| Tipo | Relatório de Conclusão de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Relatório da CPI nº 01/2023. |
| native_id | 6063 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2023 RELATOR: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA KRUG RELATÓRIO Fatos: - No dia 26/04/23, alegação que o Secretário Rudney Aminadab dos Santos esteve nesta Casa Legislativa, com o intuito de interferir no tramite de Projeto de lei a qual concedia incentivos a empresa de calçados IJC, acusando o vereador Antônio Machado (Republicanos) de Prejudicar a administração, segurando propositalmente o projeto. Tal fato se deu nos corredores do Poder Legislativo e foi presenciado pelo Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, infringindo o Art. 4º, inciso | do Decreto Lei 201/67; - O segundo fato, postagens nas redes sociais do Secretário Rudney, acusando os Vereadores de Prejudicar a geração de emprego e renda no Município, como também de lhe prejudicar a sua imagem, e da mesma forma compartilhou os comentários desta postagem, na qual são dirigidas várias ofensas aos vereadores, assim agindo de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo, Art. 4º, Inciso X do Decreto Lei 201/67. A presente Comissão Parlamentar foi constituída aos quinze dias do mês de maio do corrente ano, ficando assim constituída Vereador Diogo Lima (Presidente), Vereador Alan Menezes (secretário) e este Vereador José Henrique Krug como Relator. No dia 22/05/2023 foram ouvidos o Vereador Antônio Machado denunciante e o Vereador Amaro jerônimo Vanti de Azevedo, com a finalidade de relatar o ocorrido. Foram notificados o Secretário Rudney e o Assessor Técnico do Município, Senhor Fábio Medeiros de Freitas para prestarem depoimentos. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Osaojeronimo.rs.leg.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO No dia 24/05/23 foi habilitada no processo a Defesa do Secretário Rudney dos Santos, onde lhe foi dado acesso a todos os atos processuais até ali praticados e lhe foram fornecidas cópias deles. No dia 29/05/23 foi apresentada defesa do Secretário Rudney dos Santos por parte de seus procuradores, como também foi realizada reunião da Comissão para a oitiva dos Secretário Rudney, o qual foi acompanhado de seus defensores, e do Assessor Fábio. Ao final foi concedido prazo as partes para requerimentos e provas. No dia 31/05/23 a defesa do Secretário Rudney ofereceu rol de testemunhas a serem ouvidas. No dia 01/06/23 o Vereador Antônio Machado requereu a juntada de provas (Vídeos e áudios) do dia dos fatos. No dia 05/06/23 foi realizada reunião da Comissão, onde foi deferidas a juntadas das provas apresentadas pelo Vereador Machado, deferida a oitivas das testemunhas arroladas pela Defesa do Secretário Rudney e solicitado pela Comissão a ouvida do Senhor Prefeito Municipal Evandro Heberle, tendo em vista que ele havia sido citado no depoimento do Secretário Rudney e finalmente foi deferido o envio de ofício ao Secretario de informações que ele disse que tinha, mas que não se lembrava no momento do depoimento. Foram expedidas as notificações as testemunhas arroladas e expedido ofício ao secretário Rudney que até a presente data não foi respondido. No dia 12/06/23 foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa e (o) Prefeito Municipal e no final foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais. No dia 19/06/29 foi apresentada alegações finais do Secretário Rudney. No dia 19/06/23, reuniu-se a Comissão para analisar o presente processo e antes de ser proferido o Voto do relator, determinou-se a remessa dele ao Procurador do Poder Legislativo para manifestação a respeito da preliminar arguida pela defesa. Em síntese, é o relatório. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria (Dsaojeronimo.rs.leg.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO VOTO N Passo a Proferir o Voto: Inicialmente, analiso a Preliminar Arguida pela Defesa de erro de tipo, na qual diz que o Secretário Municipal não pode responder por tipificação criminal descrita no Decreto-Lei 201/67, pois esta se aplica somente a Prefeitos e Vereadores. Neste sentido Voto no sentido de não conhecer da Preliminar arguida nos termos do Parecer do Procurador Jurídico desta Casa Legislativa, na qual informa que existe a possibilidade de Secretário Municipal responder a tipificação prevista no Decreto- Lei 201/67, por entendimento pacífico da Jurisprudência do STF e STJ, como também pelo fato que o investigado Rudney é Suplente de Vereador Diplomado pelo TER/RS, portando estando sujeitos as penalidades previstas no diploma legal anteriormente citado. No mérito: Com relação ao Primeiro Fato, os depoimentos colhidos deixam claro que houve uma falta de respeito do Secretário Rudney com o Vereador Machado. O Depoimento do vereador Machado foi claro em dizer que recebeu ofensas do Secretário, dizendo que ele era despreparado e que não tinha subsídios para segurar o Projeto e que estava segurando propositadamente o projeto e que iria prejudicar 100 famílias e que iria fazer um vídeo na frente da fábrica e colocar nas redes sociais, todos estes acontecimentos nos corredores da Câmara, não chegando a entrar no gabinete do vereador Machado. O Vereador Amaro comprova tais afirmações quando relata que o Secretário: “...Não vir na Casa Legislativa do jeito que veio enfrentando o Poder Legislativo, enfrentando diretamente ao Vereador Antônio Machado e eu estava dentro de meu gabinete e ouvindo o que estava acontecendo no corredor” e” Como também acho que o Secretário foi um pouco audacioso em vir aqui e dizer que ia fazer um vídeo do Vereador chamando-o de despreparado”. Tal discussão também foi confirmado pelo Assessor Fábio do Executivo Municipal, que perguntado respondeu: “Foi uma abordagem forte por parte do Secretário”, “os ânimos se exaltaram e houve uma troca de palavras” e o Vereador Machado disse que não falaria mais com o Secretário. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria saojeronimo.rs.leg.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO O Prefeito Municipal depôs no sentido de que cobrou de seu secretário, que viesse na câmara a fim de solucionar os problemas do Projeto e que de forma alguma interferir no trabalho do legislativo. Neste sentido importante ressaltar, que o Vereador tinha razão que tinha inconsistências no projeto e que foram corrigidas posteriormente aos fatos pelo Executivo Municipal, havendo divergência entre o pedido da empresa e o Projeto encaminhado Diante do exposto, fica claro a intenção do Secretário em interferir no tramite do projeto em tramitação no do Poder Legislativo, chamando o Vereador de despreparado e que queria prejudicar o andamento do Projeto de isenção e que iria prejudicar a empresa e as famílias envolvidas. As demais testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos e não falaram nada que posso ajudar a elucidar a presente CPI Analiso, finalmente o segundo fato, publicação em suas redes sociais, de conteúdo ofensivo aos Vereadores e ao Poder Legislativo, inclusive com compartilhamento de comentários de terceiros. O Secretário Rudney em seu depoimento, não negou as publicações, inclusive ao ser questionado pelo Vereador Diogo Lima se não era para atacar a Câmara qual o motivo destas publicações? Respondeu “Nós somos pagos pelo Contribuinte.... e eu preciso ser transparente, dizer para as pessoas o que estamos fazendo... dizer o que está acontecendo porque eles são os nossos patrões.”, em outras palavras disse que fez a população para eles saberem a verdade, o que está acontecendo. à Inquestionável, que ele agiu conscientemente e compartilhou os comentários para tecer críticas ao Poder Legislativo, assim agindo de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo, Art. 4º, Inciso X do Decreto Lei 201/67. Assim entendeu que o Secretário assim agindo infringiu o Decreto-Lei 201/67, caracterizando-se com improbidade administrativa e assim deve ser responsabilizado, com a abertura de processo de responsabilização de conformidade com o dispositivo legal antes mencionado. É o Voto Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO Em 03 de julho de 2023. N Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Qsaojeronimo.rs.leg.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.