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materia nº 49/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-07-09
EmentaParecer Jurídico
native_id6039

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 049/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 01 (um) Médico Veterinário para a secretaria de Saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tal 
contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2022 e que já foi analisada por esta Casa 
Legislativa no ano passado (Lei 4077/2022). Mas deve-se levar em consideração que NÃO HOUVE A 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as 
contratações emergências ou no caso em tela, recontratações.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 09 de julho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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