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materia nº 48/2023

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAnexo do Projeto de Lei nº 48/2023.
native_id6004

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 67

«ros apli s ao relatóri
: Le Página 1
Número do processo: 0000966/2023 2
“o
DL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO: 0000966/2023
eq: CORAL SÃO JERÔNIMO
PF/CNPJ: | 90.262.668/0001-08
Endereço:
Número Único: 552.2Y4.D5S-53
Rua CEL SOARES DE CARVALHO Nº 469
São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO
Celular:
olicitação/Súmula:
EALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA
UNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO E O CORAL SÃO JERÔNIMO - MAIO/2023
ABRIL/2024
Protocolado por:
Fabio Medeiros de Freitas
Org. de destino:
Data: 15/03/23 11:37
999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
CORAL SÃO JERÔNIMO
(Protocolado por)
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
ENTIDADE PROPONENTE:
CORAL SÃO JERÔNIMO
ENDEREÇO:
RUA EPITÁCIO PESSOA Nº 129
BAIRRO:
SÃO TOMÁS
E-MAIL
ajcaldanaQhotmail.com.br
NOME DO RESPONSÁVEL:
LENI DAHLEN OLIVEIRA
Procuradoria do Município
CIDADE:
SÃO JERÔNIMO - RS
TELEFONE:
( 51) 9969-12166
CPE:
VW3:0
o
CN.PJ.
90.262.668/0001-08
PAÍS:
BRASIL
353.516.590-34
CONTA ESPECIFICA PARA O CONVÊNIO
BANCO
BANRISUL
AGÊNCIA
0-400
CONTA CORRENTE
06.052.888.06
2 - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE INDICADO PELA PROPONENTE
NOME:
LENI DAHLEN OLIVEIRA
VINCULO COM O PROPONENTE:
PRESIDENTE DA ENTIDADE
ENDEREÇO
RUA 30 DE SETEMBRO 425
BAIRRO:
BELA VISTA
TELEFONE
( 51 )99971-3616
FUNÇÃO:
CPF:
353.516.590-06
CANTORA
CIDADE:
SÃO JERÔNIMO
EMAIL:
8,60,000,0084
3 — DESCRIÇÃO DA REALIDADE
CER:
96.700.000
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoQOsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Prefeitura Municipal de São Jerônimo dr Set/ os
Procuradoria do Município “ms os
1 BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
O Coral São, conforme se Estatuto Social, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo sido
criado em 18 de outubro de 1988, composto de uma Diretoria Executiva, eleita pelos
componentes da entidade, em Assembleia Geral Ordinária realizada em março, de dois em
doía anos. A diretoria é formada pelo presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, todos
com mandato de 2 (dois) anos. Ela tem por finalidade congregar pessoas da comunidade em
torno do canto-coral, aprimorando suas vozes através da Técnica-Vocal.
2. Nossa entidade mantém-se com apoios financeiros de empresas da região e fora dela,
Prefeitura local e, pessoas abnegadas que, pelo gosta da música, doam, expontaneamente
valores por elas estipulados; o coral normalmente recebe convites para apresentações em
nosso município, na região e em diversas cidades do nosso estado; não cobra compensação
financeira, deslocando-se em veículos dos próprios componentes do Coral, aos locais de
apresentação; também, às vezes, faz a locação de veículos coletivos para o deslocamento.
3 Nosso Coral possui Convênio com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, e, cujo
demonstrativo financeiro, mantém-se com as arrecadações descritas no item 2, acima
4 — SÍNTESE DA PROPOSTA E DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO
OBJETO DA PARCERIA: VIGÊNCIA DA PARCERIA
INICIO: TÉRMINO:
MAIO-2023 ABR-2024
DETALHAMENTO DO OBJETO:
(Breve descrição, clara e objetiva, do que se pretende realizar na proposta e os resultados esperados
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Prefeitura Municipal de São Jerônimo , 2-0
Procuradoria do Município
DETALHAMENTO DO OBJETO
O objetivo do Coral São Jerônimo é realizar uma parceria com a Prefeitura Municipal de São
Jerônimo para que possa usufruir do repasse mensal de valores financeiros, e assim contribuir na
manutenção dos gastos diversos que a entidade tem, principalmente no pagamento do Regente e
Técnica Vocal.
METAS A SEREM ATINGIDAS:
Com a parceria o Coral conseguirá dar prosseguimento às suas atividades que ocorrem a mais de 33
anos consecutivos, sem interrupções, representando nosso município, na nossa região e, em muitos
municípios de nosso estado.
JUSTIFICATIVA:
Com a participação significativa de nossa Prefeitura Municipal, nos dando importante apoio,
anualmente, podemos dar continuidade em nossa iniciativa no campo musical de nosso município, no
próximo período.
PUBLICO BENEFICIÁRIO:
O Coral não faz distinção de público, atuando em todas as categorias sociais, locais, eventos; seu
objetivo é mostrar o trabalho desenvolvido, criar na população o gosto e o interesse pela música,
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoOsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Lo
Prefeitura Municipal de São Jerônimo tL23,
Procuradoria do Município
principalmente pelo Canto-Coral.
METODOLOGIA E ABORDAGEM DA PROPOSTA:
Nesses 33 anos de atividades ininterruptas nosso Coral já se apresentou nos mais diferentes tipos de
eventos, realizando ensaios semanais, às quartas-feiras, das 19 horas às 22 horas e 30 min., no bairro
São Tomás, neste município. Realiza ensaios extras sempre que antecede a alguma apresentação.
Etapa | Descrição Forma de Duração Indicador
| Execução Início [ Término físico ae
MAIO-2023 ABRIL - 2024
01 a APÓS A OUTORGA
DA PARCERIA
02 ER 1
03
04 ]
05
06
07
6 — PREVISÃO DE RECEITAS
RECEITAS VALOR
Convênio | 9.600,00
Doações XXX-XX-
Parceria XXX |
XXXX
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridico Osaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Ve o
Procuradoria do Município
XXXXXX l
TOTAL 9.600,00
7 - PREVISÃO DE DESPESAS a
ESPECIFICAÇÃO VALOR
| Material de Consumo Publicidade 600,00
| Serviços de Terceiros — Pessoa Física 9. 000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Custos Indiretos/Equipe Encarregada pela execução
| Equipamentos e Materiais Permanentes
TOTAL 9.600,00
| 8 - DETALHAMENTO DAS DESPESAS (Especificar o gasto com cada item de despesa)
8.1.1 MATERIAL DE CONSUMO
Item Especificação Unid. Qtde Valor Valor
| Unitário Total
01 Pastas p/partituras 1 10 20,00 200,00
02 Folhas de papel A4 1 5 20,00 100,00
03 Cartuchos de tinta/impressora 1 2 100,00 300,00
SUBTOTAL 600,00
8.1.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Item Especificação Unid. Qtde | Valor Unit. | Valor Total
01 Regente e Professor de Técnica Vocal Meses 12 750,00 | 9.000,00
Subtotal | 9.000,00
8.1.3 EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇAÓ * ( Se houver)
Item Especificação Cargo Qtde Salário Valor
Total
Lo - El —
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoOsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Prefeitura Municipal de São Jerônimo ZA O,
Procuradoria do Município
Subtotal | x.x.x.x.x
(3) Comprovar com Planilha de Memória de Cálculo demonstrando os salários nominais com
todos os encargos sociais previstos no Art. 46, Inciso | da Lei nº 13.019/2014)
8.1.4 SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Item Especificação Unid. | Qtde Valor Unit. | Valor Total
[ sas
=
7
Subtotal | Xexexss
8.1.5 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
. Valor
Item Especificação Unid. Qtde . Valor Total
Unit. J
= | 1
=. o DE 1 a
| |
E | |
Subtotal | ODE
TOTAL GERAL | 9.600,00
9 — PEDE-SE APROVAÇÃO
São Jerônimo, 02 de março de 2023
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Prefeitura Municipal de São Jerônimo es
Procuradoria do Município
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridico Qsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Prefeitura Municipal de São Jerônimo É A, E
Procuradoria do Município
MODELO — PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridico Qsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
CORAL SÃO JERÔNIMO
Fundado em 18 de outubro de 1988
C.N.P.J.- 90.262.668/0001-08
DIRIGENTES DA ENTIDADE
PRESIDENTE
LENI DAHLEN DE OLIVEIRA
Brasileira, viúva, professora inativa, residente na rua 30 de setembro 425 São Jerônimo
Cep — 96.700.000
RG — DPC -RS 3030631372
CPF — 353.516.590-34
VICE-PRESIDENTE
MARYELLEN BARBOSA DE SOUZA ARAÚJO
Brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua Mário Josétti - 231, Centro Triunfo — RS
CEP — 291.445.887-99
RG — 24.525.0710-2 (SP)
CPF — 291.445.877-99
Telefone: (51) - 995690130
SECRETÁRIA
SOLAINE MARQUES SIMAS
Brasileira, solteira, atendente, residente na Rua José Bonifácio — 25 Bairro São Tomás, São
Jerônimo- RS CEP - 96.700.000
RG — 7105547967
CPF — 025.145.970-56
TESOUREIRO
ANTÔNIO JOÃO CALDANA
Brasileiro, casado, médico, residente na rua Rio Pardo 34 São Jerônimo
Cep — 96.700.000
RG — DPC-RS 1001242121
CPF — 185.941.150-91
São Jerônimo 03 de março de 2023
CONSELHO ARTÍSTICO
CÁRMEN LUISA DA SILVA
Brasileira, viúva, do lar,
Residência: Rua Carlos Michel de Borba Nº 77 Centro, Triunfo - RS
RG- 1055529951
CPF — 280.791.910-34
RAIANE COELHO ESPÍNDOLA
Brasileira, solteira, do lar
Residência: Rua Julieta Nunes de Carvalho nº 14, Bairro Fátima, São Jerônimo -RS
RG —- 2128842057
CPF — 879.143.790-34
DANIEL DAHLEN OLIVEIRA
Brasileiro, solteiro, Técnico em Eletrônica
Residência: Rua 30 de setembro nº 425 — São Jerônimo
RG — 1030192495
CPF — 584.272.100-78
SELSO DE CASTRO OLIVEIRA
Brasileiro, casado, bancário inativo
Residência: Rua Vedemar Araújo nº 50 — São Jerônimo
RG — 8003069443
CPF — 173.352.050-34
São Jerônimo, 03 de março de 2023
DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 39, DA LEI Nº 13.019/14
O Coral São Jerônimo, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ-90.262.668/0001-08, situada na rua Epitácio Pessoa, nº129, em
São Jerônimo — RS, Brasil, neste ato representada por sua representante
iegai LENiI DAHLEN DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, professora inativa,
residente na Rua 30 de setembro 425, em São Jerônimo — RS, RG —
3030631372, CPF — 353.516.590-34, declara para os devidos fins que a
entidade Coral São Jerônimo e seus dirigentes não incorrem em qualquer
das vedações previstas no art. 39 da Lei Federai nº 13.015 de Z0iá. nº
13.019 de 2014. Responsabilizo-me integralmente pelo conteúdo da
presente declaração.
São Jerônimo, 05 de março de 2023
Representante Legal
DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 33, V, C,DA LEI Nº 13.019/14
O Curai São jerônimo, organização civii, sem fins iucrativos, inscrita
no CNP) — 90.262.668/0001-08, localizado na Rua Epitácio Pessoa nº 129,
na cidade de São Jerônimo — RS, estado do Rio Grande do Sul, Brasil, neste
ato por sua representante legal, LENI DAHLEN DE OLIVEIRA, brasileira,
RG-3030631372 e CPF-353.516.590-34, declara, para os devidos fins que a
entidade possui instalações, condições materiais e capacidade operacional
para o desenvolvimento de suas atividades técnica e operacional, previstas
para o desenvoivimento de suas atividades, bem como o cumprimento das
metas estabelecidas no plano de trabalho enviado à Prefeitura Municipal
de São Jerônimo.
Atualmente a entidade possui local próprio destinado aos ensaios,
equipamentos tais como mesas poltronas, quadro-negro, material de
expediente e profissional experiente para o desenvolvimento de suas
atividades.
Responsabiiizo-me integraimenie peio conteúdo da presente
declaração.
LENI DA EN DE OLIVEIRA
Representante legal
DECLARAÇÃO PARA FINS DO ART. 33, V, B, DA LEI Nº 13.019/14
O Coral São Jerônimo, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNP) sob nº 90.262.668-0001-08, localizada na rua Epitácio Pessoa 129, na
cidade de São Jerônimo-RS, Brasil, neste ato representada por sua
representante iegai, LENi DAHLEN DE OLIVEIRA, brasileira, viúva ,
professora inativa, residente na Rua 30 de setembro 425, em São Jerônimo
,RG — 3030631372, CPF- 353.516.590-34, declara para os devidos fins que a
entidade Coral São Jerônimo possui experiência prévia para a realização,
com efetividade do objeto de parceria a ser firmada junto à Prefeitura
Municipal de São Jerônimo. A experiência fica demonstrada ante e a
realização prévia de convênios junto ao ente federado desde o ano de 2018
para a execução de parceria com o mesmo objetivo.
São Jerônimo, 05 de março de 2023
= 44 a sra
Reprbsentante Legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO CORAL SÃO JERÔNIMO
SÍNTESE DA PROPOSTA E DESCRIÇÃO DETALHADA
MANUTENÇÃO DO CORAL SÃO JERÔNIMO
VIGÊNCIA DA PARCERIA
INÍCIO: JANEIRO/2020 TÉRMINO: DEZEMBRO/2020
DETALHAMENTO DO OBJETO
A realização do presente acordo de parceria Prefeitura iviunicipai de
São Jerônimo- Coral São Jerônimo tem como objetivo o repasse mensal de
valor que contribuirá na manutenção da entidade cultural cuja finalidade é
representar nosso município em todo o nosso estado difundindo a música-
corai
Breve histórico da entidade
O Coral São Jerônimo é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com
sede no município de São Jerônimo, cuja finalidade é levar a todos os
recantos de nosso estado, o gosto pelo canto-coral. Foi fundado em 18 de
outubro de 1988, legalmente construído por uma diretoria com mandato
de dois anos, eleita em Assembleia Geral Ordinária no mês de março. Os
cantores pertencem a municípios de nossa região, sem remuneração;
possui uma regente e professora de técnica vocal remunerada. Salda suas
despesas mensais através de convênios, apoios de entidades, pessoas
físicas e projetos culturais.
Projetos e programas
O coral anualmente organiza suas atividades que constam de ensaios,
apresentações, encontro de corais, viagens dentro do estado, retiros
musicais, festivais na região e fora dela com o custeio realizado através das
fontes de renda acima relacionadas. Ano de atividades inicia no mês de
O
234
março e finda ao final de dezembro, mês de grandes atividades devidos as
festas natalinas e de fim-de-ano.
Objeto da parceria
O Coral São Jerônimo possui parceria com a Prefeitura Municipal de São
Jerônimo desde 2018, recebendo uma verba mensal que, junto com outras
fontes de renda obtidas, custeiam nossas despesas, razão única que
possibilita a sobrevivência de nossa entidade que já possui 32 anos de
atividades ininterruptas.
Público beneficiário
Nossa entidade não faz discriminação de público apresentando-se em
qualquer localidade onde for convidado; apresenta-se em clubes, festas
casamentos, formaturas, cerimônias religiosas de diferente credos; não faz
discriminação de etnias, credos, etc. Em quase 35 anos de existência
podemos dizer que já houve apresentações em mais de 50 município de
nosso estado, desde pequenos encontros e festas até em grandes eventos
como o Natal-Luz e Árvore Cantante em Gramado.
São Jerônimo, 05 de março de 2023
DD
LENI DAHLEN DE OLIVEIRA
Representante legal
<
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: CORAL DE SAO JERONIMO
CNPJ base: 90.262.668/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 10 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 10/4/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título Iv, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 22958223
Autenticação: 33042182
Rio Grande do Sul Selos 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Data: 10/02/2023 15h21min
Número Validade
SECRETARIA DE FINANÇAS ( 481 | F 1104/2023)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
CORAL SÃO JERÔNIMO CNPJ: 90262668000108
Aviso
| Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade —— 0000000000.
ORGÃO PÚBLICO INCENTIVO A CULTURA
— Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 11698 - CORAL SÃO JERÔNIMO
Endereço: Rua CEL SOARES DE CARVALHO, 469 - Bairro CENTRO - CEP 96.700-000
Código de Controle
CWCOZTFVV6BOHYZ1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
São Jerônimo (RS), 10 de Fevereiro de 2023
CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO
São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
CNPJ: 90.262.668/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:25:02 do dia 10/02/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/08/2023.
Código de controle da certidão: 6E89.8DDC.D457.5926
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
10/02/23, 15:31 Consulta Regularidade do Empregador q,
Celos. E
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 90.262.668/0001-08
Razão CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Social:
Endereço: RUA CEL SOARES DE CARVALHO 469 / SEDE / SAO JERONIMO / RS /
96700-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/02/2023 a 03/03/2023
Certificação Número: 2023020202325383724309
Informação obtida em 10/02/2023 15:32:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11
Setloz 2»
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 90.262.668/0001-08
Certidão nº: 6346895/2023
Expedição: 10/02/2023, às 15:39:07
Validade: 09/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO (MATRIZ E FILIAIS)
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 90.262.668/0001-08, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
DECLARAÇÃO DE CONTADOR
Eu, DOUGLAS SILVEIRA SOARES, CPF 813.405.590-72, CRC
nº 084802/0, contador responsável pela entidade O CORAL MUNICIPAL
DE SÃO JERÔNIMO, inscrito sob CNPJ nº 90.262.668/0001-08, declaro
que a escrituração da entidade descrita acima está regular e perfeita de
acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade.
São Jerônimo, 28 de Fevereiro de 2023.
DO 9,
Douglas Silveira Soares
CRC/RS 084802/0
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CORAL SÃO JERÔNIMO
Fundado em 18 de outubro de 1988
Caixa Postal 109 — São Jerônimo — RS
CNJP 90.262.668/0001-08
ESTATUTO SOCIAL DO CORAL SÃO JERÔNIMO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE
Artigo 1º. O CORAL SÃO JERÔNIMO, fundado em 18 de outubro de 1988, é uma associação civil sem fins econômicos
e será regido por esse ESTATUTO SOCIAL, pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e pelas
deliberações de seus órgãos.
Artigo 2º. O CORAL SÃO JERÔNIMO tem sede na Rua Rio Branco, número 1.122, Bairro Centro, no Município de São
Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 96700-000, podendo mudar de sede, abrir filiais, agências, escritórios,
oficinas, depósitos e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior.
Artigo 3º. O CORAL SÃO JERÔNIMO tem prazo de duração indeterminado.
Artigo 4º. O CORAL SÃO JERÔNIMO tem por tem por objetivos sociais principais: a promoção da etilhira, defecs o
conservação do patrimônio histórico e artístico; e a promoção gratuita da educação, observando-se a forma
complementar de participação das' organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, individualmente ou em associação com
outras entidades, especialmente a realização de projetos culturais como meio de difusão da música erudita, em especial
da inúsiva cuiai, sendo-ine facultado:
! — Promover e valorizar a música erudita, a música brasileira e a cultura das artes, destacando sua importância na
sociedade em sua dimensão de exercício de cidadania;
Il - Desenvolver programas, projetos, ações e pesquisas em suas áreas de atuação;
ll — Promover a capacitação, formação e treinamento em música como iniciativa comunitária;
IV — Promover e realizar concertos, óperas, eventos, seminários, simpósios, congressos, pesquisas, cursos, divulgação e
debate sobre a temática constante das finalidades do CORAL SÃO JERÔNIMO, bem como sobre temas a ela correlatos;
Niaiaeiêtas
a publicação de livios, periódicos e simitares, atém de obras audiovisuais;
aj izar e/ou nro
V — Organizar alou nro:
Setter. Ca C MH da S
VI — Integrar em seus quadros, para fins de estudo, debate e colaboração profissional propriamente dita os diversos
partícipes e interessados no desenvolvimento do seu objeto social; E
VII — Captar recursos e patrocínio para projetos e programas do CORAL SÃO .IFRÔNIMO ou de terceiros que atuarsin
em atividades de interesse;
Vit — Firmar convênios, contratos, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com demais organizações e entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, como também, filiar-se ou integrar-se ao quadro de participantes de
Úrganizações ou enudades congêneres;
IX — Contratar terceiros para prestar consultoria aos projetos que desenvolver;
Parágrafo Único - A promoção da educação musical pelo CORAL SÃO JERÔNIMO será desenvolvida de forma
inteiramente gratuita mediante financiamento com recursos Dróprios. vedado o sai condicionamento à Qualquer doação,
contrapartida ou equivalente.
Artigo 5º. Para atingir as suas finalidades o CORAL SÃO JERÔNIMO deverá operar mediante a execução direta de
Pivjeios, programas, ptanos de ações correlatas; doações de recursos físicos, humanos e financeiros; ou prestação de
serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins,
observados os seguintes princípios e/ou procedimentos:
! — Observar os princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade nublicidade sconomicidade & da shitiência, sendo
vedada toda e qualquer forma de discriminação de raça, cor, gênero ou religião;
ll — Adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
iii — Observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV — Dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FoTSs,
colocando-os à disposição para exame de aualauer cidadão;
V— Promover a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, quanto à aplicação
de eventuais recursos obtidos junto a órgãos públicos; e
VI — Prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos conforme determina o parágrafo único do
art. /U da Constituição Federal.
Artigo 6º. O CORAL SÃO JERÔNIMO não tem finalidades lucrativas e não distribuirá entre seus membros, conselheiros,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, dividendos ou resultados, devendo eventual resultado
Positivo ser destinado exclusivamente à aplicação em suas atividades institucionais.
Artigo 7º. O CORAL SAO JERÔNIMO será mantido com as receitas elencadas no artigo 10º deste Estatuto.
Selea. 29
fa
Artigo 8º. O CORAL SÃO JERÔNIMO não terá atuação política partidária, classista ou religiosa e não fará, no
desenvolvimento de suas atividades, qualquer tipo de discriminação em razão de nacionalidade, etnia, gênero, idade,
crença política, filosófica ou religiosa.
CAPITULO Il
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Artigo 9º. O patrimônio do CORAL SÃO JERÔNIMO é constituído:
| — Pelas dotações iniciais, em bens móveis, imóveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas;
1 — Por doações, auxílios, patrocínios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos: e
Ill — Por bens e direitos que venha a adquirir.
Artigo 10. Constituem receitas do CORAL SÃO JERÔNIMO:
|— As provenientes da administração do seu patrimônio;
Il — As provenientes de contribuições, parcerias, convênios, patrocínios ou contratos a qualquer título realizados por
pessoas físicas, jurídicas, públicas, privadas, nacionais ou internacionais; e
Hi — As decorrentes do exercício de suas atividades.
Parágrafo Primeiro - O patrimônio e as receitas do CORAL SÃO JERÔNIMO só poderão ser aplicados na realização de
seus objetivos sociais, sendo vedado qualquer investimento em operações estranhas ao objeto social.
Parágrafo Segundo - Caso o CORAL SÃO JERÔNIMO esteja dotado da qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99 e
venha, norventura, a desqualificar-se 0 acanio np
ol que tiver sido adquisido com recursos públicos
durante o período em que perdurou a qualificação será transferido a outra pessoa jurídica que for qualificada nos termos
da legislação mencionada, que tenha preferencialmente o mesmo objeto social.
CAPITULO tl
DOS ASSOCIADOS
Artigo 11. O CORAL SÃO JERÔNIMO é constituído por número ilimitado de associados, pessoas fisicas ou jurídicas que
contribuam para a realização de seu objeto social, distribuídos nas seguintes categorias:
! — Fundadores: os presentes na Assembleia de Constituição da Associação, bem como aqueles que contribuíram para a
fundação do CORAL SÃO JERÔNIMO e todos aqueles assim qualificados;
l —: Beneméritos: aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção espontaneamente ou por proposta da
Diretoria, em virtude de relevantes serviços prestados ao CORAL SÃO JERÔNIMO;
Ill — Honorários: os que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados ao CORAL SÃO
JERÔNIMO, por proposta da Diretoria à Assembleia Geral;
IV — Titulares: os participantes ativos do CORAL SÃO JERÔNIMO que ingressarem após sua fundação.
Artigo 12. A admissão e exclusão de membros serão feitas mediante pedido prévio aprovado pela Diretoria.
Artigo 13. A perda da qualidade de Associado somente será admissível mediante pedido do membro ou havendo justa
causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
| — Violação do Estatuto Social;
Il — Difamação do CORAL SÃO JERÔNIMO, de seus membros ou de seus associados;
Hl — Agividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais,
IV — Desvio dos hans enstumes:
V — Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI — Falta de pagamento das contribuições associativas, se instituídas.
Artigo 14. São direitos de todos os Associados, desde que em dia com suas obrigações para com o CORAL SÃO
JERÔNIMO, respeitados o presente Estatuto e os demais Regulamentos Internos:
| — Participar das atividades promovidas pela associação, direta ou indiretamente, beneficiando-se das ações sociais
realizadas e colaborando com o seu objetivo;
| — Participar da Assembleia Geral, com direito a voz e voto em iguais condições com os demais;
Ill — Requerer sua exclusão do quadro social; e
IV — Defender-se em Assembleia Geral caso esteja em pauta pedido de exclusão do mesmo, podendo pleitear a sua
normanância
permanência.
Artigo 15. São deveres de todos os Associados:
| — Concorrer para a realização dos objetivos sociais previstos no presente Estatuto, bem como das deliberações que
implementarem tais objetivos em Assembleia Geral ou Reunião da Diretoria;
Il — Pagar pontualmente taxas ou contribuições eventualmente devidos ao CORAL SÃO JERÔNIMO, se instituídos;
HI — Cumprir todas as obrigações previstas no presente Estatuto, bem como nos demais Regulamentos Internos, caso
elaborados; e
IV — Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados.
E
Paragrato Único — Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e dívidas do CORAL
SAO JERONIMO.
CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS
Artigo 16. A estrutura organizacional do CORAL SÃO JERÔNIMO é composta dos seguintes órgãos de deliberação:
| — Assembleia Geral; -
WU — Diretoria;
Hi — Conselho Artístico. '
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 17. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação superior do CORAL SÃO JERÔNIMO, formada por todos os
Associados, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que
julgar convenientes ao desenvolvimento e funcionamento do CORAL SÃO JERÔNIMO. -
Parágrafo Único: Cada Associado terá direito a 01 (um) voto em Assembleia Geral.
Artigo 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, por deliberação da Diretoria, e
extraordinariamente mediante convocação pelo Presidente ou, pelo menos, por 1/5 (um quinto) dos associados cabendo-
the, dentre outras atribuições:
| — Eleger os membros da Diretoria, bem como deliberar sobre os membros que comporão o Conselho Artístico;
1 — Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Artístico;
ll — Aprovar a orientação geral das atividades e proposta de Plano Anual de Atividades apresentadas pela Diretoria:
IV — Aprovar o relatório anual, as contas e o balanço anual apresentados pela Diretoria;
V — Apreciar os pareceres e sugestões do Conselho Artístico;
VI — Alterar o Estatuto:
Mil — Decidir sobre a entracia e saida dos Assariados, resealvado o direito do Aseociado de requerer o própria cxclusão
dos quadros associativos; e
VII — Deliberar sobre a dissolução, fusão ou incorporação do CORAL SÃO JERÔNIMO.
Parágrafo Único - Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e dívidas do CORAL
SAO JERONIMO.
CAPÍTINO IV
DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS
Artigo 16. A estrutura organizacional do CORAL SÃO JERÔNIMO é composta dos seguintes órgãos de deliberação:
| — Assembleia Geral;
Il — Diretoria;
Ill — Conselho Artístico.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 17. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação superior do CORAL SÃO JERÔNIMO, formada por todos os
Associados, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que
julgar convenientes ao desenvolvimento e funcionamento do CORAL SÃO JERÔNIMO.
Parágrafo Único: Cada Associado terá direito a 01 (um) voto em Assembleia Geral.
Artigo 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, por deliberação da Diretoria, e
extraordinariamente mediante convocação pelo Presidente ou, pelo menos, por 1/5 (um quinto) dos associados cabendo-
lhe, dentre outras atribuições:
| — Eleger os membros da Diretoria, bem como deliberar sobre os membros que comporão o Conselho Artístico;
Il — Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Artístico;
Ill — Aprovar a orientação geral das atividades e proposta de Plano Anual de Atividades apresentadas pela Diretoria;
IV — Aprovar o relatório anual, as contas e o balanço anual apresentados pela Diretoria;
V — Apreciar os pareceres e sugestões do Conselho Artístico,
VI — Alterar o Estatuto;
VIl — Decidir sobre a entrada e saida dos Associados, ressalvado o direito do Associado de requerer a própria exclusão
dos quadros associativos; e
VIII — Deliberar sobre a dissolução, fusão ou incorporação do CORAL SÃO JERÔNIMO.
“ela. sa
IV — Representar o CORAL SÃO JERÔNIMO judicial e extrajudicialmente, sempre em conjunto do Presidente e outro
Diretor;
V — Contrair obrigações para a consecução de seu objeto social, sempre mediante a assinatura do Presidente em
coniunto com outro Diretor;
VI — Outorgar procuração ad judicia ou ad negotia, mediante a assinatura do Presidente juntamente com outro Diretor,
devendo os mandatos especificar os poderes conferidos e conter prazo determinado de validade;
VII — Gerir e aplicar os recursos do CORAL SÃO JERÔNIMO e decidir sobre a utilização e disponibilização de recursos;
VIII — Participar de todos os demais atos necessários para a operação normal do CORAL SÃO JERÔNIMMO, inclusive a
abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias, a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de
pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas, mediante a assinatura do Presidente e do Tesoureiro;
IX — Nomear e destituir membros do Cansalha Artístico.
X — Examinar e emitir pareceres sobre prestação de contas e balanço anual, para que possam ser apresentados à
Assembleia Geral Ordinária, de acordo com as exigências da Lei nº 9.790/99.
Parágrafo Primeiro: Compete ao Presidente, auxiliado pelos demais Diretores, o controle financeiro e administrativo do
CORAL SÃO JERÔNIMO, bem como a implementação e o desenvolvimento das atividades previstas.
Parágrafo Segundo: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desenvolvimento das atividades, reuniões,
elaboração de documentos, bem como representá-lo em suas faltas ou impedimentos.
Parágrafn Tarceiro: À Diretoria reunir-co & por imaiviia de vuius e, em caso
de empate, predominará o voto do Presidente.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO ARTÍSTICO
Artigo 22. O Caneealho Artístico corá O SST COMPUSIO por Associados uu ijãu, pessuas
físicas e jurídicas que contribuirem financeira, material e institucionalmente com o CORAL SÃO JERÔNIMO, incluindo
personalidades que possam agregar experiência e conhecimento ao cumprimento dos objetivos sociais do CORAL SÃO
JERÔNIMO.
Artigo 23. Os membros do Conselho Artístico serão nomeados para compor o Conselho por prazo indeterminado e seus
membros não poderão ser remunerados.
Artigo 24. Cabe ao Conselho Artístico subsidiar as atividades do CORAL SÃO JERÔNIMO com dados, análises,
estudos, opiniões e pareceres, solicitados por quaisquer dos órgãos de direção da entidade.
e
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Ea PO (CA CH
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Sola. sa
Artigo 25. Cabe, ainda, ao Conselho Artístico manter sob seus cuidados os bens materiais, diplomas, troféus,
certificados outorgados ao CORAL SÃO JERÔNIMO. a
CAPITULO VII!
DAS ELEIÇÕES
Artigo 26. A eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Artístico dar-se-á por votação direta e secreta em
Assembleia Geral, podendo ser realizadas por aclamação em caso de candidatura única. É
Parágrafo Único: Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais votados. Persistindo o
empate, a decisão caberá à atual Diretoria, por maioria de votos.
Artigo 27. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples de votantes presentes à eleição.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 28. A posse dos membros da Diretoria e do Conselhos Artístico dar-se-á mediante assinatura de termo em livro
próprio.
Artigo 29. Os membros da Diretoria e do Conselho Artístico terão os respectivos mandatos prorrogados até a posse de
seus sucessores.
Artigo 30. Nenhum dos Associados ou membros de quaisquer de seus órgãos responde pelas obrigações contraídas
pelo CORAL SÃO JERÔNIMO.
Artigo 31. Em caso de dissolução do CORAL SÃO JERÔNIMO, os Associados deliberarão sobre o destino do
remanescente de seu patrimônio líquido, a ser incorporado ao de outra entidade de fins análogos, atendendo-se ao que
determina a Lei nº 9.790/99.
Sxista enúdads que ateiida as condições previstas no capui deste Arugo, O remanescente
do patrimônio líquido do CORAL SÃO JERÔNIMO será destinado, por deliberação dos Associados, para instituição
municipal ou estadual, de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo Segundo: Não existindo no Município da sede do CORAL SÃO JERÔNIMO ou no Estado do Rio Grande do
Sul, instituição nas condições indicadas no Parágrafo Primeiro, o que remanescer do seu patrimônio será destinado à
Fazenda do Estado ou à Fazenda Federal. e
Artigo 32. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, levantando-se o balanço geral no dia 31 de dezembro de
cada ano.
Artigo 33. Os Associados elegem o foro da Comarca de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto.
Artigo 34, O presente Estatuto foi anravado pela Accomblcia Coral realizada em 21 de junio de 2017, daia em que enira
em vigor.
São Jerônimo, 21 de junho de 2017.
OM Qoovia z REGISTRO CIVIL DAS P!
'ESSOAS JURÍDICAS DE SÃO JEI IMO/RS
Rua João Daisson, nº 123, Centro - Fone: (51)3651-1340 e Paim
PROTOCOLO: Nº 17395, às fis 21, do livro À 06/20
AV-9P7, As 15207 V, do Livro dé o DS em 27062017,
É ora Roso de junho de 2017.
q + R$10,70 =
NS 10,70 = R$125,80
"a À
CÉSAR CAI DANA — OARIRS 25,222
Empresa: CORAL MUNICIPAL DE SÃU JERUNIIU
E tre. Número livro: 0001
CN.PJ.: 90.262.668/0001-08 o
me? Po =)
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022
Descrição Saldo Atual
RECEITAS 0,00
RECEITAS ORDINÁRIAS 0,00
RECEITAS CUSTEIO 19.350,00
DOAÇÕES 19.350,00
Doações 19.350,00
DESPESAS 19.350,00
RECURSOS HUMANOS 19.350,00
SALARIO REGENTE (17.500,00)
Salários (17.500,00)
REMUNERAÇÕES DE PESSOA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO 0,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0,00
APOIO ADMINISTRATIVO (1.850,00)
PUBLICIDADE E PROPAGANDA (500,00)
Publicidade e Propaganda (500,00)
MATERIAL DE ESCRITÓRIO (1.350,00)
Material de escritório (1.350,00)
DESPESAS FINANCEIRAS 0,00
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 0,00
DES SA
Douglas Silveira Soares
CROIRS 084802/0
CPF 813.450.590-72
Rua Cel. Soares de Carvalho, 804
Centro - São Jerônimo/RS
Sistema licenciado para DOUGLAS SILVEIRA SOARES
Empresa: CORAL MUNICIPAL DE SAU JERVNIBM radio
CNPJ: 90.262.668/0001-08 Número livro: 0001
Período: 01/01/2022 - 31/12/2022 eol7a, 1.36
BALANCETE
Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
1 Ativo 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00
2 Circulante 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00
3 Disponibilidades 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00
5 Bancos Conta Movimento - Recursos Livres 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00
46 Passivo + Patrimônio Social 2,00D 0,00 0,00 2,00D
96 Patrimônio Social 2,00D 0,00 0,00 2,00D
101 Superávit ou Déficit Acumulado 2,00D 0,00 0,00 2,00D
102 Superávit Acumulado 590,94D 0,00 0,00 590,94D
103 Déficit Acumulado 588,94C 0,00 0,00 588,94C
105 Despesas 22.250,000 19.350,00 0,00 41.600,00D
106 Recursos Humanos 16.800,00D 17.500,00 0,00 34.300,00D
107 Remuneração de Pessoal com Vínculo Empregatício 15.600,00D 17.500,00 0,00 33,100,00D
108 Salários 15.600,00D 17.500,00 0,00 33.100,00D
18 Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
122 Remunerações de Pessoal sem Vínculo Empregatício 1.200,00D 0,00 0,00 1.200,00D
124 Honorários Profissionais 1.200,00D 0,00 0,00 1.200,00D
127 — Despesas Administrativas 5.450,00D 1.850,00 0,00 7.300,000
136 Apolo Administrativo 5.450,00D 1.850,00 0,00 7.300,00D
mm Publicidade e Propaganda 2.500,00D 500,00 0,00 3.000,00D
141 Material de escritório 1.150,00D 1.350,00 0,00 2.500,00D
145 Viagens e Estadas 1.800,00D 0,00 0,00 1.800,00D
Receitas 22.250,00€ 0,00 19.350,00 41,600,00€
194 Ordinárias 22.250,00C 0,00 19.350,00 41.600,00C
195 Custeio 22.250,00C 0,00 19.350,00 41.600,00C
196 Doações 22.250,00€ 0,00 19.350,00 41.600,00C
264 — Encerramento do Exercício 2,00C 0,00 0,00 2,00C
265 Apuração do Resultado 2,00€ 0,00 0,00 2,00€
266 Superávit do Exercício 590,94C 0,00 0,00 590,94C
267 Déficit do Exercício 588,94D 0,00 0,00 588,94D
4664,
Douglas Siiverra Soares
CROIRS 084302/0
CPF 813.450.590-
Rua Cel. Soares de Carva
Sistema licenciado para DOUGLAS SILVEIRA SOARES
Procuradoria do Município
+São Jerônimo, 12 de janeiro de 2017.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 005/2017 PGM
Da: Procuradoria do Município
PARA: Presidentes de entidades que possuam convênios com o município de São
Jerônimo
ASSUNTO: Implementação da Lei nº 13.019/14 no âmbito municipal.
Sr. Presidente:
A Procuradoria do Município de São Jerônimo, com o intuito de elucidar
dúvidas e auxiliar nas diretrizes de implementação, execução e fiscalização das parcerias
trazidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, presta as informações necessárias, a partir de
estudos da legislação vigente, bem como elementos trazidos pela doutrina pátria.
Assim, estamos procurando as entidades que já possuem convênios com
o município e analisando a documentação apresentada, a fim de verificar se estão
enquadradas nas diretrizes da Lei Federal nº 13.019/14. O regime jurídico das parcerias
voluntárias ocorridas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade
Civil (OSC) é de extrema importância para que nosso município possa obter a plenitude
no atendimento de suas demandas e a sua entidade é essencial para que consigamos
alcançar tal objetivo.
Desta forma, a fim de auxiliar sua entidade, nos colocamos a disposição
para esclarecer dúvidas, bem como lhe apresentar os documentos exigidos para a
formalização da parceria.
Lista de documentos exigidos
X e Estatuto social
X
e Cópia da ata de eleição da atual administração
to Declaração do contador que a entidade faz observância as normas de contabilidade
e Declaração do representante legal demonstrando as instalações da entidade e pessoas
e Declaração do representante legal — art. 39 da Lei 13.019/14 —- modelo em anexo
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Seulas,, y
CX AX
Prefeitura Municipal de São Jerônimo atas, dg
Procuradoria do Município
Apresentação do último demonstrativo contábi
Cópia do registro junto à Receita Federal — atualizado
Comprovante de endereço
Atestado/declarações comprovando a experiência prévia no objeto da parceria ou
comprovação de parceria/convênio anterior com a prefeitura - modelo em anexo.
Certidão negativa da Receita Federal
Certidão negativa da Receita Estadual
Certidão de regularidade junto ao INSS
Certidão de regularidade junto ao FGTS
Certidão negativa da Justiça do Trabalho
Plano de trabalho — modelo em anexo.
1. Identificação da entidade: nome, CNP), endereço, representante legal, e-
mail, telefone, dados bancários e etc.
2 descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a
serem atingidas;
3. descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados;
4. previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
5: forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das
metas a eles atreladas;
6. definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas.
A disposição para dúvidas e/ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
João Antônio Dias Ávila Lucas Manito Káfer
OAB/RS nº 91.881 OAB/RS 82.969
Procurador do Município Procurador do Município
Estado do Rio Grande do Sul É Seatos, ii 39
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO o
Secretaria de Governo
DESPACHO
Tendo em vista a edição do Decreto Municipal 5.330/2023 que padroniza os
procedimentos relacionados às parcerias entre as entidades sem fins lucrativos e o Governo
Municipal e levando em consideração que a data de protocolo do requerimento do Coral São
Jerônimo ocorreu antes da publicação do referido decreto, estamos promovendo o
saneamento do processo, realizando as adaptações necessárias visando a continuidade da
análise.
São Jerônimo, 02 de junho de 2023.
Assessor Téchico Superior
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Seevo3, “ Lo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: CORAL DE SAO JERONIMO
CNPJ base: 90.262.668/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 02 dias do mês de JUNHO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 31/7/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 24554153
Autenticação: 34701784
" Ibefa
Rio Grande do Sul A. 41.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
1475 01/08/2023
Data: 02/06/2023 12h55min
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
CORAL SÃO JERÔNIMO CNPJ: 90262668000108
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 11698 - CORAL SÃO JERÔNIMO
Endereço: Rua CEL SOARES DE CARVALHO, 469 - Bairro CENTRO - CEP 96.700-000
Código de Controle
CWBPS1JCMDZR8301
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
São Jerônimo (RS), 02 de Junho de 2023
CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO
São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744
Página 1 de 1
02/06/2023, 12:58 Consulta Regularidade do Empregador
Iot/23,. 42
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 90.262.668/0001-08
passo CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Social:
Endereço: RUA CEL SOARES DE CARVALHO 469 / SEDE / SAO JERONIMO / RS /
96700-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/05/2023 a 25/06/2023
Certificação Número: 2023052702544650690158
Informação obtida em 02/06/2023 12:58:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11
02/06/2023, 13:02 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
90.262.668/0001-08
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO “Tn
R CEL SOARES DE CARVALHO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.700-000 SEDE SAO JERONIMO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
sm Ã!
Dolbasica O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sereias
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/06/2023 às 13:02:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
3 bilZS a 44
Assessoria - Gabinete Prefeito SJ
E
De: Assessoria - Gabinete Prefeito SJ <assessoriaQsaojeronimo.rs.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 2 de junho de 2023 13:33
Para: 'ajcaldanaQhotmail.com.br'
Assunto: Corel
Prezado Dr. Caldana
Conforme conversa, estou enviando em anexo, em um único arquivo, os modelos de declarações que precisamos
aportar no processo administrativo. Registro que no mesmo arquivo tem 07 declarações que devem ser preenchidas
e assinadas.
Além das declarações, precisamos:
1. Extrato da conta bancaria que receberá os recursos financeiros
2. CPFe RG do representante legal da entidade (presidente) e da pessoas indicada por ela como
corresponsável (tem uma declaração sobre este assunto).
3. Comprovantes da participação em eventos, ensaios ou qualquer outra atividade do Corel. Pode ser fotos,
atestados ou qualquer documento que comprove a realização das atividades.
Estamos a disposição.
Att.
Fábio M. Freitas
Assessor Técnico Superior
Gabinete do Prefeito
Município de São Jerônimo - RS
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Eira iii qua DE PERÍCIAS
DEPARTAMENTO
o CARTEIRA IDENTIDADE )
- Sée/23
cem
pa 1001242121
ANTONIO JOÃO CALDANA
FERDINANDO CALDANA
DIAMANTINA BENATO CALDANA
CANOAS RS
CAS PORTO ALEGRE RS 1º ZONA
MATRÍCULA: 096602 01 55 1975 2 00149 093 0063432 71
185.941.150-91
2VIA
n4S
07/06/1945
151981 / 151981
+ O NAIDO EM VOL O TERRITÓRIO NABiONAL
am MENTE DETERMINADOS.
RE PANE DÓNTEARIA, PRCGURE A ADE SALDO.
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PATENDA E PLANEJAMENTO
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Estado do Rio Grande do Sul "Sh/23
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Eis ay
Secretaria de Governo
Assessoria Técnica
DESPACHO
Tendo em vista a análise prévia realizada por esta Assessoria Técnica, bem como
parecer da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, encaminho o processo
administrativo para análise da Procuradoria Jurídica.
São Jerônimo, 16 de junho de 2023.
Assessor Técnico Superior
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Página lde1
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Del 28 ca,
DECLARAÇÃO AGENTES POLÍTICOS
Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO,
portador do C.N.P.F “353516590-34, declaro, para fins junto à Prefeitura
Municipal de São Jerônimo para Os efeitos e sob penas da lei, que não há
no quadro diretivo da Organização, agentes políticos do Poder, de
Membros do Ministério Público ou de dirigentes de órgão ou entidade da
Administração Pública celebrante, bem como dos seus respectivos
cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau, em linha reta,
colateral ou por afinidade, o que será mantido durante o período de
vigência da Parceria em referência, sob pena de responsabilização
São Jerônimo, 12 de junho de 2023
Le | Dahlem Oliveira
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Hz q
DECLARAÇÃO — DIRIGENTE RESPONSÁVEL
Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO,
portador do C.N.P.J. — 90.262.688/0001-08, INDICAMOS, para fins de prova
junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os efeitos e sob as
penas da lei que o senhor ANTÔNIO JOÃO CALDANA, portador da RG-
1001242121 e CPF- 185 941.150-91, se responsabilizará, de forma
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas
pactuadas na parceria.
São Jerônimo de junho de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO -RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO: Processo Nº 1174/2022
OBJETO: Parceria voluntária com CORAL SÃO JERÔNIMO
PARTES: CORAL SÃO JERONIMO
PARECER
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
INEXIGIBILIDADE DE LHAMATES —
4. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
DAS EAlIEIDOIO =
O Coral de São Jerônimo, entidade sem fins lucrativos, declarada como de
utilidade pública por este Munícipio, através da Lei Municipal nº 2533/2006, solicita a
realização de parceria para o ano de 2022.
O presente requerimento necessita de autorização legislativa. Portanto, desde já,
necessária confecção de projeto de lei nos moldes da parceria proposta, para apreciação
do Poder Legislativo, para que seja autorizada a parceria.
De igual sorte, estando os trâmites obrigatórios corretos, passamos a analisar a
documentação completa.
A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que uma
entidade seja considerada organização da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, serão
assim consideradas:
e as entidades privadas sem fins lucrativos que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, | dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
e as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de
10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em
situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou
capacitação de agentes de assistência técnica e extensão
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico()saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de
projetos de interesse público e de cunho social;
* as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou
a projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
O Coral de São Jeronimo, fundado em 18 de outubro de 1988, é uma associação
civil sem fins econômicos. O CORAL de São Jerônimo, indubitavelmente, esta enquadrada
na classe de organização da sociedade civil, mais especificamente como entidade privada
sem fins lucrativos.
Ademais, a natureza do objeto da parceria é plenamente aplicável a legislação
vigente, consistindo em interesse recíproco e de mútua cooperação, cabendo ao Município
incentivar e dar viabilidade para que ocorra.
A intenção da Administração Pública é colaborar para que o CORAL continue a
fomentar a promoção da cultura, defesa e preservação do patrimônio histórico e artístico e
a promoção gratuita da educação e cultura.
Com o intuito de verificar as condições da conveniada para exercer de forma
correta a parceria firmada, bem como auferir as exigências legais, a lei trouxe os seguintes
documentos obrigatórios para a apresentação:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas
de organização interna que prevejam, expressamente:
Comprovação através do estatuto social - não exigido para
organizações religiosas e entidades sociedades
cooperativas:
| - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social:
ll - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social
seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Declaração firmada pelo contador da entidade de que a
mesma faz observância aos princípios e normas de
contabilidade e apresentação dos demonstrativos contábeis
do último ano:
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
V — possuir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — R$
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses
prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma
organização atingi-los;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante; sugere-se a apresentação
de atestados de experiência emitidos por
organizações/órgãos públicos ou outras formas de
comprovação.
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para O desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e O cumprimento das metas estabelecidas;
sugere-se a apresentação de declaração contendo a estrutura
de recursos humanos e estrutura física da qual dispõe a
entidade, além de apresentação de material gráfico (fotos,
vídeos, etc).
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão apresentar:
Il - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária,
de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação
aplicável de cada ente federado;
|Il - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um
deles;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado;
Conforme documentação acostada, a entidade cumpre os requisitos exigidos pela
lei, tais como:
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
* | Tem objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social, em especial
na área cultural, conforme o artigo 4º de seu estatuto.
e Está previsto em seu estatuo, artigo 31, que em caso de
dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra entidade de fins filantrópicos.
* A entidade possui mais de 30 anos de existência, tendo
convênio com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo
preteritamente.
* A entidade apresentou todas as negativas solicitadas, não
possuindo qualquer pendência financeira ou fiscal.
e Conforme documentação acostada a entidade mantém
contabilidade regular com observância aos princípios
fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de
contabilidade.
* Atualmente a entidade Possui local próprio para ensaios e tem
equipamentos necessários para a realização da parceria.
* Aentidade está regularmente constituída, possuindo diretoria
eleita, com plenos poderes para representá-la e não possuindo
qualquer restrição prevista na Lei nº 13.019/14, conforme as
declarações.
Da mesma forma, a lei prevê exigências quanto a formulação do plano de trabalho,
trazendo em seu texto os seguintes requisitos:
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias
celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
|- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas;
Il- descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis
a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo
estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou
obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
Il - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou
projetos a serem executados;
Sep/23
Penso Sho
É. Estado do Rio Grande do Sul . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PARECER TÉCNICO
Assunto: Coral São Jerônimo
Veio a esta Secretaria, processo 966/2023, com objetivo de renovação
de parceria entre o município e o Coral São Jerônimo. Analisando o assunto,
verifica-se que a entidade é considerada de utilidade pública, conforme a Lei
Municipal 1.390/1997. Também se verifica que é a única com este fim e que
exerce suas atividades a aproximadamente 30 anos em nosso município.
Neste sentido, é de fundamental importância para a sociedade o apoio
do poder público em demandas culturais, pois a entidade possibilita a
inclusão em atividades artísticas, as quais permitem o desenvolvimento das
características sócio culturais da comunidade.
Além dessa primordial e nítida importância, cabe ressaltar que a
entidade representa o município em diversos eventos na região e no Estado,
levando o nome de São Jerônimo, o que é fundamental para o
desenvolvimento do turismo local.
Ademais, registre-se, que as cooperações anteriores foram cumpridas
com êxito.
Desta forma, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade técnica,
bem como é de interesse da municipalidade a formalização do termo de
parceria entre o Município e o Coral São Jerônimo no exercício de 2023/2024
São Jerônimo, 13 de junho de 2023.
Tiago dos Santos de Oliveira
Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
Fone/Fax: (51) 3651-1744 . .
E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
DECLARAÇÃO — MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO
Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO,
portador do C.N.P.J. — 90.262.668/0001-08. DECLARO, para fins de prova
junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo para efeitos e sob as penas
da lei, que a entidade irá manter as condições de habilitação durante toda
a execução da parceria
São Jerônimo, 12 de junho de 2023
Aehi Dahlem Oliveira
Se 23
mm? bo AG
DECLARAÇÃO — SEM IMPEDIMENTO
Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO,
portador do C.N.P.J. -90,262.688/0001-08, DECLARO, para fins de prova
junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os efeitos e sob as
penas da lei, que a entidade não está impedida de receber recursos
públicos e de celebrar parcerias;
São Jerônimo, 12 de junho de 2023
ahlem Oliveira
"QoS 23
* remement do
DECLARAÇÃO -- PUBLICIDADE
Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, com
C.N.P.J. — 90.262.688/0001-08, portador do RG -3030631372-RS, DECLARO,
para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os
efeitos e sob as penas da lei, que a entidade irá atender o princípio da
publicidade, conforme estabelece o art. 11 da Lei Federal 13.019/2014.
São Jerônimo, 12 de junho de 2023
a
ahlem Oliveira
e
DECLARAÇÃO — DIRIGENTE RESPONSÁVEL
Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO,
portador do C.N.P.J. — 90.262.688/0001-08, indicamos, para fins de prova
junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os efeitos e sob as
penas da lei que a Sra. LENI DAHLEM OLIVEIRA, portadora da RG-
3030631372, se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das
atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.
São Jerônimo, 12 de junho de 2023
Presidente da entidade
mam!
DECLARAÇÃO art.72, XXXIII, da Constituição Federal
O CORAL SÃO JERÔNIMO, inscrito no CNPJ nº 90.262.668/0001-08, por
intermédio de sua representante legal, Sra. LENI DAHLEM OLIVEIRA,
portadora da Carteira de Identidade nº 354351590-34 e do CPF nº
3030631372-RS, declara, para fins no disposto do inciso V do art. 27, da Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho
noturno, perigoso e insalubre e não «emprega menor de dezoito anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de
aprendiz (Não).
São Jerônimo, 12 de junho de 2023.
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Leni Dahlem Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
Ill - forma de execução das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas;
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição
do cumprimento das metas.
O plano de trabalho apresentado contempla as exigências legais, cabendo aqui a
citação das mesmas:
e A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e
evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar
com a entidade para o fim de promover a cultura, educação
gratuita, valorização a musica erudita entre outras coisas.
e As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser
facilmente auferida pelo responsável pela parceria.
e As previsões de receitas e despesas foram corretamente
apresentadas.
Assim, estando toda a documentação exigida em conformidade com a lei, não há
qualquer óbice para a realização da parceria.
2. DO MÉRITO
Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a esta Procuradoria, apenas, o
exame dos elementos jurídicos que compõem os pedidos formulados, afastados, por
conseguinte, os que se referem a técnica.
Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, cabendo a
eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos. As declarações foram prestadas
pelos dirigentes, cabendo a ele a responsabilidade por qualquer desacordo das mesmas
com os fatos reais.
O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos legais
de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto da parceria
tem relação com o interesse público e necessita de um regime de mútua cooperação para
ser executado.
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/1 4, prevê a
obrigatoriedade do chamamento público. Contudo, assim como a Lei nº 8.666/93, a lei das
parcerias voluntárias também previu casos em que o chamamento público é dispensável
ou inexigível.
A regra é o chamamento público, os casos de dispensa são a exceção, e os de
inexigibilidade são casos em que sequer a regra pode ser aplicada, pois ausente o
pressuposto básico para ocorrer: a concorrência.
ALeinº. 13.019/14, em seu artigo 31, disciplina situações em que a Administração
Pública pode realizar a parceria sem o chamamento público, tornando-a inexigível. O caput,
bem como os incisos | e II do citado artigo preveem as hipóteses de inexigibilidade de
chamamento público, sendo, em todos os casos, inviável a competição.
O caso em especifico, CORAL SÃO JERÔNIMO, há perfeita subsunção do fato a
norma prevista no caput, visto que a entidade é a única que pode atingir as metas
especificas.
Ademais, o CORAL firmou convênios durante muitos anos com a Administração.
Desta forma, considerando que a entidade já é parceira do município no
atendimento das demandas ligadas a promoção da cultura e considerando que é a única
Organização de Sociedade Civil com este fim no Município, a inexigibilidade do
chamamento público é possível e permitida.
Estando os valores devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal, necessária a
apreciação pelo Poder Legislativo. Caso aprovado o projeto de lei da parceria proposta,
ficam preenchidos os requisitos para que seja firmado o convênio.
É o parecer.
3. CONCLUSÃO
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, somos de parecer favorável à realização da
parceria, conforme documentação e demais pareceres em anexo, sendo inexigível o
chamamento público, nos termos do caput do art. 31, da Lei nº 13.019/14. Saliento
que, a inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei, sendo, inclusive, obrigatória a publicação do extrato de
justificativa, nos termos do artigo 32, 81º, da Lei das parcerias voluntárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO -RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Ainda, oportuno frisar a necessária confecção do projeto de lei visando a
aprovação da Câmara de Vereadores para viabilizar que seja firmada a parceria.
É o parecer.
À Autoridade competente.
São Jerônimo, 20 de junho de 2023.
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
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SRA sm
DECLARAÇÃO -— art. 34, Lei Federal 13.019/2014
Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, com
C.N.PJ. -90.262.668/0001—8, DECLARO, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para efeito e sob as penas da lei,
que a entidade cumpre os requisitos de celebração da parceria previstos
no art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.
São Jerônimo, 12 de junho de 2023
Leni Dahlem Oliv ra

PRÓXIMA APRESENTAÇÃO:
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