| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Anexo do Projeto de Lei nº 48/2023. |
| native_id | 6004 |
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«ros apli s ao relatóri : Le Página 1 Número do processo: 0000966/2023 2 “o DL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROCESSO: 0000966/2023 eq: CORAL SÃO JERÔNIMO PF/CNPJ: | 90.262.668/0001-08 Endereço: Número Único: 552.2Y4.D5S-53 Rua CEL SOARES DE CARVALHO Nº 469 São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO Celular: olicitação/Súmula: EALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA UNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO E O CORAL SÃO JERÔNIMO - MAIO/2023 ABRIL/2024 Protocolado por: Fabio Medeiros de Freitas Org. de destino: Data: 15/03/23 11:37 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CORAL SÃO JERÔNIMO (Protocolado por) Prefeitura Municipal de São Jerônimo ENTIDADE PROPONENTE: CORAL SÃO JERÔNIMO ENDEREÇO: RUA EPITÁCIO PESSOA Nº 129 BAIRRO: SÃO TOMÁS E-MAIL ajcaldanaQhotmail.com.br NOME DO RESPONSÁVEL: LENI DAHLEN OLIVEIRA Procuradoria do Município CIDADE: SÃO JERÔNIMO - RS TELEFONE: ( 51) 9969-12166 CPE: VW3:0 o CN.PJ. 90.262.668/0001-08 PAÍS: BRASIL 353.516.590-34 CONTA ESPECIFICA PARA O CONVÊNIO BANCO BANRISUL AGÊNCIA 0-400 CONTA CORRENTE 06.052.888.06 2 - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE INDICADO PELA PROPONENTE NOME: LENI DAHLEN OLIVEIRA VINCULO COM O PROPONENTE: PRESIDENTE DA ENTIDADE ENDEREÇO RUA 30 DE SETEMBRO 425 BAIRRO: BELA VISTA TELEFONE ( 51 )99971-3616 FUNÇÃO: CPF: 353.516.590-06 CANTORA CIDADE: SÃO JERÔNIMO EMAIL: 8,60,000,0084 3 — DESCRIÇÃO DA REALIDADE CER: 96.700.000 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoQOsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Prefeitura Municipal de São Jerônimo dr Set/ os Procuradoria do Município “ms os 1 BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL O Coral São, conforme se Estatuto Social, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo sido criado em 18 de outubro de 1988, composto de uma Diretoria Executiva, eleita pelos componentes da entidade, em Assembleia Geral Ordinária realizada em março, de dois em doía anos. A diretoria é formada pelo presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, todos com mandato de 2 (dois) anos. Ela tem por finalidade congregar pessoas da comunidade em torno do canto-coral, aprimorando suas vozes através da Técnica-Vocal. 2. Nossa entidade mantém-se com apoios financeiros de empresas da região e fora dela, Prefeitura local e, pessoas abnegadas que, pelo gosta da música, doam, expontaneamente valores por elas estipulados; o coral normalmente recebe convites para apresentações em nosso município, na região e em diversas cidades do nosso estado; não cobra compensação financeira, deslocando-se em veículos dos próprios componentes do Coral, aos locais de apresentação; também, às vezes, faz a locação de veículos coletivos para o deslocamento. 3 Nosso Coral possui Convênio com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, e, cujo demonstrativo financeiro, mantém-se com as arrecadações descritas no item 2, acima 4 — SÍNTESE DA PROPOSTA E DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO OBJETO DA PARCERIA: VIGÊNCIA DA PARCERIA INICIO: TÉRMINO: MAIO-2023 ABR-2024 DETALHAMENTO DO OBJETO: (Breve descrição, clara e objetiva, do que se pretende realizar na proposta e os resultados esperados Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Prefeitura Municipal de São Jerônimo , 2-0 Procuradoria do Município DETALHAMENTO DO OBJETO O objetivo do Coral São Jerônimo é realizar uma parceria com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para que possa usufruir do repasse mensal de valores financeiros, e assim contribuir na manutenção dos gastos diversos que a entidade tem, principalmente no pagamento do Regente e Técnica Vocal. METAS A SEREM ATINGIDAS: Com a parceria o Coral conseguirá dar prosseguimento às suas atividades que ocorrem a mais de 33 anos consecutivos, sem interrupções, representando nosso município, na nossa região e, em muitos municípios de nosso estado. JUSTIFICATIVA: Com a participação significativa de nossa Prefeitura Municipal, nos dando importante apoio, anualmente, podemos dar continuidade em nossa iniciativa no campo musical de nosso município, no próximo período. PUBLICO BENEFICIÁRIO: O Coral não faz distinção de público, atuando em todas as categorias sociais, locais, eventos; seu objetivo é mostrar o trabalho desenvolvido, criar na população o gosto e o interesse pela música, Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoOsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Lo Prefeitura Municipal de São Jerônimo tL23, Procuradoria do Município principalmente pelo Canto-Coral. METODOLOGIA E ABORDAGEM DA PROPOSTA: Nesses 33 anos de atividades ininterruptas nosso Coral já se apresentou nos mais diferentes tipos de eventos, realizando ensaios semanais, às quartas-feiras, das 19 horas às 22 horas e 30 min., no bairro São Tomás, neste município. Realiza ensaios extras sempre que antecede a alguma apresentação. Etapa | Descrição Forma de Duração Indicador | Execução Início [ Término físico ae MAIO-2023 ABRIL - 2024 01 a APÓS A OUTORGA DA PARCERIA 02 ER 1 03 04 ] 05 06 07 6 — PREVISÃO DE RECEITAS RECEITAS VALOR Convênio | 9.600,00 Doações XXX-XX- Parceria XXX | XXXX Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridico Osaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Prefeitura Municipal de São Jerônimo Ve o Procuradoria do Município XXXXXX l TOTAL 9.600,00 7 - PREVISÃO DE DESPESAS a ESPECIFICAÇÃO VALOR | Material de Consumo Publicidade 600,00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física 9. 000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Custos Indiretos/Equipe Encarregada pela execução | Equipamentos e Materiais Permanentes TOTAL 9.600,00 | 8 - DETALHAMENTO DAS DESPESAS (Especificar o gasto com cada item de despesa) 8.1.1 MATERIAL DE CONSUMO Item Especificação Unid. Qtde Valor Valor | Unitário Total 01 Pastas p/partituras 1 10 20,00 200,00 02 Folhas de papel A4 1 5 20,00 100,00 03 Cartuchos de tinta/impressora 1 2 100,00 300,00 SUBTOTAL 600,00 8.1.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Item Especificação Unid. Qtde | Valor Unit. | Valor Total 01 Regente e Professor de Técnica Vocal Meses 12 750,00 | 9.000,00 Subtotal | 9.000,00 8.1.3 EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇAÓ * ( Se houver) Item Especificação Cargo Qtde Salário Valor Total Lo - El — Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoOsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Prefeitura Municipal de São Jerônimo ZA O, Procuradoria do Município Subtotal | x.x.x.x.x (3) Comprovar com Planilha de Memória de Cálculo demonstrando os salários nominais com todos os encargos sociais previstos no Art. 46, Inciso | da Lei nº 13.019/2014) 8.1.4 SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Item Especificação Unid. | Qtde Valor Unit. | Valor Total [ sas = 7 Subtotal | Xexexss 8.1.5 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES . Valor Item Especificação Unid. Qtde . Valor Total Unit. J = | 1 =. o DE 1 a | | E | | Subtotal | ODE TOTAL GERAL | 9.600,00 9 — PEDE-SE APROVAÇÃO São Jerônimo, 02 de março de 2023 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Prefeitura Municipal de São Jerônimo es Procuradoria do Município Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridico Qsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Prefeitura Municipal de São Jerônimo É A, E Procuradoria do Município MODELO — PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - RAMAL 223 - E-mail: juridico Qsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS CORAL SÃO JERÔNIMO Fundado em 18 de outubro de 1988 C.N.P.J.- 90.262.668/0001-08 DIRIGENTES DA ENTIDADE PRESIDENTE LENI DAHLEN DE OLIVEIRA Brasileira, viúva, professora inativa, residente na rua 30 de setembro 425 São Jerônimo Cep — 96.700.000 RG — DPC -RS 3030631372 CPF — 353.516.590-34 VICE-PRESIDENTE MARYELLEN BARBOSA DE SOUZA ARAÚJO Brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua Mário Josétti - 231, Centro Triunfo — RS CEP — 291.445.887-99 RG — 24.525.0710-2 (SP) CPF — 291.445.877-99 Telefone: (51) - 995690130 SECRETÁRIA SOLAINE MARQUES SIMAS Brasileira, solteira, atendente, residente na Rua José Bonifácio — 25 Bairro São Tomás, São Jerônimo- RS CEP - 96.700.000 RG — 7105547967 CPF — 025.145.970-56 TESOUREIRO ANTÔNIO JOÃO CALDANA Brasileiro, casado, médico, residente na rua Rio Pardo 34 São Jerônimo Cep — 96.700.000 RG — DPC-RS 1001242121 CPF — 185.941.150-91 São Jerônimo 03 de março de 2023 CONSELHO ARTÍSTICO CÁRMEN LUISA DA SILVA Brasileira, viúva, do lar, Residência: Rua Carlos Michel de Borba Nº 77 Centro, Triunfo - RS RG- 1055529951 CPF — 280.791.910-34 RAIANE COELHO ESPÍNDOLA Brasileira, solteira, do lar Residência: Rua Julieta Nunes de Carvalho nº 14, Bairro Fátima, São Jerônimo -RS RG —- 2128842057 CPF — 879.143.790-34 DANIEL DAHLEN OLIVEIRA Brasileiro, solteiro, Técnico em Eletrônica Residência: Rua 30 de setembro nº 425 — São Jerônimo RG — 1030192495 CPF — 584.272.100-78 SELSO DE CASTRO OLIVEIRA Brasileiro, casado, bancário inativo Residência: Rua Vedemar Araújo nº 50 — São Jerônimo RG — 8003069443 CPF — 173.352.050-34 São Jerônimo, 03 de março de 2023 DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 39, DA LEI Nº 13.019/14 O Coral São Jerônimo, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-90.262.668/0001-08, situada na rua Epitácio Pessoa, nº129, em São Jerônimo — RS, Brasil, neste ato representada por sua representante iegai LENiI DAHLEN DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, professora inativa, residente na Rua 30 de setembro 425, em São Jerônimo — RS, RG — 3030631372, CPF — 353.516.590-34, declara para os devidos fins que a entidade Coral São Jerônimo e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federai nº 13.015 de Z0iá. nº 13.019 de 2014. Responsabilizo-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. São Jerônimo, 05 de março de 2023 Representante Legal DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 33, V, C,DA LEI Nº 13.019/14 O Curai São jerônimo, organização civii, sem fins iucrativos, inscrita no CNP) — 90.262.668/0001-08, localizado na Rua Epitácio Pessoa nº 129, na cidade de São Jerônimo — RS, estado do Rio Grande do Sul, Brasil, neste ato por sua representante legal, LENI DAHLEN DE OLIVEIRA, brasileira, RG-3030631372 e CPF-353.516.590-34, declara, para os devidos fins que a entidade possui instalações, condições materiais e capacidade operacional para o desenvolvimento de suas atividades técnica e operacional, previstas para o desenvoivimento de suas atividades, bem como o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho enviado à Prefeitura Municipal de São Jerônimo. Atualmente a entidade possui local próprio destinado aos ensaios, equipamentos tais como mesas poltronas, quadro-negro, material de expediente e profissional experiente para o desenvolvimento de suas atividades. Responsabiiizo-me integraimenie peio conteúdo da presente declaração. LENI DA EN DE OLIVEIRA Representante legal DECLARAÇÃO PARA FINS DO ART. 33, V, B, DA LEI Nº 13.019/14 O Coral São Jerônimo, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNP) sob nº 90.262.668-0001-08, localizada na rua Epitácio Pessoa 129, na cidade de São Jerônimo-RS, Brasil, neste ato representada por sua representante iegai, LENi DAHLEN DE OLIVEIRA, brasileira, viúva , professora inativa, residente na Rua 30 de setembro 425, em São Jerônimo ,RG — 3030631372, CPF- 353.516.590-34, declara para os devidos fins que a entidade Coral São Jerônimo possui experiência prévia para a realização, com efetividade do objeto de parceria a ser firmada junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo. A experiência fica demonstrada ante e a realização prévia de convênios junto ao ente federado desde o ano de 2018 para a execução de parceria com o mesmo objetivo. São Jerônimo, 05 de março de 2023 = 44 a sra Reprbsentante Legal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO CONVÊNIO CORAL SÃO JERÔNIMO SÍNTESE DA PROPOSTA E DESCRIÇÃO DETALHADA MANUTENÇÃO DO CORAL SÃO JERÔNIMO VIGÊNCIA DA PARCERIA INÍCIO: JANEIRO/2020 TÉRMINO: DEZEMBRO/2020 DETALHAMENTO DO OBJETO A realização do presente acordo de parceria Prefeitura iviunicipai de São Jerônimo- Coral São Jerônimo tem como objetivo o repasse mensal de valor que contribuirá na manutenção da entidade cultural cuja finalidade é representar nosso município em todo o nosso estado difundindo a música- corai Breve histórico da entidade O Coral São Jerônimo é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no município de São Jerônimo, cuja finalidade é levar a todos os recantos de nosso estado, o gosto pelo canto-coral. Foi fundado em 18 de outubro de 1988, legalmente construído por uma diretoria com mandato de dois anos, eleita em Assembleia Geral Ordinária no mês de março. Os cantores pertencem a municípios de nossa região, sem remuneração; possui uma regente e professora de técnica vocal remunerada. Salda suas despesas mensais através de convênios, apoios de entidades, pessoas físicas e projetos culturais. Projetos e programas O coral anualmente organiza suas atividades que constam de ensaios, apresentações, encontro de corais, viagens dentro do estado, retiros musicais, festivais na região e fora dela com o custeio realizado através das fontes de renda acima relacionadas. Ano de atividades inicia no mês de O 234 março e finda ao final de dezembro, mês de grandes atividades devidos as festas natalinas e de fim-de-ano. Objeto da parceria O Coral São Jerônimo possui parceria com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo desde 2018, recebendo uma verba mensal que, junto com outras fontes de renda obtidas, custeiam nossas despesas, razão única que possibilita a sobrevivência de nossa entidade que já possui 32 anos de atividades ininterruptas. Público beneficiário Nossa entidade não faz discriminação de público apresentando-se em qualquer localidade onde for convidado; apresenta-se em clubes, festas casamentos, formaturas, cerimônias religiosas de diferente credos; não faz discriminação de etnias, credos, etc. Em quase 35 anos de existência podemos dizer que já houve apresentações em mais de 50 município de nosso estado, desde pequenos encontros e festas até em grandes eventos como o Natal-Luz e Árvore Cantante em Gramado. São Jerônimo, 05 de março de 2023 DD LENI DAHLEN DE OLIVEIRA Representante legal < ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL Nome: CORAL DE SAO JERONIMO CNPJ base: 90.262.668/ Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal. Certificamos que, aos 10 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação: CERTIDAO NEGATIVA Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1. Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as taxas diretamente no cartório. Esta certidão NÃO comprova a quitação: a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional; b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável ou partilha de bens. Esta certidão é válida até 10/4/2023. Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título Iv, Capítulo V. A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir: Certidão nº: 22958223 Autenticação: 33042182 Rio Grande do Sul Selos 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Data: 10/02/2023 15h21min Número Validade SECRETARIA DE FINANÇAS ( 481 | F 1104/2023) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nome / Razão Social CORAL SÃO JERÔNIMO CNPJ: 90262668000108 Aviso | Sem débitos pendentes até a presente data. Comprovação Junto à Finalidade —— 0000000000. ORGÃO PÚBLICO INCENTIVO A CULTURA — Mensagem Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada. A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. Inscrição Contribuinte: 11698 - CORAL SÃO JERÔNIMO Endereço: Rua CEL SOARES DE CARVALHO, 469 - Bairro CENTRO - CEP 96.700-000 Código de Controle CWCOZTFVV6BOHYZ1 A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. São Jerônimo (RS), 10 de Fevereiro de 2023 CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744 Página 1 de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO CNPJ: 90.262.668/0001-08 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:25:02 do dia 10/02/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 09/08/2023. Código de controle da certidão: 6E89.8DDC.D457.5926 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 10/02/23, 15:31 Consulta Regularidade do Empregador q, Celos. E Voltar Imprimir CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: | 90.262.668/0001-08 Razão CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO Social: Endereço: RUA CEL SOARES DE CARVALHO 469 / SEDE / SAO JERONIMO / RS / 96700-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:02/02/2023 a 03/03/2023 Certificação Número: 2023020202325383724309 Informação obtida em 10/02/2023 15:32:27 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: Www.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11 Setloz 2» Página 1 de 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 90.262.668/0001-08 Certidão nº: 6346895/2023 Expedição: 10/02/2023, às 15:39:07 Validade: 09/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO (MATRIZ E FILIAIS) inscrito(a) no CNPJ sob o nº 90.262.668/0001-08, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. DECLARAÇÃO DE CONTADOR Eu, DOUGLAS SILVEIRA SOARES, CPF 813.405.590-72, CRC nº 084802/0, contador responsável pela entidade O CORAL MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, inscrito sob CNPJ nº 90.262.668/0001-08, declaro que a escrituração da entidade descrita acima está regular e perfeita de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. São Jerônimo, 28 de Fevereiro de 2023. DO 9, Douglas Silveira Soares CRC/RS 084802/0 | vinda a E Lusa; Lar Un snes “os viuda hsros, | R E na a É Lica Malmio sei a rapida LUÍS 3 Acao dh Aude HHENBLEIA geral extra NARA das dios do VR da juho do amo do clor's vup e E nt nd Das gafes ud Luana, hua É o (fosco di bio Goiho, Som fe pio Tustrição po CNPT- So262 668/0069 -05, fo doer ea = UUN Smeção cla pocliunio . sf capfiua te po rrolizode. a smeslhá. E e du die DO Dolação gor aba cho Dates ey A a DOfiveiraa | dbrosileora ; pila. pro Dive Inove pos si focos do EG Jo3OC3ÍBTA é [ef 3535 46590 hp, periodo à uuiciliada va Rua Jo dr. Anlietão., UL 2 pádão Bolo Visto. sm SSL Andar Bs pra a Po oO Áraia; Adro. TE São (A a ue |, dres tiro fadteo , médico , 2 diccaBado ve Quo fio “Prdo ue sy e Boa Vida | Oo Henuio - BS, pour R$ 100424 - 2404 « CPE dB. 944.450 GA + Epa Fo do úlhino vm omdato de ralivo OL 2 megulrosr corado , G& fará — VIVO du falado pdnihos PEpresta idas Me BUL moral cla crus e vuib e anula o ERES, (os/06 JE) de piano Dão, ER de cliis, pull e vila q TAda (e3 | /2 22), Ng ando ebepos ANTA RR 44 — 2923/44 cultos, BA Pu ssedos Gus tiara — urcclede. | E O Luar, bra Voir ; Vive, E E 320 Praias. Aagaislao TE, q do. / mpaieil icaedea OD ea do Afro “RAR, tia S, boaro Beda (sta, Gio Fensuiwo - BS, pow EG 3030634332 é CPE 3535 ICIVO S 84, a a [E fo clo eles COSTS, ONdi um O Fase j e por o poe Pp BARm, clo pa dk natruo SS Ro) made Or Ucy — o puto : ai vo cod ua, ALA ER ) Sud 22 4.49 cm a um fo — ES SS G25074-SP « CPE AI. Uyys. 887 £ 33 ; OR O on de merféria S- cisibiesam Deloive fe pela ia póthaine, | Bona lero rei as, bolo Ss Toei , dio BAD ÀS, | poe PG 405542967 « CPF OSS: 445. SPO o pi, | Bpoureiro » escolhido O Aemboa Ars Gas Edo ve, | onileiro , tosa, qui , E Ro aleuicibiado VA. Rua Ro Pardo ne Su o Papo | Bofa Voo, São ferôucimo - ÉS, pm RG JO0JIHDA LA, “ePr 4€5.944.456 94. Pira o Guastho Arlésfio pe pru sbeolhicdos : Dovisl Poliluu Obveira., brosiburo, abono ; pesidauto a drucilimo va ua 30 de ve - lodo ue bas baimo Bh Vob., Sis róvimo - ÉS, cou KG JOGO324IG à CPE SE IPAS “78; Selra cd Cada ) bras hino, E ade, home pi Ro ud vo , Prada do em Re aineção ve ua Sole uso ia o ne so LI Deu Piva — ks; Coypaava diriro cl a “Os, Sra Lena, va, apela AS Rue És nlos MiclaP ce: Bés bo. 72) bairro fenbro Ma van d -ÉS ros a doses ud E alas aaa O ET Aida de Por olho - ue 7) Loimo Ya fado p Me 948,9) Vimo - RS, com EEE e CH S79, 145 0.3 Voa Vosado -Savevedo O SA Trail LE RARE fa. Ge Arandalaio e Ee PE ifece, BMJ A af dps Vvada pede foras clauda q. Eterno a O. p/o E E iras,. de CORAL SÃO JERÔNIMO Fundado em 18 de outubro de 1988 Caixa Postal 109 — São Jerônimo — RS CNJP 90.262.668/0001-08 ESTATUTO SOCIAL DO CORAL SÃO JERÔNIMO CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE Artigo 1º. O CORAL SÃO JERÔNIMO, fundado em 18 de outubro de 1988, é uma associação civil sem fins econômicos e será regido por esse ESTATUTO SOCIAL, pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e pelas deliberações de seus órgãos. Artigo 2º. O CORAL SÃO JERÔNIMO tem sede na Rua Rio Branco, número 1.122, Bairro Centro, no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 96700-000, podendo mudar de sede, abrir filiais, agências, escritórios, oficinas, depósitos e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º. O CORAL SÃO JERÔNIMO tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º. O CORAL SÃO JERÔNIMO tem por tem por objetivos sociais principais: a promoção da etilhira, defecs o conservação do patrimônio histórico e artístico; e a promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das' organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, individualmente ou em associação com outras entidades, especialmente a realização de projetos culturais como meio de difusão da música erudita, em especial da inúsiva cuiai, sendo-ine facultado: ! — Promover e valorizar a música erudita, a música brasileira e a cultura das artes, destacando sua importância na sociedade em sua dimensão de exercício de cidadania; Il - Desenvolver programas, projetos, ações e pesquisas em suas áreas de atuação; ll — Promover a capacitação, formação e treinamento em música como iniciativa comunitária; IV — Promover e realizar concertos, óperas, eventos, seminários, simpósios, congressos, pesquisas, cursos, divulgação e debate sobre a temática constante das finalidades do CORAL SÃO JERÔNIMO, bem como sobre temas a ela correlatos; Niaiaeiêtas a publicação de livios, periódicos e simitares, atém de obras audiovisuais; aj izar e/ou nro V — Organizar alou nro: Setter. Ca C MH da S VI — Integrar em seus quadros, para fins de estudo, debate e colaboração profissional propriamente dita os diversos partícipes e interessados no desenvolvimento do seu objeto social; E VII — Captar recursos e patrocínio para projetos e programas do CORAL SÃO .IFRÔNIMO ou de terceiros que atuarsin em atividades de interesse; Vit — Firmar convênios, contratos, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com demais organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, como também, filiar-se ou integrar-se ao quadro de participantes de Úrganizações ou enudades congêneres; IX — Contratar terceiros para prestar consultoria aos projetos que desenvolver; Parágrafo Único - A promoção da educação musical pelo CORAL SÃO JERÔNIMO será desenvolvida de forma inteiramente gratuita mediante financiamento com recursos Dróprios. vedado o sai condicionamento à Qualquer doação, contrapartida ou equivalente. Artigo 5º. Para atingir as suas finalidades o CORAL SÃO JERÔNIMO deverá operar mediante a execução direta de Pivjeios, programas, ptanos de ações correlatas; doações de recursos físicos, humanos e financeiros; ou prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, observados os seguintes princípios e/ou procedimentos: ! — Observar os princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade nublicidade sconomicidade & da shitiência, sendo vedada toda e qualquer forma de discriminação de raça, cor, gênero ou religião; ll — Adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; iii — Observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; IV — Dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FoTSs, colocando-os à disposição para exame de aualauer cidadão; V— Promover a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, quanto à aplicação de eventuais recursos obtidos junto a órgãos públicos; e VI — Prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos conforme determina o parágrafo único do art. /U da Constituição Federal. Artigo 6º. O CORAL SÃO JERÔNIMO não tem finalidades lucrativas e não distribuirá entre seus membros, conselheiros, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, dividendos ou resultados, devendo eventual resultado Positivo ser destinado exclusivamente à aplicação em suas atividades institucionais. Artigo 7º. O CORAL SAO JERÔNIMO será mantido com as receitas elencadas no artigo 10º deste Estatuto. Selea. 29 fa Artigo 8º. O CORAL SÃO JERÔNIMO não terá atuação política partidária, classista ou religiosa e não fará, no desenvolvimento de suas atividades, qualquer tipo de discriminação em razão de nacionalidade, etnia, gênero, idade, crença política, filosófica ou religiosa. CAPITULO Il DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Artigo 9º. O patrimônio do CORAL SÃO JERÔNIMO é constituído: | — Pelas dotações iniciais, em bens móveis, imóveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas; 1 — Por doações, auxílios, patrocínios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos: e Ill — Por bens e direitos que venha a adquirir. Artigo 10. Constituem receitas do CORAL SÃO JERÔNIMO: |— As provenientes da administração do seu patrimônio; Il — As provenientes de contribuições, parcerias, convênios, patrocínios ou contratos a qualquer título realizados por pessoas físicas, jurídicas, públicas, privadas, nacionais ou internacionais; e Hi — As decorrentes do exercício de suas atividades. Parágrafo Primeiro - O patrimônio e as receitas do CORAL SÃO JERÔNIMO só poderão ser aplicados na realização de seus objetivos sociais, sendo vedado qualquer investimento em operações estranhas ao objeto social. Parágrafo Segundo - Caso o CORAL SÃO JERÔNIMO esteja dotado da qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99 e venha, norventura, a desqualificar-se 0 acanio np ol que tiver sido adquisido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação será transferido a outra pessoa jurídica que for qualificada nos termos da legislação mencionada, que tenha preferencialmente o mesmo objeto social. CAPITULO tl DOS ASSOCIADOS Artigo 11. O CORAL SÃO JERÔNIMO é constituído por número ilimitado de associados, pessoas fisicas ou jurídicas que contribuam para a realização de seu objeto social, distribuídos nas seguintes categorias: ! — Fundadores: os presentes na Assembleia de Constituição da Associação, bem como aqueles que contribuíram para a fundação do CORAL SÃO JERÔNIMO e todos aqueles assim qualificados; l —: Beneméritos: aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude de relevantes serviços prestados ao CORAL SÃO JERÔNIMO; Ill — Honorários: os que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados ao CORAL SÃO JERÔNIMO, por proposta da Diretoria à Assembleia Geral; IV — Titulares: os participantes ativos do CORAL SÃO JERÔNIMO que ingressarem após sua fundação. Artigo 12. A admissão e exclusão de membros serão feitas mediante pedido prévio aprovado pela Diretoria. Artigo 13. A perda da qualidade de Associado somente será admissível mediante pedido do membro ou havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: | — Violação do Estatuto Social; Il — Difamação do CORAL SÃO JERÔNIMO, de seus membros ou de seus associados; Hl — Agividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais, IV — Desvio dos hans enstumes: V — Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; VI — Falta de pagamento das contribuições associativas, se instituídas. Artigo 14. São direitos de todos os Associados, desde que em dia com suas obrigações para com o CORAL SÃO JERÔNIMO, respeitados o presente Estatuto e os demais Regulamentos Internos: | — Participar das atividades promovidas pela associação, direta ou indiretamente, beneficiando-se das ações sociais realizadas e colaborando com o seu objetivo; | — Participar da Assembleia Geral, com direito a voz e voto em iguais condições com os demais; Ill — Requerer sua exclusão do quadro social; e IV — Defender-se em Assembleia Geral caso esteja em pauta pedido de exclusão do mesmo, podendo pleitear a sua normanância permanência. Artigo 15. São deveres de todos os Associados: | — Concorrer para a realização dos objetivos sociais previstos no presente Estatuto, bem como das deliberações que implementarem tais objetivos em Assembleia Geral ou Reunião da Diretoria; Il — Pagar pontualmente taxas ou contribuições eventualmente devidos ao CORAL SÃO JERÔNIMO, se instituídos; HI — Cumprir todas as obrigações previstas no presente Estatuto, bem como nos demais Regulamentos Internos, caso elaborados; e IV — Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados. E Paragrato Único — Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e dívidas do CORAL SAO JERONIMO. CAPÍTULO IV DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS Artigo 16. A estrutura organizacional do CORAL SÃO JERÔNIMO é composta dos seguintes órgãos de deliberação: | — Assembleia Geral; - WU — Diretoria; Hi — Conselho Artístico. ' CAPÍTULO V DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 17. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação superior do CORAL SÃO JERÔNIMO, formada por todos os Associados, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento e funcionamento do CORAL SÃO JERÔNIMO. - Parágrafo Único: Cada Associado terá direito a 01 (um) voto em Assembleia Geral. Artigo 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, por deliberação da Diretoria, e extraordinariamente mediante convocação pelo Presidente ou, pelo menos, por 1/5 (um quinto) dos associados cabendo- the, dentre outras atribuições: | — Eleger os membros da Diretoria, bem como deliberar sobre os membros que comporão o Conselho Artístico; 1 — Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Artístico; ll — Aprovar a orientação geral das atividades e proposta de Plano Anual de Atividades apresentadas pela Diretoria: IV — Aprovar o relatório anual, as contas e o balanço anual apresentados pela Diretoria; V — Apreciar os pareceres e sugestões do Conselho Artístico; VI — Alterar o Estatuto: Mil — Decidir sobre a entracia e saida dos Assariados, resealvado o direito do Aseociado de requerer o própria cxclusão dos quadros associativos; e VII — Deliberar sobre a dissolução, fusão ou incorporação do CORAL SÃO JERÔNIMO. Parágrafo Único - Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e dívidas do CORAL SAO JERONIMO. CAPÍTINO IV DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS Artigo 16. A estrutura organizacional do CORAL SÃO JERÔNIMO é composta dos seguintes órgãos de deliberação: | — Assembleia Geral; Il — Diretoria; Ill — Conselho Artístico. CAPÍTULO V DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 17. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação superior do CORAL SÃO JERÔNIMO, formada por todos os Associados, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento e funcionamento do CORAL SÃO JERÔNIMO. Parágrafo Único: Cada Associado terá direito a 01 (um) voto em Assembleia Geral. Artigo 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, por deliberação da Diretoria, e extraordinariamente mediante convocação pelo Presidente ou, pelo menos, por 1/5 (um quinto) dos associados cabendo- lhe, dentre outras atribuições: | — Eleger os membros da Diretoria, bem como deliberar sobre os membros que comporão o Conselho Artístico; Il — Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Artístico; Ill — Aprovar a orientação geral das atividades e proposta de Plano Anual de Atividades apresentadas pela Diretoria; IV — Aprovar o relatório anual, as contas e o balanço anual apresentados pela Diretoria; V — Apreciar os pareceres e sugestões do Conselho Artístico, VI — Alterar o Estatuto; VIl — Decidir sobre a entrada e saida dos Associados, ressalvado o direito do Associado de requerer a própria exclusão dos quadros associativos; e VIII — Deliberar sobre a dissolução, fusão ou incorporação do CORAL SÃO JERÔNIMO. “ela. sa IV — Representar o CORAL SÃO JERÔNIMO judicial e extrajudicialmente, sempre em conjunto do Presidente e outro Diretor; V — Contrair obrigações para a consecução de seu objeto social, sempre mediante a assinatura do Presidente em coniunto com outro Diretor; VI — Outorgar procuração ad judicia ou ad negotia, mediante a assinatura do Presidente juntamente com outro Diretor, devendo os mandatos especificar os poderes conferidos e conter prazo determinado de validade; VII — Gerir e aplicar os recursos do CORAL SÃO JERÔNIMO e decidir sobre a utilização e disponibilização de recursos; VIII — Participar de todos os demais atos necessários para a operação normal do CORAL SÃO JERÔNIMMO, inclusive a abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias, a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas, mediante a assinatura do Presidente e do Tesoureiro; IX — Nomear e destituir membros do Cansalha Artístico. X — Examinar e emitir pareceres sobre prestação de contas e balanço anual, para que possam ser apresentados à Assembleia Geral Ordinária, de acordo com as exigências da Lei nº 9.790/99. Parágrafo Primeiro: Compete ao Presidente, auxiliado pelos demais Diretores, o controle financeiro e administrativo do CORAL SÃO JERÔNIMO, bem como a implementação e o desenvolvimento das atividades previstas. Parágrafo Segundo: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desenvolvimento das atividades, reuniões, elaboração de documentos, bem como representá-lo em suas faltas ou impedimentos. Parágrafn Tarceiro: À Diretoria reunir-co & por imaiviia de vuius e, em caso de empate, predominará o voto do Presidente. CAPÍTULO VII DO CONSELHO ARTÍSTICO Artigo 22. O Caneealho Artístico corá O SST COMPUSIO por Associados uu ijãu, pessuas físicas e jurídicas que contribuirem financeira, material e institucionalmente com o CORAL SÃO JERÔNIMO, incluindo personalidades que possam agregar experiência e conhecimento ao cumprimento dos objetivos sociais do CORAL SÃO JERÔNIMO. Artigo 23. Os membros do Conselho Artístico serão nomeados para compor o Conselho por prazo indeterminado e seus membros não poderão ser remunerados. Artigo 24. Cabe ao Conselho Artístico subsidiar as atividades do CORAL SÃO JERÔNIMO com dados, análises, estudos, opiniões e pareceres, solicitados por quaisquer dos órgãos de direção da entidade. e | , . 4 Ea PO (CA CH , L Sola. sa Artigo 25. Cabe, ainda, ao Conselho Artístico manter sob seus cuidados os bens materiais, diplomas, troféus, certificados outorgados ao CORAL SÃO JERÔNIMO. a CAPITULO VII! DAS ELEIÇÕES Artigo 26. A eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Artístico dar-se-á por votação direta e secreta em Assembleia Geral, podendo ser realizadas por aclamação em caso de candidatura única. É Parágrafo Único: Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais votados. Persistindo o empate, a decisão caberá à atual Diretoria, por maioria de votos. Artigo 27. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples de votantes presentes à eleição. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 28. A posse dos membros da Diretoria e do Conselhos Artístico dar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio. Artigo 29. Os membros da Diretoria e do Conselho Artístico terão os respectivos mandatos prorrogados até a posse de seus sucessores. Artigo 30. Nenhum dos Associados ou membros de quaisquer de seus órgãos responde pelas obrigações contraídas pelo CORAL SÃO JERÔNIMO. Artigo 31. Em caso de dissolução do CORAL SÃO JERÔNIMO, os Associados deliberarão sobre o destino do remanescente de seu patrimônio líquido, a ser incorporado ao de outra entidade de fins análogos, atendendo-se ao que determina a Lei nº 9.790/99. Sxista enúdads que ateiida as condições previstas no capui deste Arugo, O remanescente do patrimônio líquido do CORAL SÃO JERÔNIMO será destinado, por deliberação dos Associados, para instituição municipal ou estadual, de fins idênticos ou semelhantes. Parágrafo Segundo: Não existindo no Município da sede do CORAL SÃO JERÔNIMO ou no Estado do Rio Grande do Sul, instituição nas condições indicadas no Parágrafo Primeiro, o que remanescer do seu patrimônio será destinado à Fazenda do Estado ou à Fazenda Federal. e Artigo 32. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, levantando-se o balanço geral no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 33. Os Associados elegem o foro da Comarca de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto. Artigo 34, O presente Estatuto foi anravado pela Accomblcia Coral realizada em 21 de junio de 2017, daia em que enira em vigor. São Jerônimo, 21 de junho de 2017. OM Qoovia z REGISTRO CIVIL DAS P! 'ESSOAS JURÍDICAS DE SÃO JEI IMO/RS Rua João Daisson, nº 123, Centro - Fone: (51)3651-1340 e Paim PROTOCOLO: Nº 17395, às fis 21, do livro À 06/20 AV-9P7, As 15207 V, do Livro dé o DS em 27062017, É ora Roso de junho de 2017. q + R$10,70 = NS 10,70 = R$125,80 "a À CÉSAR CAI DANA — OARIRS 25,222 Empresa: CORAL MUNICIPAL DE SÃU JERUNIIU E tre. Número livro: 0001 CN.PJ.: 90.262.668/0001-08 o me? Po =) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022 Descrição Saldo Atual RECEITAS 0,00 RECEITAS ORDINÁRIAS 0,00 RECEITAS CUSTEIO 19.350,00 DOAÇÕES 19.350,00 Doações 19.350,00 DESPESAS 19.350,00 RECURSOS HUMANOS 19.350,00 SALARIO REGENTE (17.500,00) Salários (17.500,00) REMUNERAÇÕES DE PESSOA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO 0,00 DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0,00 APOIO ADMINISTRATIVO (1.850,00) PUBLICIDADE E PROPAGANDA (500,00) Publicidade e Propaganda (500,00) MATERIAL DE ESCRITÓRIO (1.350,00) Material de escritório (1.350,00) DESPESAS FINANCEIRAS 0,00 LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 0,00 DES SA Douglas Silveira Soares CROIRS 084802/0 CPF 813.450.590-72 Rua Cel. Soares de Carvalho, 804 Centro - São Jerônimo/RS Sistema licenciado para DOUGLAS SILVEIRA SOARES Empresa: CORAL MUNICIPAL DE SAU JERVNIBM radio CNPJ: 90.262.668/0001-08 Número livro: 0001 Período: 01/01/2022 - 31/12/2022 eol7a, 1.36 BALANCETE Código Descrição da conta Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual 1 Ativo 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00 2 Circulante 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00 3 Disponibilidades 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00 5 Bancos Conta Movimento - Recursos Livres 0,00 19.350,00 19.350,00 0,00 46 Passivo + Patrimônio Social 2,00D 0,00 0,00 2,00D 96 Patrimônio Social 2,00D 0,00 0,00 2,00D 101 Superávit ou Déficit Acumulado 2,00D 0,00 0,00 2,00D 102 Superávit Acumulado 590,94D 0,00 0,00 590,94D 103 Déficit Acumulado 588,94C 0,00 0,00 588,94C 105 Despesas 22.250,000 19.350,00 0,00 41.600,00D 106 Recursos Humanos 16.800,00D 17.500,00 0,00 34.300,00D 107 Remuneração de Pessoal com Vínculo Empregatício 15.600,00D 17.500,00 0,00 33,100,00D 108 Salários 15.600,00D 17.500,00 0,00 33.100,00D 18 Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 122 Remunerações de Pessoal sem Vínculo Empregatício 1.200,00D 0,00 0,00 1.200,00D 124 Honorários Profissionais 1.200,00D 0,00 0,00 1.200,00D 127 — Despesas Administrativas 5.450,00D 1.850,00 0,00 7.300,000 136 Apolo Administrativo 5.450,00D 1.850,00 0,00 7.300,00D mm Publicidade e Propaganda 2.500,00D 500,00 0,00 3.000,00D 141 Material de escritório 1.150,00D 1.350,00 0,00 2.500,00D 145 Viagens e Estadas 1.800,00D 0,00 0,00 1.800,00D Receitas 22.250,00€ 0,00 19.350,00 41,600,00€ 194 Ordinárias 22.250,00C 0,00 19.350,00 41.600,00C 195 Custeio 22.250,00C 0,00 19.350,00 41.600,00C 196 Doações 22.250,00€ 0,00 19.350,00 41.600,00C 264 — Encerramento do Exercício 2,00C 0,00 0,00 2,00C 265 Apuração do Resultado 2,00€ 0,00 0,00 2,00€ 266 Superávit do Exercício 590,94C 0,00 0,00 590,94C 267 Déficit do Exercício 588,94D 0,00 0,00 588,94D 4664, Douglas Siiverra Soares CROIRS 084302/0 CPF 813.450.590- Rua Cel. Soares de Carva Sistema licenciado para DOUGLAS SILVEIRA SOARES Procuradoria do Município +São Jerônimo, 12 de janeiro de 2017. OFÍCIO CIRCULAR Nº 005/2017 PGM Da: Procuradoria do Município PARA: Presidentes de entidades que possuam convênios com o município de São Jerônimo ASSUNTO: Implementação da Lei nº 13.019/14 no âmbito municipal. Sr. Presidente: A Procuradoria do Município de São Jerônimo, com o intuito de elucidar dúvidas e auxiliar nas diretrizes de implementação, execução e fiscalização das parcerias trazidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, presta as informações necessárias, a partir de estudos da legislação vigente, bem como elementos trazidos pela doutrina pátria. Assim, estamos procurando as entidades que já possuem convênios com o município e analisando a documentação apresentada, a fim de verificar se estão enquadradas nas diretrizes da Lei Federal nº 13.019/14. O regime jurídico das parcerias voluntárias ocorridas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) é de extrema importância para que nosso município possa obter a plenitude no atendimento de suas demandas e a sua entidade é essencial para que consigamos alcançar tal objetivo. Desta forma, a fim de auxiliar sua entidade, nos colocamos a disposição para esclarecer dúvidas, bem como lhe apresentar os documentos exigidos para a formalização da parceria. Lista de documentos exigidos X e Estatuto social X e Cópia da ata de eleição da atual administração to Declaração do contador que a entidade faz observância as normas de contabilidade e Declaração do representante legal demonstrando as instalações da entidade e pessoas e Declaração do representante legal — art. 39 da Lei 13.019/14 —- modelo em anexo Prefeitura Municipal de São Jerônimo Seulas,, y CX AX Prefeitura Municipal de São Jerônimo atas, dg Procuradoria do Município Apresentação do último demonstrativo contábi Cópia do registro junto à Receita Federal — atualizado Comprovante de endereço Atestado/declarações comprovando a experiência prévia no objeto da parceria ou comprovação de parceria/convênio anterior com a prefeitura - modelo em anexo. Certidão negativa da Receita Federal Certidão negativa da Receita Estadual Certidão de regularidade junto ao INSS Certidão de regularidade junto ao FGTS Certidão negativa da Justiça do Trabalho Plano de trabalho — modelo em anexo. 1. Identificação da entidade: nome, CNP), endereço, representante legal, e- mail, telefone, dados bancários e etc. 2 descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; 3. descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; 4. previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; 5: forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; 6. definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. A disposição para dúvidas e/ou esclarecimentos. Atenciosamente, João Antônio Dias Ávila Lucas Manito Káfer OAB/RS nº 91.881 OAB/RS 82.969 Procurador do Município Procurador do Município Estado do Rio Grande do Sul É Seatos, ii 39 MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO o Secretaria de Governo DESPACHO Tendo em vista a edição do Decreto Municipal 5.330/2023 que padroniza os procedimentos relacionados às parcerias entre as entidades sem fins lucrativos e o Governo Municipal e levando em consideração que a data de protocolo do requerimento do Coral São Jerônimo ocorreu antes da publicação do referido decreto, estamos promovendo o saneamento do processo, realizando as adaptações necessárias visando a continuidade da análise. São Jerônimo, 02 de junho de 2023. Assessor Téchico Superior Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Seevo3, “ Lo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL Nome: CORAL DE SAO JERONIMO CNPJ base: 90.262.668/ Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal. Certificamos que, aos 02 dias do mês de JUNHO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação: CERTIDAO NEGATIVA Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1. Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as taxas diretamente no cartório. Esta certidão NÃO comprova a quitação: a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional; b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável ou partilha de bens. Esta certidão é válida até 31/7/2023. Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V. A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir: Certidão nº: 24554153 Autenticação: 34701784 " Ibefa Rio Grande do Sul A. 41. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade 1475 01/08/2023 Data: 02/06/2023 12h55min CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nome / Razão Social CORAL SÃO JERÔNIMO CNPJ: 90262668000108 Sem débitos pendentes até a presente data. Comprovação Junto à Finalidade Mensagem Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada. A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. Inscrição Contribuinte: 11698 - CORAL SÃO JERÔNIMO Endereço: Rua CEL SOARES DE CARVALHO, 469 - Bairro CENTRO - CEP 96.700-000 Código de Controle CWBPS1JCMDZR8301 A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. São Jerônimo (RS), 02 de Junho de 2023 CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744 Página 1 de 1 02/06/2023, 12:58 Consulta Regularidade do Empregador Iot/23,. 42 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: | 90.262.668/0001-08 passo CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO Social: Endereço: RUA CEL SOARES DE CARVALHO 469 / SEDE / SAO JERONIMO / RS / 96700-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:27/05/2023 a 25/06/2023 Certificação Número: 2023052702544650690158 Informação obtida em 02/06/2023 12:58:10 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: WWww.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11 02/06/2023, 13:02 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 90.262.668/0001-08 MATRIZ NOME EMPRESARIAL CORAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO “Tn R CEL SOARES DE CARVALHO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 96.700-000 SEDE SAO JERONIMO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL sm Ã! Dolbasica O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL sereias Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 02/06/2023 às 13:02:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank 11 3 bilZS a 44 Assessoria - Gabinete Prefeito SJ E De: Assessoria - Gabinete Prefeito SJ <assessoriaQsaojeronimo.rs.gov.br> Enviado em: sexta-feira, 2 de junho de 2023 13:33 Para: 'ajcaldanaQhotmail.com.br' Assunto: Corel Prezado Dr. Caldana Conforme conversa, estou enviando em anexo, em um único arquivo, os modelos de declarações que precisamos aportar no processo administrativo. Registro que no mesmo arquivo tem 07 declarações que devem ser preenchidas e assinadas. Além das declarações, precisamos: 1. Extrato da conta bancaria que receberá os recursos financeiros 2. CPFe RG do representante legal da entidade (presidente) e da pessoas indicada por ela como corresponsável (tem uma declaração sobre este assunto). 3. Comprovantes da participação em eventos, ensaios ou qualquer outra atividade do Corel. Pode ser fotos, atestados ou qualquer documento que comprove a realização das atividades. Estamos a disposição. Att. Fábio M. Freitas Assessor Técnico Superior Gabinete do Prefeito Município de São Jerônimo - RS RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Eira iii qua DE PERÍCIAS DEPARTAMENTO o CARTEIRA IDENTIDADE ) - Sée/23 cem pa 1001242121 ANTONIO JOÃO CALDANA FERDINANDO CALDANA DIAMANTINA BENATO CALDANA CANOAS RS CAS PORTO ALEGRE RS 1º ZONA MATRÍCULA: 096602 01 55 1975 2 00149 093 0063432 71 185.941.150-91 2VIA n4S 07/06/1945 151981 / 151981 + O NAIDO EM VOL O TERRITÓRIO NABiONAL am MENTE DETERMINADOS. RE PANE DÓNTEARIA, PRCGURE A ADE SALDO. sega pe ee a DADASRS DE peSSAS El | ES PATENDA E PLANEJAMENTO É EBAREANERTO DA Retira creia NE RE oNsRaçÃO RO DI PESSONS FiticaR -qhE! jan: COMPLETO po Re |LENT DARLEM 1 LIVÊE RA Rss Ea 1 E nainço | HITHVO OTNHONI 3 Ee Estado do Rio Grande do Sul "Sh/23 MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Eis ay Secretaria de Governo Assessoria Técnica DESPACHO Tendo em vista a análise prévia realizada por esta Assessoria Técnica, bem como parecer da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, encaminho o processo administrativo para análise da Procuradoria Jurídica. São Jerônimo, 16 de junho de 2023. Assessor Técnico Superior Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Página lde1 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Del 28 ca, DECLARAÇÃO AGENTES POLÍTICOS Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, portador do C.N.P.F “353516590-34, declaro, para fins junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo para Os efeitos e sob penas da lei, que não há no quadro diretivo da Organização, agentes políticos do Poder, de Membros do Ministério Público ou de dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como dos seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, o que será mantido durante o período de vigência da Parceria em referência, sob pena de responsabilização São Jerônimo, 12 de junho de 2023 Le | Dahlem Oliveira bty Hz q DECLARAÇÃO — DIRIGENTE RESPONSÁVEL Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, portador do C.N.P.J. — 90.262.688/0001-08, INDICAMOS, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os efeitos e sob as penas da lei que o senhor ANTÔNIO JOÃO CALDANA, portador da RG- 1001242121 e CPF- 185 941.150-91, se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria. São Jerônimo de junho de 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO -RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO: Processo Nº 1174/2022 OBJETO: Parceria voluntária com CORAL SÃO JERÔNIMO PARTES: CORAL SÃO JERONIMO PARECER INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE DE LHAMATES — 4. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DAS EAlIEIDOIO = O Coral de São Jerônimo, entidade sem fins lucrativos, declarada como de utilidade pública por este Munícipio, através da Lei Municipal nº 2533/2006, solicita a realização de parceria para o ano de 2022. O presente requerimento necessita de autorização legislativa. Portanto, desde já, necessária confecção de projeto de lei nos moldes da parceria proposta, para apreciação do Poder Legislativo, para que seja autorizada a parceria. De igual sorte, estando os trâmites obrigatórios corretos, passamos a analisar a documentação completa. A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que uma entidade seja considerada organização da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, serão assim consideradas: e as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, | dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; e as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico()saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; * as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; O Coral de São Jeronimo, fundado em 18 de outubro de 1988, é uma associação civil sem fins econômicos. O CORAL de São Jerônimo, indubitavelmente, esta enquadrada na classe de organização da sociedade civil, mais especificamente como entidade privada sem fins lucrativos. Ademais, a natureza do objeto da parceria é plenamente aplicável a legislação vigente, consistindo em interesse recíproco e de mútua cooperação, cabendo ao Município incentivar e dar viabilidade para que ocorra. A intenção da Administração Pública é colaborar para que o CORAL continue a fomentar a promoção da cultura, defesa e preservação do patrimônio histórico e artístico e a promoção gratuita da educação e cultura. Com o intuito de verificar as condições da conveniada para exercer de forma correta a parceria firmada, bem como auferir as exigências legais, a lei trouxe os seguintes documentos obrigatórios para a apresentação: Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: Comprovação através do estatuto social - não exigido para organizações religiosas e entidades sociedades cooperativas: | - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social: ll - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; Declaração firmada pelo contador da entidade de que a mesma faz observância aos princípios e normas de contabilidade e apresentação dos demonstrativos contábeis do último ano: IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; V — possuir: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — R$ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; sugere-se a apresentação de atestados de experiência emitidos por organizações/órgãos públicos ou outras formas de comprovação. c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para O desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e O cumprimento das metas estabelecidas; sugere-se a apresentação de declaração contendo a estrutura de recursos humanos e estrutura física da qual dispõe a entidade, além de apresentação de material gráfico (fotos, vídeos, etc). Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar: Il - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; |Il - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; Conforme documentação acostada, a entidade cumpre os requisitos exigidos pela lei, tais como: FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS * | Tem objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, em especial na área cultural, conforme o artigo 4º de seu estatuto. e Está previsto em seu estatuo, artigo 31, que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins filantrópicos. * A entidade possui mais de 30 anos de existência, tendo convênio com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo preteritamente. * A entidade apresentou todas as negativas solicitadas, não possuindo qualquer pendência financeira ou fiscal. e Conforme documentação acostada a entidade mantém contabilidade regular com observância aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade. * Atualmente a entidade Possui local próprio para ensaios e tem equipamentos necessários para a realização da parceria. * Aentidade está regularmente constituída, possuindo diretoria eleita, com plenos poderes para representá-la e não possuindo qualquer restrição prevista na Lei nº 13.019/14, conforme as declarações. Da mesma forma, a lei prevê exigências quanto a formulação do plano de trabalho, trazendo em seu texto os seguintes requisitos: Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: |- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; Il- descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto; Il - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; Sep/23 Penso Sho É. Estado do Rio Grande do Sul . . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PARECER TÉCNICO Assunto: Coral São Jerônimo Veio a esta Secretaria, processo 966/2023, com objetivo de renovação de parceria entre o município e o Coral São Jerônimo. Analisando o assunto, verifica-se que a entidade é considerada de utilidade pública, conforme a Lei Municipal 1.390/1997. Também se verifica que é a única com este fim e que exerce suas atividades a aproximadamente 30 anos em nosso município. Neste sentido, é de fundamental importância para a sociedade o apoio do poder público em demandas culturais, pois a entidade possibilita a inclusão em atividades artísticas, as quais permitem o desenvolvimento das características sócio culturais da comunidade. Além dessa primordial e nítida importância, cabe ressaltar que a entidade representa o município em diversos eventos na região e no Estado, levando o nome de São Jerônimo, o que é fundamental para o desenvolvimento do turismo local. Ademais, registre-se, que as cooperações anteriores foram cumpridas com êxito. Desta forma, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade técnica, bem como é de interesse da municipalidade a formalização do termo de parceria entre o Município e o Coral São Jerônimo no exercício de 2023/2024 São Jerônimo, 13 de junho de 2023. Tiago dos Santos de Oliveira Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Fone/Fax: (51) 3651-1744 . . E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS DECLARAÇÃO — MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, portador do C.N.P.J. — 90.262.668/0001-08. DECLARO, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo para efeitos e sob as penas da lei, que a entidade irá manter as condições de habilitação durante toda a execução da parceria São Jerônimo, 12 de junho de 2023 Aehi Dahlem Oliveira Se 23 mm? bo AG DECLARAÇÃO — SEM IMPEDIMENTO Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, portador do C.N.P.J. -90,262.688/0001-08, DECLARO, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os efeitos e sob as penas da lei, que a entidade não está impedida de receber recursos públicos e de celebrar parcerias; São Jerônimo, 12 de junho de 2023 ahlem Oliveira "QoS 23 * remement do DECLARAÇÃO -- PUBLICIDADE Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, com C.N.P.J. — 90.262.688/0001-08, portador do RG -3030631372-RS, DECLARO, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os efeitos e sob as penas da lei, que a entidade irá atender o princípio da publicidade, conforme estabelece o art. 11 da Lei Federal 13.019/2014. São Jerônimo, 12 de junho de 2023 a ahlem Oliveira e DECLARAÇÃO — DIRIGENTE RESPONSÁVEL Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, portador do C.N.P.J. — 90.262.688/0001-08, indicamos, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para os efeitos e sob as penas da lei que a Sra. LENI DAHLEM OLIVEIRA, portadora da RG- 3030631372, se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria. São Jerônimo, 12 de junho de 2023 Presidente da entidade mam! DECLARAÇÃO art.72, XXXIII, da Constituição Federal O CORAL SÃO JERÔNIMO, inscrito no CNPJ nº 90.262.668/0001-08, por intermédio de sua representante legal, Sra. LENI DAHLEM OLIVEIRA, portadora da Carteira de Identidade nº 354351590-34 e do CPF nº 3030631372-RS, declara, para fins no disposto do inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não «emprega menor de dezoito anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (Não). São Jerônimo, 12 de junho de 2023. 1) eee e mese Leni Dahlem Oliveira - UMA FBI “2 tm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; Ill - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. O plano de trabalho apresentado contempla as exigências legais, cabendo aqui a citação das mesmas: e A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar com a entidade para o fim de promover a cultura, educação gratuita, valorização a musica erudita entre outras coisas. e As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser facilmente auferida pelo responsável pela parceria. e As previsões de receitas e despesas foram corretamente apresentadas. Assim, estando toda a documentação exigida em conformidade com a lei, não há qualquer óbice para a realização da parceria. 2. DO MÉRITO Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a esta Procuradoria, apenas, o exame dos elementos jurídicos que compõem os pedidos formulados, afastados, por conseguinte, os que se referem a técnica. Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, cabendo a eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos. As declarações foram prestadas pelos dirigentes, cabendo a ele a responsabilidade por qualquer desacordo das mesmas com os fatos reais. O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos legais de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto da parceria tem relação com o interesse público e necessita de um regime de mútua cooperação para ser executado. FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/1 4, prevê a obrigatoriedade do chamamento público. Contudo, assim como a Lei nº 8.666/93, a lei das parcerias voluntárias também previu casos em que o chamamento público é dispensável ou inexigível. A regra é o chamamento público, os casos de dispensa são a exceção, e os de inexigibilidade são casos em que sequer a regra pode ser aplicada, pois ausente o pressuposto básico para ocorrer: a concorrência. ALeinº. 13.019/14, em seu artigo 31, disciplina situações em que a Administração Pública pode realizar a parceria sem o chamamento público, tornando-a inexigível. O caput, bem como os incisos | e II do citado artigo preveem as hipóteses de inexigibilidade de chamamento público, sendo, em todos os casos, inviável a competição. O caso em especifico, CORAL SÃO JERÔNIMO, há perfeita subsunção do fato a norma prevista no caput, visto que a entidade é a única que pode atingir as metas especificas. Ademais, o CORAL firmou convênios durante muitos anos com a Administração. Desta forma, considerando que a entidade já é parceira do município no atendimento das demandas ligadas a promoção da cultura e considerando que é a única Organização de Sociedade Civil com este fim no Município, a inexigibilidade do chamamento público é possível e permitida. Estando os valores devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal, necessária a apreciação pelo Poder Legislativo. Caso aprovado o projeto de lei da parceria proposta, ficam preenchidos os requisitos para que seja firmado o convênio. É o parecer. 3. CONCLUSÃO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, somos de parecer favorável à realização da parceria, conforme documentação e demais pareceres em anexo, sendo inexigível o chamamento público, nos termos do caput do art. 31, da Lei nº 13.019/14. Saliento que, a inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei, sendo, inclusive, obrigatória a publicação do extrato de justificativa, nos termos do artigo 32, 81º, da Lei das parcerias voluntárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO -RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Ainda, oportuno frisar a necessária confecção do projeto de lei visando a aprovação da Câmara de Vereadores para viabilizar que seja firmada a parceria. É o parecer. À Autoridade competente. São Jerônimo, 20 de junho de 2023. / FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico)saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo -RS Estado do Rio Grande do Sul . . ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Folha de Informações o 2 | Aoquido Cigiadarao | | vet idoção vob Bquunrie iamos do dutuuim | a RONNOIRS do geordanomovaupito pioram | Axlo3i2002 Tu parar profuail Mar fon : = vário & Alem pág | | tm Zo/ 09 [and João Ho o Dias aba o /RS 91.881] i : i ! : 1 i Í l | ! | | | 1 í Es FonelFax.: (51) 3651-1744 E-mail: infraestruturasiOterra.com.br — Site: Www Saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-03 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS SRA sm DECLARAÇÃO -— art. 34, Lei Federal 13.019/2014 Na qualidade de representante legal do CORAL SÃO JERÔNIMO, com C.N.PJ. -90.262.668/0001—8, DECLARO, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de São Jerônimo, para efeito e sob as penas da lei, que a entidade cumpre os requisitos de celebração da parceria previstos no art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014. São Jerônimo, 12 de junho de 2023 Leni Dahlem Oliv ra PRÓXIMA APRESENTAÇÃO: DATA: |! | HORA: : LOCAL: