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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 208/2023 São Jerônimo, 07 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
053/2023, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.215/2023.
Trata-se de ajuste carga horária do cargo de Vigia na contratação emergencial
autorizada pela lei municipal 4.215/2023.
Por um equívoco, se fez constar 30h semanais, quando o correto é 40h semanais.
Sendo assim, estamos propondo o ajuste afim de regularizar a situação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista importância do tema e o prazo final dos atuais contratos emergenciais que se
encerram no mês de julho.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício.
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PROJETO DE LEI N° 053, DE 07 DE JULHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.215/2023 QUE
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DE VIGIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterada no quadro do artigo 1º da Lei Municipal 4.215, de 05 de julho
de 2023, a carga horária para o cargo de Vigia, passando a ser 40 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício.
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