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materia nº 50/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-07-09
EmentaParecer Jurídico
native_id6040

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 050/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
74.760,00 (setenta e quatro mil setecentos e sessenta reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas 
da Secretaria de Infraestrutura e Administração.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando
cobrir despesas com a nova parceria com a APAE São Jerônimo, a qual está sendo finalizada, através do 
Processo Administrativo 1.630/2023.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 09 de julho de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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