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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaProjeto de Lei nº 51/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00.
native_id6002

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-10 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-10 Para parecer de comissão — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-09 Para parecer de comissão — —
2023-07-09 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-06-27 Com o Procurador para parecer. — —
2023-06-27 Para Tramitação — —
2023-06-22 Incluído para Leitura — —
2023-06-22 Para Tramitação — —
2023-06-22 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T20:12:32.068104-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 199/2023 São Jerônimo, 22 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 051/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando 
atendimento da Medida Provisória 1.164/2023 que recriou o Bolsa Família, conforme 
documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 051, DE 22 DE JUNHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 60.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2248-BLOCO GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-BL GBF
339030.00.00-Material de Consumo 40.000,00
339036.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar o produto da 
arrecadação a maior do Bolsa Família conforme Medida Provisória 1.164/23 que recria 
o programa.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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