| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Anexo ao Projeto de Lei nº 51/2023. |
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- Estado do Rio Grande do Sul “ y MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO (27) Secretaria Municipal de Assistência Social MEMO. SMAS 232/2023 São Jerônimo, 23 de maio de 2023. Assunto: SULPEMENTAÇÃO À MAIOR Prezado, Com meus cordiais cumprimentos, faço referência a Medida Provisória nº 1.164, em que se recria o Programa Bolsa Família. Com isso os depósitos realizados aos estados e municípios como aporte financeiro retornaram as contas antigas. Diante do exposto, solicitamos “SUPLEMENTAÇÃO À MAIOR” do valor de R$ 60 mil, para a dotação 2248 — BLOCO GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — BL GBF, distribuídos da seguinte forma: e R$20mil para pessoa Física; e R$40mil para Material de Consumo Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que sobrevierem. Atenciosamente, q Fernanda Zluhan SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL eim Páginaide1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ BOLSA FAMÍLIA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME Informe nº 004 « 05 de maio de 2023 O) (9) (o) (3) O Recursos do IGD do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico são repassados aos estados e municípios Foi realizado o pagamento das competências de janeiro e fevereiro de 2023, alcançando o total de R$ 101,6 milhões para apoiar a gestão descentralizada A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania informa que foram realizados os repasses de recursos financeiros decorrentes do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, IGD-M e IGD-E, relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2023. Pedimos aos respectivos gestores que fiquem atentos pois, com a recriação do Programa Bolsa Família pela Medida Provisória nº 1.164, os depósitos voltaram a ser realizados nas antigas contas do PBF. É importante esclarecer que todas as contas antigas continuam ativas, mesmo que estivessem com saldo zerado, não sendo necessário nenhum procedimento específico por parte dos gestores, Por ora, não há necessidade de transferir os recursos da conta PAB para a conta PBF e o gestor pode executar recursos de ambas as contas, conforme a sua conveniência. Vale lembrar a Portaria GM n.º 769, de 2022, que regulamenta o IGD, permanece em vigor e os recursos ora transferidos para as contas do PBF, podem ser utilizados, juntamente com os saldos remanescentes das contas do IGD-PAB, nas seguintes atividades: e gestão de benefícios, compreendendo a estrutura e as atividades necessárias para atendimento e acompanhamento das famílias beneficiárias; e gestão intersetorial de condicionalidades, de modo a abranger as atividades necessárias ao acompanhamento e ao registro das informações de cumprimento das condicionalidades, além da sistematização e da análise dessas informações e das demais ações relacionadas; * acompanhamento intersetorial das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de descumprimento das condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a promover a articulação entre os setores que integram o PBF: * identificação e cadastramento de novas famílias, bem como manutenção dos dados do CadÚnico referentes aos cidadãos residentes no território do ente federado; e articulação intersetorial para o planejamento, implementação e avaliação de ações voltadas à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do PBF aos serviços públicos, em especial aos de saúde, educação e assistência social, e aos demais auxílios, benefícios financeiros e bolsas do referido Programa; º gestão articulada e integrada do PBF, do CadÚnico e dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos na Lei nº 8.742, de 1993, compreendendo a estrutura e as atividades relacionadas ao atendimento, planejamento, avaliação, entre outras; e apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federados, nas ações voltadas para o acompanhamento e controle social do PBF; * gestão dos processos de cadastramento, contemplando atividades de identificação do público a ser cadastrado, entrevista e coleta de dados, inclusão dos dados no sistema de cadastramento, manutenção das informações cadastradas, capacitação de entrevistadores sociais e operadores do Sistema de CadÚnico, bem como outras atividades que visem a qualificar a base de dados do CadÚnico: * formulação e implementação de estratégias para a localização de famílias pobres e extremamente pobres visando a sua inclusão no CadÚnico, em especial daquelas pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTES); * gestão da área responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Auxílio Brasil e do CadUnico no município, assim como de estruturação da unidade; * outras atividades relacionadas à gestão do PBF e do CadÚnico a serem estabelecidas em conformidade com a necessidade local ou pelo MDS Ao todo, no atual pagamento, foram transferidos recursos na importância de 101,6 milhões de reais para os Fundos de Assistência Social dos estados, municípios e distrito federal. Ainda em maio, será depositada, também, a parcela referente à competência de março de 2028. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome reafirma seu compromisso com o cofinanciamento federal destinado às ações de gestão, operação e controle social do Bolsa Família e do Cadastro Único. Balanço da Prestação de Contas do IGD 2021 Considerando que o prazo dos gestores para envio da prestação de contas do IGD 2021 aos Conselhos de Assistência Social já havia se encerrado em 31 de março do corrente ano, e que o prazo dos conselhos de Assistência Social para apreciação das contas encerrou-se em 30 de abril, os municípios e estados que não cumpriram os respectivos prazos sofrerão suspensão do pagamento do IGD a partir da competência de abril de 2023. Conforme determina a Portaria MC nº 769. De 29 de abril de 2022, a prestação e aprovação das contas dentro dos prazos estabelecidos é um pré-requisito para recebimento dos recursos do IGD. Entretanto, o sistema de Prestação de Contas (Demonstrativo SUAS Web) continua aberto para preenchimento e quanto mais rápido o estado ou município regularizar a situação, mais rápido voltará a receber os recursos do IGD. Balanço realizado em 03 de maio aponta pendências na prestação de contas de 429 municípios e 2 estados. O relatório detalhado, com informações por município, estará disponível para as Coordenações Estaduais do PBF em nossa pasta compartilhada no Google Drive.