| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-07-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6042 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 052/23, oriundo do Poder Executivo Municipal alterando a Lei Municipal 3.132/2013, a qual institui o Sistema de Controle Interno. A justificativa apresentada é que se trata orientação/apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que seja alterada a Lei Municipal acima citada, estendendo a atuação do Controle Interno nas Tomadas de Contas Especiais, conforme estabelece a Resolução TCE/RS 936/2012. Neste sentido, importante esclarecer que as Tomadas de Contas Especiais do TCE, não se referem as inspeções de Rotina, ou seja, ao Processo de Contas anuais e sim a um processo de natureza civil indenizatória por meio de um processo devidamente formalizado, com rito próprio para apurar responsabilidades. E neste sentido é necessária a participação do Controle Interno dos Municípios. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 09 de julho de 2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo