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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaProjeto de Lei nº 53/2023 - Altera a Lei Municipal 4.215/2023 que autorizou a contratação emergencial de Vigias.
native_id6036

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-17 Para Tramitação — —
2023-07-17 Para parecer de comissão — —
2023-07-17 Para Tramitação — —
2023-07-13 Para parecer de comissão — —
2023-07-13 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-07-10 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-10 Para Tramitação — —
2023-07-07 Incluído para Leitura — —
2023-07-07 Para Tramitação — —
2023-07-07 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T19:56:12.866415-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 208/2023 São Jerônimo, 07 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
053/2023, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.215/2023.
Trata-se de ajuste carga horária do cargo de Vigia na contratação emergencial 
autorizada pela lei municipal 4.215/2023.
Por um equívoco, se fez constar 30h semanais, quando o correto é 40h semanais.
Sendo assim, estamos propondo o ajuste afim de regularizar a situação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista importância do tema e o prazo final dos atuais contratos emergenciais que se 
encerram no mês de julho.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 053, DE 07 DE JULHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.215/2023 QUE 
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE VIGIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterada no quadro do artigo 1º da Lei Municipal 4.215, de 05 de julho
de 2023, a carga horária para o cargo de Vigia, passando a ser 40 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício.

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