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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaProjeto de Lei nº 47/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A EDUCAÇÃO.
native_id5978

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-03 Para Tramitação — —
2023-07-03 Para parecer de comissão — —
2023-07-03 Para Tramitação — —
2023-06-23 Para parecer de comissão — —
2023-06-23 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-06-20 Com o Procurador para parecer. — —
2023-06-20 Para Tramitação — —
2023-06-16 Incluído para Leitura — —
2023-06-16 Para Tramitação — —
2023-06-16 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:42:07.466408-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 190/2023 São Jerônimo, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 047/2023, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação 
emergencial de profissionais da Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente trata-se de necessidade surgida devido ao retorno da 
modalidade creche para o prédio da EMEI. Carlos Arno Pretzel, o berçário foi dividido 
em duas turmas, totalizando 30 alunos e uma turma de BII em um período está sem 
professora. 
A outra vaga de professora é para a EMEI. Judith Vieira Schwengber em 
substituição a aposentadoria da professora Celene Santos de Souza.
As duas vagas de Atendente de Creche também são necessárias devido a 
essa reorganização das turmas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 047, DE 16 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES 
PARA A EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria 
Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Professor 
Educação 
Infantil
02 25h R$ 2.134,52
Atendente de 
Creche
02 40h R$ 1.528,56
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2023, sem possibilidade de prorrogação, e 
seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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