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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaProjeto de Lei nº 49/2023 - Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico Veterinário.
native_id6000

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-10 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-10 Para parecer de comissão — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-09 Para parecer de comissão — —
2023-07-09 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-06-27 Com o Procurador para parecer. — —
2023-06-27 Para Tramitação — —
2023-06-22 Incluído para Leitura — —
2023-06-22 Para Tramitação — —
2023-06-22 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T20:08:36.378882-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 197/2023 São Jerônimo, 22 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 049/2023, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de Médico 
Veterinário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Tal projeto pretende suprir a necessidade de profissional para atender as 
demandas da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Agricultura, já que o atual contrato
está sendo finalizado dia 23.08.2023, autorizado pela Lei Municipal 4.077/2022.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 049 DE 22 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 01 (UM) 
MÉDICO VETERINÁRIO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período, conforme tabela a seguir: 
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO BASE 
MENSAL 
Médico Veterinário 01
Ensino Superior 
completo com 
habilitação para 
exercício da profissão
30 
h/semana R$ 4.303,37
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o 
regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem 
que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias 
trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ORGAOS AUXILIARES
2096 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULURA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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