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materia nº 4/2023

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-07-09
EmentaParecer Jurídico
native_id6043

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 004/2023, oriundo 
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI 001/2023), com o Relatório Final dos Trabalhos desta 
Comissão Parlamentar, composta pelos Vereadores Diogo Andrigo de Lima (Presidente), Alan 
Ferreira Menezes (Secretário) e José Henrique de Oliveira Krug (Relator), a qual foi instaurada a 
fim de apurar fatos envolvendo o Secretário e suplente de Vereador do PDT, Senhor Rudney 
Aminadab dos Santos.
Conforme disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Relatório 
Final deve ser apresentado ao Plenário na forma de Projeto de Resolução, a fim de ser aprovado 
ou não.
No caso em tela, como o Relatório aponta que o Secretário e Suplente de 
Vereador Rudney, infringiu dispositivos do Decreto-Lei 201/67, cometendo atos de 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, caso este seja aprovado, deverá esta Casa Legislativa na 
próxima Sessão abrir processo de Cassação nos moldes previsto no Dispositivo acima citado, 
tendo em vista, que mesmo que o Senhor Rudney, não esteja desempenhando mandado eletivo, 
ele foi diplomado pela Justiça Eleitoral e está apto a exercer o mandato em caso de licença dos
Vereadores titulares. 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que o Relatório
apresentado está de conformidade com a Legislação pertinente e, portanto, apto a ser apreciado 
pelo Plenário.
Em 09/07/2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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