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materia nº 52/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-07-09
EmentaParecer Jurídico
native_id6042

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 052/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal alterando a Lei Municipal 3.132/2013, a qual institui o Sistema de Controle Interno.
A justificativa apresentada é que se trata orientação/apontamento do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que seja alterada a Lei Municipal acima citada,
estendendo a atuação do Controle Interno nas Tomadas de Contas Especiais, conforme estabelece a 
Resolução TCE/RS 936/2012.
Neste sentido, importante esclarecer que as Tomadas de Contas Especiais do TCE, não 
se referem as inspeções de Rotina, ou seja, ao Processo de Contas anuais e sim a um processo de natureza 
civil indenizatória por meio de um processo devidamente formalizado, com rito próprio para apurar 
responsabilidades. E neste sentido é necessária a participação do Controle Interno dos Municípios.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 09 de julho de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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