótico, a 
delimitação geográfica e o zoneamento interno de usos, incluindo definições quanto a 
traçado viário e equipamentos. 
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Art. 129. As Áreas Especiais de Proteção ao Patrimônio (AEPP) são áreas que apresentam 
ocorrência de edificações, logradouros, espaços urbanos, monumentos e atividades 
representativos do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Cultural, que devem ser 
preservadas a fim de evitar a perda ou o desaparecimento das características que lhes 
conferem peculiaridade. 
§1º A identificação das áreas e dos bens que constituem Patrimônio Histórico, Arquitetônico, 
Artístico e Cultural será objeto de estudos específicos, observados o valor histórico, a 
excepcionalidade, os valores de representatividade, de referência, arquitetônico, simbólico, 
práticas culturais, tradições e heranças, levando ainda em consideração as relações físicas e 
culturais com o entorno e a necessidade de manutenção de ambientação peculiar. 
§2º Lei específica regulamentará o inventário, o tombamento e a instituição de regime
urbanístico específico, nas AEPP, estabelecendo conceitos, conteúdos, critérios de seleção, 
características, vigência, formas de proteção e de incentivo. 
Art. 130. O uso e a ocupação do solo serão autorizados nas AEPA e nas AEPP mediante a
compatibilização do regime urbanístico estabelecido para o local ou entorno, desde que 
resguardados os valores naturais intrínsecos que determinaram sua instituição, observado, 
ainda, o que segue: 
I- Permissão restrita ao uso e ocupação do solo, mediante seleção de atividades 
passíveis de implantação, dentre as previstas para o local ou entorno; 
II- Redução dos padrões urbanísticos relativos aos dispositivos de gerenciamento das 
edificações vigorantes para o local ou entorno. 
Parágrafo único. Na ausência de regime urbanístico específico para as AEPA e AEPP, o uso e
a ocupação serão autorizados desde que demonstradas as condições desejáveis de 
preservação, através de procedimento de avaliação acionado pelo SPG. 
Art. 131. A modificação não autorizada, a destruição, a remoção, a desfiguração ou o
desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, nas AEPA e nas AEPP, sujeita o 
infrator às seguintes penalidades: 
I- Interdição de atividade ou utilização incompatível com os usos permissíveis; 
II- Embargo da obra; 
III- Obrigação de reparar os danos que houver causado ou restaurar o que houver 
danificado ou reconstituir o que houver alterado ou desfigurado; 
IV- Demolição ou remoção de objeto que contrarie os objetivos de preservação; 
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V- Em caso de destruição de edificação tombada ou inventariada o imóvel terá o 
potencial construtivo limitado ao equivalente à área construída existente anteriormente à 
destruição; 
VI- Aplicação de multa nos termos da lei. 
TÍTULO V - DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES E ESTRUTURA
Art. 132. O Plano Diretor instituído por esta Lei é composto pelos seguintes elementos: 
I- Modelo Espacial Rural 
II- Exceções devidas a Restrições Ambientais 
III- Exceções devidas a Padrão Emergente 
IV- Exceções devidas a Inovações propostas pelos Agentes Sociais 
Parágrafo único. São consideradas como partes integrantes da presente Lei o mapa e 
planilhas que a acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de V-1 a V-4, com o
seguinte conteúdo: 
I. Anexo V-1 ─ Mapa de Classificação das Vias do Município; 
II. Anexo V-2 ─ Mapa de Identificação de áreas de exceção por padrão emergente; 
III. Anexo V-3 ─ Parâmetros de Ocupação e Uso do Solo do Modelo Espacial Rural, e 
IV. Anexo V-4 - Parâmetros de Ocupação e Uso do Solo para Áreas de Exceção. 
Art. 133. Os componentes do Plano Diretor Rural atuam simultaneamente segundo a
seguinte estrutura: 
I- O Modelo Espacial Rural estabelece padrões gerais de ocupação e uso do solo rural, 
e é expresso através de dispositivos de controle e parâmetros específicos. 
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II- As Exceções devidas a Restrições Ambientais incidem sobre áreas específicas, 
delimitadas por perímetros, e são expressas através de categorias, elementos ambientais e 
condições de proteção. 
III- As Exceções devidas ao Padrão Emergente incidem sobre áreas específicas, 
delimitadas pelos seus perímetros, e são expressas pelos mesmos dispositivos de controle 
utilizados no Modelo Espacial Básico, porém com parâmetros próprios. 
IV- As Exceções devidas a Inovações propostas por Agentes Sociais incidem sobre 
localizações propostas pelos agentes sociais, são expressas através de dispositivos de 
controle especiais, são examinadas caso a caso desde o ponto de vista de seu impacto sobre 
a região de implantação, e tem sua aprovação vinculada a medidas de neutralização, ou 
minimização / compensação dos impactos considerados indesejáveis. 
Art. 134. As exceções devidas a Restrições Ambientais, na forma de limitações ao uso e 
ocupação do solo específicos se somam aos dispositivos de controle do Modelo Espacial 
Rural incidentes sobre a área em questão, prevalecendo sobre estes se forem mais 
restritivas. 
Art. 135. As exceções devidas a Padrão Emergente, na forma de dispositivos e parâmetros 
de controle específicos, substituem as prescrições do Modelo Espacial Rural, e se somam às 
restrições ambientais, subordinando-se a estas em caso de conflito. 
Art. 136. As exceções devidas a inovações, na forma de especificações particulares válidas
apenas para cada caso, substituem as prescrições do Modelo Espacial e das Exceções por
Padrão Emergentes eventualmente incidentes sobre o local, e se somam às restrições 
ambientais. 
CAPÍTULO II
DO MODELO ESPACIAL RURAL
Art. 137. O Modelo Espacial Rural engloba o conjunto de características gerais preconizadas 
para as diferentes frações que compõem a área rural do município, com respeito à 
morfologia e aos usos do solo, sem prejuízo de flexibilidade. 
§1º As características gerais, referidas no caput, são aferidas e controladas através de 
dispositivos e parâmetros de gerenciamento de parcelamento, ocupação e uso do solo. 
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§2º Propostas de desenvolvimento consoantes com as definições do Modelo Espacial Rural 
se regem pelos dispositivos de controle e tem sua aprovação garantida através da simples 
verificação de adequação aos parâmetros estabelecidos como limites. 
Art. 138. Os dispositivos de controle da ocupação e uso do solo são 
I- Divisão territorial 
II- Controle do uso do solo 
III- Controle de ocupação do solo 
IV- Controle de parcelamento do solo. 
Art. 139. Os dispositivos e respectivos parâmetros de controle da ocupação e uso do solo 
serão revistos quadrienalmente. 
SEÇÃO I 
DA DIVISÃO TERRITORIAL
Art. 140. A Divisão Territorial da área rural do Município é um sistema de bandas e trechos 
definidos a partir do sistema viário, considerando uma hierarquia de vias. 
Art. 141. A hierarquia do sistema viário admite as seguintes categorias: 
I. Categoria Um (1) – BR 290 
II. Categoria Dois (2) – vias intermunicipais de importância regional e suas respectivas 
faixas de domínio; 
III. Categoria Três (3) – vias intermunicipais e interdistritais de importância municipal e 
suas respectivas faixas de domínio; 
IV. Categoria Quatro (4) – vias locais e suas respectivas faixas de domínio; 
V. Categoria Cinco (5) – demais espaços públicos. 
Parágrafo único. A especificação do sistema viário municipal segundo sua hierarquia está 
contida no anexo V-1, do Modelo Espacial Rural, que faz parte integrante desta Lei. 
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Art. 142. O sistema de bandas e trechos constitui uma divisão genérica do território assim
caracterizado: 
I- Toda via pública existente ou que vier a ser criada na zona rural do município é geratriz 
de um sistema de bandas, com quantidade e larguras estabelecidas em função de 
sua hierarquia; 
II- Bandas são faixas de terra definidas a partir do eixo viário, com largura e posição 
especificadas. 
III- Toda superposição de bandas, seja nas interseções de vias, seja na concordância de 
vias paralelas, será tratada hierarquicamente, prevalecendo sempre o regime 
menos restritivo; 
IV- Todo trecho é delimitado por pontos de início e término, marcados sobre as vias 
públicas que lhe servem de geratrizes e uma especificação de quantidade de 
bandas incluídas. 
§1º Uma representação gráfica do sistema de bandas e trechos com suas dimensões está 
registrada no anexo V-1, do Modelo Espacial Rural, que faz parte integrante desta Lei. 
§2º Modificações no sistema de bandas e trechos podem ser introduzidas quadrienalmente,
por ocasião da revisão sistemática. 
SEÇÃO II 
DO CONTROLE DO USO DO SOLO
Art. 143. O Controle do Uso do Solo é feito a partir de um conjunto de determinações que 
limitam e orientam a distribuição de padrões de atividades na área rural, de acordo com as 
diretrizes estabelecidas pelo FORUM, e tem por objetivo promover a sua implementação. 
Art. 144. A Área Rural tem uso predominantemente agrícola, turístico, agroindustrial e de 
conservação, podendo sediar outras atividades, tais como residenciais, artesanais, 
comerciais e de serviços, desde que associadas às atividades principais, ou necessárias à 
população residente, em localizações e escalas compatíveis com a manutenção do caráter 
da região e do padrão básico da atividade produtiva. 
§1º A atividade agrícola a que se refere o caput é aquela hoje verificada e predominante em 
cada Distrito, ou a que venha a ser definida por decisão do Fórum no Plano Estratégico; 
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§2º. A atividade agroindustrial a que se refere o caput é aquela associada diretamente à 
atividade agrícola prevalente na região. 
§3º O SPG é competente para definir os parâmetros de compatibilidade da localização e 
escala de qualquer atividade proposta para essas áreas. 
Art. 145. As determinações contidas no Art. 143 asseguram que qualquer proposta de
desenvolvimento consoante com as características gerais da unidade espacial em que se 
insere seja aprovada através de simples verificação de sua adequação às mesmas, 
resguardadas as exceções definidas nesta Lei. 
Parágrafo único. Qualquer proposta de transformação territorial, relativa ao uso do solo, que 
fuja às características gerais da unidade espacial em que se insere, caracteriza uma Exceção 
devida a Inovação Social (EIS) e será avaliada segundo seu impacto e terá sua aprovação 
condicionada à eliminação ou compensação dos mesmos. 
SEÇÃO III 
CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 146. O Controle de Ocupação do Solo é feito através do conjunto de regulamentos que 
presidem os padrões de porte e disposição das edificações em relação às demais edificações 
vizinhas, aos lotes e aos espaços públicos adjacentes, através dos seguintes instrumentos: 
I- Envelope 
II- Recuo Viário 
Art. 147. Os envelopes são destinados a controlar o volume das edificações, assegurando um 
padrão de ocupação do solo compatível com a paisagem rural; os parâmetros reguladores 
dos envelopes estão expressos em planilha própria. 
Art. 148. Os recuos viários serão sempre medidos a partir do limite da faixa de domínio da 
via a que se referir, e poderão conter valores mínimos e máximos. 
Art. 149. Os instrumentos de controle de ocupação do solo incidem sobre a totalidade do 
território rural do Município, ajustados a diferentes bandas e trechos através de parâmetros 
numéricos e geométricos. 
Parágrafo único. Os parâmetros numéricos e geométricos atribuídos aos envelopes e à 
distribuição para as diversas Unidades Espaciais, tais como explicitados no Anexo V-3, serão 
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revisados e atualizados quadrienalmente pelo SPG conforme procedimento previsto na Lei 
que o institucionaliza. 
Art. 150. As determinações contidas nos Artigos 146º a 149º asseguram que qualquer 
proposta de desenvolvimento consoante com as características gerais da unidade espacial 
em que se insere seja aprovada através de verificação direta de sua adequação às mesmas. 
Parágrafo único. Qualquer proposta de transformação territorial, relativa à ocupação do 
solo, que fuja às características gerais da unidade espacial em que se insere, caracteriza uma 
Exceção devida à Inovação proposta por Agentes Sociais e deve ser submetida a 
procedimento de avaliação pelo SPG. 
SEÇÃO IV 
CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 151. O Controle do Parcelamento do Solo se dá pelo conjunto de regulamentos que 
orientam as ações de parcelamento da terra em unidades juridicamente independentes, que 
podem ser realizadas nas formas de loteamento, desmembramento e remembramento, 
sempre mediante aprovação municipal, observadas as disposições da legislação federal e 
estadual pertinentes, em especial da legislação agrária. 
Parágrafo único. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, 
desmembramentos e remembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou 
judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fim. 
Art. 152. Todo parcelamento do solo rural deverá ser submetido à aprovação da Secretaria
Municipal de Planejamento, órgão central do SPG, respeitadas as competências expressas 
na Lei que o institucionaliza. 
Parágrafo único. Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado em 
sua totalidade 
Art. 153. Será permitido o parcelamento do solo rural para fins previstos no artigo 144º,
devendo respeitar o dimensionamento definido pelo Ministério da Agricultura para o 
Módulo Regional, sempre sujeito às anuências do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária (INCRA) e da SMP. 
§1º Para os casos de desmembramento previstos no Decreto Federal nº. 62.504, de 8 de
abril de 1968, bem como quaisquer outras situações legalmente admitidas, a área para os 
lotes decorrentes nunca será menor do que: 
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I- 5% do Módulo Regional para os aglomerados funcionais sedes de distritos e 
multifuncionais; 
II- 10% do Módulo Regional para os aglomerados funcionais industriais; 
§2º Para qualquer outra situação de exceção possibilitada por esta lei, a área mínima de uma 
propriedade ou cota ideal não poderá ser menor do que 20% do Módulo Regional. 
Art. 154. Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do SPG, poderá 
exigir procedimentos de avaliação de impacto ambiental, levando em conta as repercussões 
sobre o tráfego, o acesso aos serviços de saneamento e a equipamentos sociais, as condições 
físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes. 
Art. 155. O Município poderá exigir a reserva de área não edificável destinada a 
equipamentos públicos vinculados aos serviços de sua competência, sendo que os lotes nos 
quais incidirem estas restrições deverão apresentar dimensões tais que permitam a 
edificação na área remanescente. 
Parágrafo único. As dimensões e posições das áreas não edificáveis serão definidas pela SMP, 
observando os termos indicados pelos órgãos competentes e compatibilizando as legislações 
federal, estadual e municipal pertinentes. 
ITEM I - DOS LOTEAMENTOS
Art. 156. Independentemente de outras disposições legais, os projetos e empreendimentos
de loteamentos, deverão respeitar, como diretrizes, os seguintes requisitos, que serão 
rigorosamente considerados pelo SPG quando da análise dos projetos e do licenciamento: 
I- Acessibilidade 
II- Áreas não loteáveis 
III- Articulação viária 
IV- Infraestrutura 
Art. 157. Os loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio e condomínios, deverão 
prever, além das áreas destinadas ao sistema viário, a reserva de até 50% (cinquenta por 
cento) da área a ser parcelada, a critério do SPG, destinada a equipamentos públicos de lazer, 
educação, saúde, segurança, atividades produtivas típicas da região, manutenção do 
ambiente natural ou outros usos institucionais, avaliadas as demandas locais. 
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§1º A reserva referida no caput será transferida ao domínio da Prefeitura Municipal, 
mediante Termo de Doação e Escritura Pública; 
§2º Caberá à Municipalidade, através da SMP, indicar, no projeto de loteamento, a 
localização e a conformação das áreas a serem cedidas nos termos deste artigo. 
§3º A reserva referida no caput nunca será inferior a 15% da área a ser parcelada; 
§4º Se por algum motivo a destinação de áreas públicas não puder atingir o percentual 
estabelecido ou, ainda, se as áreas forem inadequadas à finalidade pública prevista, a 
complementação dar-se-á na forma de outros terrenos, que poderão ser objeto de permuta 
ou venda visando ao cumprimento da destinação e utilização pública original constantes do 
projeto e memorial descritivo do parcelamento do solo. 
§5º Os lotes referidos no parágrafo anterior poderão ser localizados fora dos limites da área 
do parcelamento do solo, desde que mantida a correspondência de valores monetários de 
avaliação realizada por empresa especializada, devidamente cadastrada no Município, de 
comum acordo entre o Poder Executivo e o empreendedor. 
§6º No caso de incidência de sistema viário ou equipamentos comunitários previstos para a 
área objeto de parcelamento do solo, inicialmente calcular-se-á o percentual de áreas de 
destinação pública em função da área titulada, nos termos desta Lei, e posteriormente, em 
caso dessa incidência ser superior aos padrões do Anexo V-3, a diferença poderá ser 
adquirida pelo Município. 
§7º Poderão ser descontadas da área de destinação pública: 
I- As destinadas à rede viária que excederem os gabaritos das vias; 
II- As áreas destinadas a equipamentos comunitários que excederem o limite 
estabelecido; 
III- As áreas destinadas à implantação de equipamentos de abastecimento de água e 
serviços de esgoto cloacal; 
IV- As áreas de preservação ambiental permanente definidas por lei federal. 
Art. 158. Os loteamentos observarão os padrões locacionais das unidades espaciais que 
configuram o Modelo Espacial Rural, conforme consta do Capítulo II do Título V, os padrões 
do Anexo V-3 e os padrões de Vias do Anexo V-1. 
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ITEM II - DOS LOTEAMENTOS PARA SITIOS DE RECREIO E EM CONDOMÍNIO
Art. 159. Os loteamentos para sítios de recreio obedecerão aos mesmos requisitos exigidos
para loteamentos, no que diz respeito ao procedimento de aprovação. 
§1º O lote mínimo permitido é equivalente ao módulo rural. 
§2º O uso do solo é restrito a moradias com área construída total não superior a 2% da área
do lote. 
Art. 160. A instituição de condomínios edilícios, geralmente denominados como 
condomínios horizontais por unidades autônomas, na forma do Código Civil - Lei nº. 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002, e dos artigos 8º. e 68 da Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 
será também procedida na forma desta Lei, equiparada ao parcelamento do solo, sob forma 
de loteamento, devendo obedecer aos mesmos requisitos exigidos para sua aprovação. 
Art. 161. Quando a gleba do condomínio não for servida pelas redes públicas de 
abastecimento de água e de energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos 
pelos condôminos, devendo os projetos técnicos para sua implantação ser, previamente, 
submetidos e aprovados pelas empresas concessionárias de serviço público. 
ITEM III - DOS DESMEMBRAMENTOS
Art. 162. Os lotes criados por desmembramentos deverão ter frente para vias existentes, 
dimensão mínima de 20% do Módulo Regional, e profundidade igual à banda em que estiver 
inserido. 
Parágrafo único: Os lotes resultantes de desmembramentos em aglomerados funcionais 
sedes de distrito poderão ter área mínima igual a 5% do Módulo Regional, e em aglomerados 
industriais 10%. 
Art. 163. Os lotes criados por desmembramento deverão ser destinados exclusivamente a
usos previstos pelo art. 144º, observadas as restrições impostas às áreas de exceção por 
interesse ambiental e paisagístico (art. 134º), às áreas de exceção por padrão emergente 
(art. 135º), e às áreas de exceção por inovação (art. 136º). 
ITEM IV - DA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
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Art. 164. Tudo o que se refere à tramitação, aprovação, implementação, fiscalização,
registro, garantias, embargos, infrações e sanções obedecerá aos requisitos já estabelecidos 
nesta Lei para o parcelamento na zona urbana. 
CAPÍTULO III 
DAS EXCEÇÕES DEVIDAS A RESTRIÇÕES AMBIENTAIS
Art. 165. As Exceções devidas a Restrições Ambientais englobam o conjunto de 
determinações preconizadas para proteção da paisagem e do meio-ambiente, expressas na 
forma de áreas de proteção delimitadas por perímetros específicos e classificadas por tipos. 
Art. 166. A instituição de Áreas de Proteção tem por objetivo caracterizar unidades espaciais, 
ou parcelas destas, que, em função de suas peculiaridades locacionais, forma de ocupação 
do solo e valores ambientais, exigem controle específico, com vista a compatibilizar o 
desenvolvimento social e econômico com a preservação do meio ambiente e o equilíbrio 
ecológico, bem como propiciar a articulação das iniciativas ambientais municipais com ações 
federais, estaduais, regionais e intermunicipais. 
Art. 167. As Áreas de Proteção serão estabelecidas através de Lei específica que definirá suas 
características, seu padrão de uso e manejo e as condições de aplicação dos instrumentos 
institucionais destinados a promover o cumprimento de suas funções na estruturação do 
Modelo Espacial. 
§1º A institucionalização de Área de Proteção será proposta pela SMP, após a realização de 
estudos que caracterizem a necessidade de sua implantação, os quais serão apreciados pela 
comunidade em audiência pública. 
§2º Até a definição do padrão próprio de cada Área de Proteção, mediante Lei específica, 
será concedido licenciamento para uso e edificação, através de avaliação de impacto, desde 
que fiquem resguardadas as condições ambientais intrínsecas que determinaram a sua 
instituição, vedada a concessão de licença para parcelamento. 
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Art. 168. Será priorizada a instituição das seguintes Áreas de Proteção, sem prejuízo de que,
no futuro, venham a ser estudadas e propostas outras, com características diversas: 
I- Áreas de Preservação Permanente (APP); 
II- Unidades de Conservação (UC); 
III- Unidades de Proteção Paisagística (UPP); 
IV- Unidades de Recuperação Ambiental (URA); 
V- Unidades de Controle Especial 
Art. 169. Nas unidades de Proteção Paisagística, os elementos sob proteção podem ser o 
terreno natural e seu relevo, a cobertura vegetal nativa ou resultante da atividade agrícola, 
as edificações e as combinações destes; as condições de sua proteção podem ser referidas a 
conservação, manejo, substituição, reforma ou justaposição. 
Art. 170. Nas unidades de Recuperação, os elementos sob proteção podem ser o terreno 
natural, o ecossistema, os mananciais e combinações destes; as condições de sua 
recuperação podem ser referidas a conservação, manejo, ou ações específicas de 
recuperação. 
Art. 171. A determinação de áreas classificadas como UPP e URA, bem como dos elementos
e condições específicos de proteção e recuperação serão revisados quadrienalmente, como 
parte da atualização sistemática do Plano Diretor Rural, ou a qualquer momento, desde que 
definido pelo Fórum. 
CAPÍTULO IV 
DAS EXCEÇÕES DEVIDAS A PADRÃO EMERGENTE
Art. 172. As Exceções devidas a Padrão Emergente englobam o conjunto de dispositivos e 
parâmetros de gerenciamento de áreas cujo desenvolvimento pregresso alterou de alguma 
forma o padrão genérico preconizado para a área pelo Modelo Espacial Rural, ou onde se 
pretende um desenvolvimento diferenciado deste. 
Art. 173. As áreas sujeitas a dispositivos de controle excepcionais devido a padrão emergente
são as seguintes: 
I- Aglomerados sedes de distritos 
II- Aglomerados funcionais. 
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Art. 174. Ficam criadas as Áreas de Padrão Emergente abaixo relacionadas, cujas
delimitações e padrões de ocupação, parcelamento e uso estão especificados no anexo V-3 
desta Lei: 
I- Aglomerado funcional BR 290; 
II- Aglomerado funcional Centro Administrativo Regional; 
Parágrafo único: a delimitação de áreas sujeitas a exceções por padrão emergente é feita
através da locação dos pontos de início e fim da área urbana, sobre a via geratriz e sua 
abrangência sobre as bandas dessa referida geratriz. 
Art. 175. As prescrições de uso do solo para áreas suscetíveis de Exceções por Padrão
Emergente incidem sobre bandas e trechos especificados, e podem ser dos seguintes tipos: 
I- Uso urbano: aplicável às áreas sedes de distrito, e que terão predominância de 
comércio, serviços e equipamentos públicos, podendo ainda conter uso residencial isolado 
e coletivo e indústrias ou artesanatos de pequeno porte; 
II- Uso temático: aplicável às aglomerações funcionais, e que conterão aquelas 
atividades que motivaram a identificação da área como de exceção por padrão emergente, 
de acordo com o Decreto nº. 62.504, de 8 de abril de 1968, além dos usos recomendados 
pelo Modelo Espacial Básico. 
Art. 176. As prescrições para parcelamento do solo nas áreas suscetíveis de Exceções por
Padrão Emergente incidem sobre as bandas e trechos especificados atendem às seguintes 
especificações: 
I- Nas áreas sedes de distritos, as regras de parcelamento são as mesmas estabelecidas 
para o Modelo Espacial Básico, exceto quanto a dimensões mínimas e máximas dos lotes, 
que serão especificadas para cada aglomerado temático, observados os limites impostos no 
Art. 153º; 
II- Nos aglomerados funcionais somente poderá ocorrer desmembramentos de lotes 
com dimensões mínimas especificadas para cada área, para usos previstos no Decreto 
Federal nº. 62.504, de 8 de abril de 1968, observadas as restrições de uso impostas por esta 
Lei (art. 153º e art. 174º). 
Parágrafo único. As solicitações de desmembramento de lotes nos aglomerados funcionais 
somente serão aprovadas após o licenciamento da construção das edificações e das 
respectivas atividades. 
Art. 177. As prescrições de ocupação do solo nas áreas suscetíveis de EPE baseiam-se nos
mesmos dispositivos de gerenciamento indicados pelo Modelo Espacial Rural, com 
parâmetros numéricos e geométricos particulares. 
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Art. 178. A definição de áreas de aplicação de Exceções por Padrão Emergente, bem como
os parâmetros aplicáveis a cada uma, estão contidos no anexo V-2 desta Lei, e serão 
revisados quadrienalmente, como parte do procedimento de atualização sistemática do 
Plano Diretor. 
CAPÍTULO V
DAS EXCEÇÕES DEVIDAS A INOVAÇÕES PROPOSTAS PELOS AGENTES SOCIAIS - EIS
Art. 179. As Exceções devidas a Inovações propostas pelos Agentes Sociais englobam o 
conjunto de medidas destinadas a adequar iniciativas inovadoras de desenvolvimento, 
propostas por qualquer agente social público ou privado, aos requerimentos das diretrizes 
exaradas pelo Fórum de Políticas Públicas, bem como da preservação da qualidade 
ambiental; essas medidas constituem o Estudo do Impacto de Inovações – EII. 
Art. 180. Os agentes são livres para propor inovações, porém nenhuma atividade,
parcelamento do solo ou edificação que cause impactos negativos será aprovada sem que 
sejam neutralizados, ou minimizados e ao mesmo tempo compensados através dos 
mecanismos indicados nesta Lei. 
Art. 181. O Estudo de Impacto de Inovações (EII) é um conjunto de mecanismos destinados
a: 
I- Avaliar os impactos advindos da implantação de projetos de 
desenvolvimento; 
II- Propor medidas de neutralização, ou, na impossibilidade, de minimização e 
compensação de efeitos negativos dessas propostas; 
III- Formalizar acordos entre agentes promotores públicos e privados e o Poder 
Público Municipal visando à implementação dessas propostas. 
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DE INOVAÇÃO (SAvI)
CAPÍTULO I
COMPONENTES E ESTRUTURA
Art. 182. O Sistema de Avaliação de Impacto de Inovações (SAvI) é um conjunto de
mecanismos destinados a: 
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I- Avaliar os impactos advindos da implantação de projetos arquitetônicos e urbanos, 
bem como da implantação de atividades no município; 
II- Propor medidas de neutralização, ou minimização/compensação de efeitos 
negativos desses projetos; 
III- Sugerir ao SPG acordos entre agentes promotores privados e o Poder Público 
Municipal visando à implementação de projetos urbanos 
Art. 183. O Sistema de Avaliação de Impacto de Inovações (SAvI) é institucionalizado através 
da Secretaria Municipal de Planejamento e da Câmara de Gestão de Programas e Projetos. 
§1º Compete à SMP: 
I- Determinar os meios técnicos de aferir os impactos urbanos de projetos, devendo 
para isso estabelecer metodologias e procedimentos claros e torná-los de conhecimento 
público; 
II- Realizar as aferições necessárias para determinar o impacto de projetos, tornando 
os resultados conhecidos publicamente; 
III- Sugerir formas de neutralizar, minimizar ou compensar os impactos negativos 
detectados; 
§2º Compete à Câmara de Gestão de Programas e Projetos: 
IV- Encaminhar negociação com agentes promotores de projetos urbanos, visando à 
adoção de medidas de neutralização, minimização ou compensação de impactos negativos; 
V- Dar suporte ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Urbana (CONSELHO) 
para sua decisão. 
CAPÍTULO II 
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS NA ZONA URBANA
Art. 184. Constituem itens obrigatórios de avaliação para qualquer projeto urbano os 
seguintes tipos de impactos: 
I- Impacto de vizinhança, relativo a ruído, emissão de poluentes, áreas de
estacionamento, sombreamento e privacidade; 
II- Impacto urbano, relativo a tráfego, transporte público, infraestruturas de água, 
esgoto e drenagem e uso de equipamentos públicos; 
III- Impacto ambiental, relativo a recursos hídricos, erosão, cobertura vegetal; 
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IV- Impacto social, relativo a combate à pobreza, melhoria da qualidade de vida, 
geração de emprego e renda. 
V- Impacto sobre os planos estratégicos municipais, cuja prioridade deve ser 
observada. 
Parágrafo único. O SPG poderá, a qualquer tempo, propor a instituição de novos itens de
avaliação julgados necessários tanto para a avaliação de projetos específicos, como para os 
procedimentos gerais. 
Art. 185. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem por objetivo avaliar os efeitos positivos
e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população 
da área e suas proximidades, a partir da análise de:
I - Adensamento populacional; 
II - Adequação de equipamentos urbanos e comunitários; 
III - Uso e ocupação do solo;
IV - Valorização imobiliária; 
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público; 
VI - Ventilação e iluminação; 
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - Emissão de ruídos, odores e partículas sólidas.
§1º Considera-se vizinhança a população fixa ou flutuante de determinado setor urbano que 
utiliza a infraestrutura básica disponibilizada na área de influência direta e indireta do 
empreendimento ou atividade.
§2º A elaboração de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança será necessária para 
empreendimentos e atividades definidos através de Decreto do Poder Executivo.
§3º O EIV não substitui a elaboração e aprovação do EIA/RIMA, requeridos nos termos da
legislação ambiental vigente.
§4º O EIV será de responsabilidade do proponente do empreendimento ou da atividade, que
deverá contratar para a elaboração do estudo, profissional ou empresa habilitados e não 
dependentes direta ou indiretamente do proponente e que se responsabilizará 
tecnicamente pelos resultados apresentados ao Poder Público Municipal.
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§5º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para 
consulta por qualquer interessado e deverão ser apresentados e discutidos por meio de 
audiência pública.
§6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, ou contratos com 
empresas técnicas especializadas para analisar estudos de tráfego, de impacto de vizinhança 
e de impacto ambiental.
§7º A critério do Município os custos referidos no parágrafo anterior poderão ficar sob
responsabilidade do proponente do empreendimento ou da atividade.
Art. 186. A apresentação do EIV deverá atender a seguinte estrutura básica:
I - definição de objetivos, caracterização e justificativas do empreendimento ou 
das atividades propostas, relação e compatibilidade com as políticas setoriais, os 
planos e os programas governamentais;
II - caracterização e diagnóstico da área de influência do empreendimento ou das 
atividades antes de sua implantação, considerando o conteúdo previsto no art. 185º
desta Lei;
III - identificação e avaliação de impactos urbanísticos, considerando o conteúdo 
previsto no art. 185º desta Lei; 
IV - proposição de soluções, definição de medidas mitigadoras ou compensatórias 
cabíveis, com a justificativa e a descrição dos efeitos esperados.
§1º Poderá ser estabelecido programa de monitoramento de impactos e medidas para sua 
solução, em razão da peculiaridade do empreendimento ou das atividades analisadas.
§2º O EIV será apresentado sob a forma de relatório, o qual terá linguagem acessível à 
comunidade em geral, devendo ser acompanhado de instrumentos como maquete 
eletrônica, simulações e demais meios necessários à adequada compreensão de seu 
conteúdo, bem como à verificação dos reflexos do empreendimento na vizinhança, 
considerados impactos negativos e positivos.
Art. 187. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a 
serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do 
projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na 
infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, de acordo com cada caso.
§1º As exigências deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso (TC) pelo interessado, em que este se compromete a arcar com as despesas 
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da 
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implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo 
Municipal, antes da finalização do empreendimento.
§3º O Certificado de Conclusão da Obra e o Alvará de Funcionamento, nos casos exigidos, só 
serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo 
anterior.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS NA ZONA RURAL
Art. 188. A avaliação de impactos decorrentes da implantação de projetos de
desenvolvimento compreende quatro (4) instâncias de avaliação, como especificado abaixo, 
e será procedida através de indicadores qualitativos e quantitativos: 
IV- Impacto na paisagem; 
V- Impacto no ambiente; 
VI- Impacto na estrutura funcional; 
VII- Impacto no desenvolvimento econômico e turístico. 
Art. 189. A avaliação da inserção na paisagem baseia-se nos princípios de conservação do 
padrão rural da paisagem, da manutenção dos elementos fundamentais de sua definição, 
particularmente a topografia e a cobertura vegetal, e do estímulo à evolução da cultura 
arquitetônica própria da região; a inserção na paisagem será avaliada através dos 
indicadores de visibilidade, tipologia e composição. 
Art. 190. A avaliação da inserção no ambiente baseia-se nos princípios de conservação do 
meio-ambiente, e será efetuada através dos indicadores de produção de ruídos, emissão de 
poluentes e consumo de recursos naturais. 
Art. 191. A avaliação da inserção funcional baseia-se nos princípios de busca de eficiência e
equidade dos sistemas socio-espaciais, e será efetuada através dos indicadores de 
polarização, consumo de infraestrutura e demanda social. 
Art. 192. A avaliação da promoção econômica e turística baseia-se nos princípios de criação
e consolidação de cadeias produtivas, uso econômico da terra, agregação de valor e 
diversificação, e será efetuada através dos indicadores de valor agregado, sinergia e valor de 
oportunidade. 
Art. 193. A identificação dos indicadores apropriados e a metodologia de aferição dos
mesmos, a serem adotados nos procedimentos de avaliação de impacto serão estabelecidos 
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por decreto do Executivo Municipal, e atualizados sempre que a SMP desenvolver e adotar 
meios técnicos capazes de melhorar a precisão dos mesmos. 
TÍTULO VII
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Seção I
Cadastro Geral Territorial Municipal – CGTM
Art. 194. O Poder Executivo Municipal manterá atualizadas, de forma permanente, todas as
informações de ordem pública - aspectos sociais, culturais, econômicos, financeiros, 
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e outros de relevante 
interesse para o Município de São Jerônimo, as quais serão georreferenciadas em meio 
digital e disponibilizadas na medida de sua implementação.
Art. 195. São diretrizes do Cadastro Geral Territorial Municipal:
I - promover a divulgação e a utilização das informações relevantes da esfera 
municipal, de forma a atender as necessidades do setor público e às demandas da 
população no planejamento do Município;
II - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, 
possibilitando o controle social;
III - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais 
e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a 
gestão municipal efetiva e democrática; e
IV - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação 
entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, 
universidades e entidades de classe, visando à produção e à validação de 
informações.
Art. 196. O Cadastro Territorial Municipal - CTM terá cadastro único, multifinalitário, que 
reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e 
outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.
Art. 197. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e
informações de relevante interesse público, produzidos no processo de elaboração, revisão, 
aperfeiçoamento e implementação do presente Plano Diretor Municipal, bem como no 
controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos 
mesmos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado. 
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Seção II 
Do Acompanhamento e Gestão do Plano Diretor Municipal
Art. 198. O Plano Diretor Municipal deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo 
de 10 (dez) anos, bem como terá suas diretrizes e propostas avaliadas e monitoradas, 
periodicamente, assim que necessário, mas nunca no prazo superior a 1 (um) ano.
Art. 199. O Poder Executivo Municipal criará a Comissão do Plano Diretor Municipal - CPDM,
composta por técnicos representantes das unidades de governo, com as seguintes funções: 
I - institucionalizar o processo permanente e sistematizado de atualização da 
legislação municipal concernente à gestão territorial;
II - coordenar a elaboração e acompanhar a execução, promovendo o contínuo 
aperfeiçoamento e eficácia dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do 
Município;
III - promover a integração dos planos, programas e projetos setoriais, tanto no 
âmbito municipal, quanto com órgãos públicos ou instituições de outros níveis 
governamentais;
IV - atualizar diretrizes, documentar os procedimentos técnicos e produzir 
indicadores de desenvolvimento; e
V - promover a gestão da informação municipal, que também contará com 
representantes da sociedade civil.
Seção III 
Da Gestão Democrática
Art. 200. A gestão democrática tem como objetivo estabelecer uma relação entre a 
Administração Pública e a população, construída com base na democracia comunitária e na 
cidadania, assegurando o controle pela sociedade e visando a sustentabilidade do Município.
Art. 201. São diretrizes gerais da gestão democrática:
I - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como participantes 
ativos e colaboradores, cogestores e fiscalizadores das atividades da Administração 
Pública;
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o Poder Público garantindo uma 
gestão integrada, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil;
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III - garantir o funcionamento dos instrumentos de participação e controle social 
previstos nesta Lei e em legislação específica; e
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade 
da sociedade.
Art. 202. A gestão democrática será implementada através das seguintes estruturas:
I - órgãos colegiados, tais como o Conselho Municipal de Planejamento (instituído 
pela lei nº 2585/2006);
II - debates, audiências e consultas públicas;
III - conferências;
IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento sustentável do Município;
V - plebiscito;
VI - referendo; e
VII - orçamento elaborado com a participação da comunidade.
§1º O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir 
previamente sobre fato específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser 
exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade 
local. 
§2º O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito 
municipal decidida no todo ou em parte.
Art. 203. O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir 
previamente sobre fato específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser 
exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade 
local. 
Art. 204. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito
municipal decidida no todo ou em parte.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 205. As atividades e edificações urbanas existentes que excedam ou contrariem os
padrões estabelecidos nesta Lei para os respectivos locais de ocorrências são consideradas 
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desconformes e deverão ser submetidas a avaliação de impacto, com vistas à adoção de 
medidas de neutralização ou minimização e compensação. Considerando a sua condição de 
preexistência, o SPG deverá estabelecer prazos e etapas especiais para o cumprimento das 
medidas preconizadas. 
Art. 206. As atividades e edificações rurais existentes que excedam ou contrariem os padrões 
estabelecidos nesta Lei para osrespectivos locais de ocorrências são consideradas incidentes 
em exceções ambientais – ERA, padrão emergente – EPE ou de inovação – EIS, submetidas a 
avaliação de impacto e prescrição de medidas de neutralização, minimização ou 
compensação dos mesmos; considerando a sua condição de preexistência, o SPG deverá 
estabelecer prazos e etapas especiais para o cumprimento das medidas preconizadas. 
Art. 207. O SPG terá um prazo de dois anos para definir e propor a metodologia de aferição 
de impactos de inovação de que trata o título VI desta Lei. 
Art. 208. São consideradas como partes integrantes da presente Lei os mapas e planilhas que 
a acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de II a VIII, com o seguinte conteúdo: 
II -Anexo II-1 – Demandas Sociais para o Primeiro Plano Estratégico;
III - Anexo III-1 ─ Mapa de Classificação do Sistema Viário Urbano; 
IV - Anexo III-2 ─ Descreve o Perímetro Urbano e Classifica o Uso do Solo; 
V - Anexo III-3 ─ Parâmetros de Ocupação do Solo do Modelo Espacial Urbano; 
VI - Anexo III-4 – Parâmetros para Parcelamento do Solo Urbano;
VII - Anexo V-1 – Mapa de Classificação das Vias do Município;
VIII - Anexo V-2 – Mapa de Identificação de áreas de exceção por padrão emergente;
IX - Anexo V-3 – Parâmetros de Ocupação e Uso do Solo do Modelo Espacial Rural;
X - Anexo V-4 – Parâmetros de Ocupação e Uso do Solo para Áreas de Exceção;
XI - Anexo VI – Mapa do contexto do Município na Região Metropolitana de Porto 
Alegre;
XII - Anexo VII – Área de Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos;
XIII - Anexo VIII – Parâmetros de Estacionamento.
Art. 209. Rampas, degraus e escadas de acesso às edificações não poderão ser construídos
no/sobre o passeio público. 
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Art. 210. Projetos considerados sustentáveis poderão ter isenção de taxas quando 
submetidos à aprovação e licenciamento, a partir de critérios definidos por Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 211. Fica definido o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para a 
revisão do Código de Obras do Município.
Art. 212. Fica definido o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para a 
elaboração de Lei de Regularização de Edificação (Habite Legal).
Art. 213. Fica definido o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para 
elaboração da lei específica a que se refere o art. 129º §2º, para regulamentar o inventário, 
o tombamento e a instituição de regime urbanístico específico, nas AEPP.
Art. 214. Fica definido o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para 
revisão do Plano Estratégico do Município.
Art. 215. Fica definido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei, 
para a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 216. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 
2.584/2006.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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