| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6064 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 053/2033 Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o presente projeto de Le de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a correção da Lei Municipal 4.215/2023, a qual autorizou a contratação emergencial de vigias. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que tal projeto visa apenas corrigir a carga horária dos servidores (vigias), os quais tiveram sua contratação autorizada pela Lei 4.215/23. Tendo em vista que constou erroneamente jornada de 30 (trinta) semanais e o correto seria jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 12 de julho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo