| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-07-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6039 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 049/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) Médico Veterinário para a secretaria de Saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tal contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2022 e que já foi analisada por esta Casa Legislativa no ano passado (Lei 4077/2022). Mas deve-se levar em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências ou no caso em tela, recontratações. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 09 de julho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo