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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 204/2023 São Jerônimo, 30 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 052/2023, em anexo, o qual pretende o ajuste na legislação do Controle
Interno.
Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, a Lei Municipal
3.132/2013 que rege a atuação a Unidade Central de Controle Interno merece ser
atualizada visando incluir a necessidade do acompanhamento da UCCI nos processos de
tomadas de contas especiais, conforme estabelece a Resolução TCE/RS 936/2012.
Abaixo, trecho do apontamento:
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 052, DE 30 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.132/2013 QUE
INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIV do art. 15 da Lei Municipal 3.132 de 23 de
janeiro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 15.
[...]
XXIV – acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais,
manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser
encaminhadas ao TCE-RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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