| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-07-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6043 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 004/2023, oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI 001/2023), com o Relatório Final dos Trabalhos desta Comissão Parlamentar, composta pelos Vereadores Diogo Andrigo de Lima (Presidente), Alan Ferreira Menezes (Secretário) e José Henrique de Oliveira Krug (Relator), a qual foi instaurada a fim de apurar fatos envolvendo o Secretário e suplente de Vereador do PDT, Senhor Rudney Aminadab dos Santos. Conforme disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Relatório Final deve ser apresentado ao Plenário na forma de Projeto de Resolução, a fim de ser aprovado ou não. No caso em tela, como o Relatório aponta que o Secretário e Suplente de Vereador Rudney, infringiu dispositivos do Decreto-Lei 201/67, cometendo atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, caso este seja aprovado, deverá esta Casa Legislativa na próxima Sessão abrir processo de Cassação nos moldes previsto no Dispositivo acima citado, tendo em vista, que mesmo que o Senhor Rudney, não esteja desempenhando mandado eletivo, ele foi diplomado pela Justiça Eleitoral e está apto a exercer o mandato em caso de licença dos Vereadores titulares. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que o Relatório apresentado está de conformidade com a Legislação pertinente e, portanto, apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 09/07/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.