| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-07-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 051/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Assistência Social. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir despesas com o Reajuste do Pagamento do Bolsa Família, atendendo a Medida Provisória 1.164/2023, a qual recriou o bolsa família e servira como cobertura do presente crédito os valores recebidos do Governo Federal. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 09 de julho de 2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo