| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6008 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores (02) Professores de Educação Infantil e 02 (dois) atendentes de Creche para a secretaria de Educação. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais contratações se referem a novas necessidades da Secretaria de Educação. Tendo em vista o retorno da modalidade creche para o Prédio da EMEI Judith Vieira Schwengber e o Turma do berçário dividido em duas turmas, e esta reorganização das turmas e aposentadoria da Professora Celene de Souza, fundamenta-se o pedido de tais contratações. Mas como não temos CONCURSO PÚBLICO válido, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 23 de junho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo