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materia nº 1/2023

Tipo Relatório de Conclusão de CPI
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaRelatório da CPI nº 01/2023.
native_id6063

Autoria

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2023
RELATOR: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA KRUG
RELATÓRIO
Fatos:
- No dia 26/04/23, alegação que o Secretário Rudney Aminadab dos Santos
esteve nesta Casa Legislativa, com o intuito de interferir no tramite de Projeto de lei a
qual concedia incentivos a empresa de calçados IJC, acusando o vereador Antônio
Machado (Republicanos) de Prejudicar a administração, segurando propositalmente o
projeto. Tal fato se deu nos corredores do Poder Legislativo e foi presenciado pelo
Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, infringindo o Art. 4º, inciso | do Decreto Lei
201/67;
- O segundo fato, postagens nas redes sociais do Secretário Rudney, acusando
os Vereadores de Prejudicar a geração de emprego e renda no Município, como também
de lhe prejudicar a sua imagem, e da mesma forma compartilhou os comentários desta
postagem, na qual são dirigidas várias ofensas aos vereadores, assim agindo de modo
incompatível com a dignidade e decoro do cargo, Art. 4º, Inciso X do Decreto Lei 201/67.
A presente Comissão Parlamentar foi constituída aos quinze dias do mês
de maio do corrente ano, ficando assim constituída Vereador Diogo Lima (Presidente),
Vereador Alan Menezes (secretário) e este Vereador José Henrique Krug como Relator.
No dia 22/05/2023 foram ouvidos o Vereador Antônio Machado
denunciante e o Vereador Amaro jerônimo Vanti de Azevedo, com a finalidade de relatar
o ocorrido.
Foram notificados o Secretário Rudney e o Assessor Técnico do
Município, Senhor Fábio Medeiros de Freitas para prestarem depoimentos.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Osaojeronimo.rs.leg.br
CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
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No dia 24/05/23 foi habilitada no processo a Defesa do Secretário Rudney
dos Santos, onde lhe foi dado acesso a todos os atos processuais até ali praticados e lhe
foram fornecidas cópias deles.
No dia 29/05/23 foi apresentada defesa do Secretário Rudney dos Santos
por parte de seus procuradores, como também foi realizada reunião da Comissão para a
oitiva dos Secretário Rudney, o qual foi acompanhado de seus defensores, e do Assessor
Fábio. Ao final foi concedido prazo as partes para requerimentos e provas.
No dia 31/05/23 a defesa do Secretário Rudney ofereceu rol de
testemunhas a serem ouvidas.
No dia 01/06/23 o Vereador Antônio Machado requereu a juntada de
provas (Vídeos e áudios) do dia dos fatos.
No dia 05/06/23 foi realizada reunião da Comissão, onde foi deferidas a
juntadas das provas apresentadas pelo Vereador Machado, deferida a oitivas das
testemunhas arroladas pela Defesa do Secretário Rudney e solicitado pela Comissão a
ouvida do Senhor Prefeito Municipal Evandro Heberle, tendo em vista que ele havia sido
citado no depoimento do Secretário Rudney e finalmente foi deferido o envio de ofício ao
Secretario de informações que ele disse que tinha, mas que não se lembrava no momento
do depoimento.
Foram expedidas as notificações as testemunhas arroladas e expedido
ofício ao secretário Rudney que até a presente data não foi respondido.
No dia 12/06/23 foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa e
(o) Prefeito Municipal e no final foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação
de alegações finais.
No dia 19/06/29 foi apresentada alegações finais do Secretário Rudney.
No dia 19/06/23, reuniu-se a Comissão para analisar o presente processo
e antes de ser proferido o Voto do relator, determinou-se a remessa dele ao Procurador
do Poder Legislativo para manifestação a respeito da preliminar arguida pela defesa.
Em síntese, é o relatório.
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VOTO N
Passo a Proferir o Voto:
Inicialmente, analiso a Preliminar Arguida pela Defesa de erro de tipo, na
qual diz que o Secretário Municipal não pode responder por tipificação criminal descrita
no Decreto-Lei 201/67, pois esta se aplica somente a Prefeitos e Vereadores.
Neste sentido Voto no sentido de não conhecer da Preliminar arguida nos
termos do Parecer do Procurador Jurídico desta Casa Legislativa, na qual informa que
existe a possibilidade de Secretário Municipal responder a tipificação prevista no Decreto-
Lei 201/67, por entendimento pacífico da Jurisprudência do STF e STJ, como também
pelo fato que o investigado Rudney é Suplente de Vereador Diplomado pelo TER/RS,
portando estando sujeitos as penalidades previstas no diploma legal anteriormente
citado.
No mérito:
Com relação ao Primeiro Fato, os depoimentos colhidos deixam claro que
houve uma falta de respeito do Secretário Rudney com o Vereador Machado. O
Depoimento do vereador Machado foi claro em dizer que recebeu ofensas do Secretário,
dizendo que ele era despreparado e que não tinha subsídios para segurar o Projeto e que
estava segurando propositadamente o projeto e que iria prejudicar 100 famílias e que
iria fazer um vídeo na frente da fábrica e colocar nas redes sociais, todos estes
acontecimentos nos corredores da Câmara, não chegando a entrar no gabinete do
vereador Machado.
O Vereador Amaro comprova tais afirmações quando relata que o
Secretário: “...Não vir na Casa Legislativa do jeito que veio enfrentando o Poder
Legislativo, enfrentando diretamente ao Vereador Antônio Machado e eu estava dentro
de meu gabinete e ouvindo o que estava acontecendo no corredor” e” Como também
acho que o Secretário foi um pouco audacioso em vir aqui e dizer que ia fazer um vídeo
do Vereador chamando-o de despreparado”.
Tal discussão também foi confirmado pelo Assessor Fábio do Executivo
Municipal, que perguntado respondeu: “Foi uma abordagem forte por parte do
Secretário”, “os ânimos se exaltaram e houve uma troca de palavras” e o Vereador
Machado disse que não falaria mais com o Secretário.
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O Prefeito Municipal depôs no sentido de que cobrou de seu secretário,
que viesse na câmara a fim de solucionar os problemas do Projeto e que de forma alguma
interferir no trabalho do legislativo.
Neste sentido importante ressaltar, que o Vereador tinha razão que tinha
inconsistências no projeto e que foram corrigidas posteriormente aos fatos pelo Executivo
Municipal, havendo divergência entre o pedido da empresa e o Projeto encaminhado
Diante do exposto, fica claro a intenção do Secretário em interferir no
tramite do projeto em tramitação no do Poder Legislativo, chamando o Vereador de
despreparado e que queria prejudicar o andamento do Projeto de isenção e que iria
prejudicar a empresa e as famílias envolvidas.
As demais testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos e não falaram
nada que posso ajudar a elucidar a presente CPI
Analiso, finalmente o segundo fato, publicação em suas redes sociais, de
conteúdo ofensivo aos Vereadores e ao Poder Legislativo, inclusive com
compartilhamento de comentários de terceiros.
O Secretário Rudney em seu depoimento, não negou as publicações,
inclusive ao ser questionado pelo Vereador Diogo Lima se não era para atacar a Câmara
qual o motivo destas publicações? Respondeu “Nós somos pagos pelo Contribuinte.... e
eu preciso ser transparente, dizer para as pessoas o que estamos fazendo... dizer o que
está acontecendo porque eles são os nossos patrões.”, em outras palavras disse que fez
a população para eles saberem a verdade, o que está acontecendo.
à Inquestionável, que ele agiu conscientemente e compartilhou os
comentários para tecer críticas ao Poder Legislativo, assim agindo de modo incompatível
com a dignidade e decoro do cargo, Art. 4º, Inciso X do Decreto Lei 201/67.
Assim entendeu que o Secretário assim agindo infringiu o Decreto-Lei
201/67, caracterizando-se com improbidade administrativa e assim deve ser
responsabilizado, com a abertura de processo de responsabilização de conformidade com
o dispositivo legal antes mencionado.
É o Voto
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Em 03 de julho de 2023. N
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