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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaProjeto de Lei nº 52/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.132/2013 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
native_id6024

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-25 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-25 Para Tramitação — —
2023-07-10 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em Vistas com o Vereador Amaro Azevedo.
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-10 Para parecer de comissão — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-09 Para parecer de comissão — —
2023-07-09 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-07-04 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-04 Para Tramitação — —
2023-06-30 Incluído para Leitura — —
2023-06-30 Para Tramitação — —
2023-06-30 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T19:57:59.449478-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-10T20:18:00.773385-03:00 Em vistas 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 204/2023 São Jerônimo, 30 de junho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 052/2023, em anexo, o qual pretende o ajuste na legislação do Controle 
Interno.
Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, a Lei Municipal 
3.132/2013 que rege a atuação a Unidade Central de Controle Interno merece ser 
atualizada visando incluir a necessidade do acompanhamento da UCCI nos processos de 
tomadas de contas especiais, conforme estabelece a Resolução TCE/RS 936/2012.
Abaixo, trecho do apontamento:
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 052, DE 30 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.132/2013 QUE 
INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIV do art. 15 da Lei Municipal 3.132 de 23 de 
janeiro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 15. 
[...]
XXIV – acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, 
manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser 
encaminhadas ao TCE-RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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