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materia nº 46/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaParecer Jurídico
native_id6007

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 046/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 02 (dois) Operários e 02 (dois) Calceteiros para a secretaria de Obras.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais 
contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2021 e que já foram analisadas por esta 
Casa Legislativa por 02 (dois) anos consecutivos (Leis 3.946, 3.951/21 e Lei 4.098/22). Mas deve-se levar 
em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de 
suprir as necessidades que não seja as contratações emergências ou no caso em tela, recontratações.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 23 de junho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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