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materia nº 51/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-07-09
EmentaParecer Jurídico
native_id6041

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 051/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Assistência
Social.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando
cobrir despesas com o Reajuste do Pagamento do Bolsa Família, atendendo a Medida Provisória 
1.164/2023, a qual recriou o bolsa família e servira como cobertura do presente crédito os valores 
recebidos do Governo Federal.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 09 de julho de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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