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materia nº 47/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaParecer Jurídico
native_id6008

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores (02) Professores de Educação Infantil e 02 (dois) atendentes de 
Creche para a secretaria de Educação.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais 
contratações se referem a novas necessidades da Secretaria de Educação. Tendo em vista o retorno da 
modalidade creche para o Prédio da EMEI Judith Vieira Schwengber e o Turma do berçário dividido em 
duas turmas, e esta reorganização das turmas e aposentadoria da Professora Celene de Souza, 
fundamenta-se o pedido de tais contratações. Mas como não temos CONCURSO PÚBLICO válido, não 
existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 23 de junho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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