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materia nº 53/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaParecer Jurídico
native_id6064

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 053/2033
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o presente projeto de Le de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a correção da Lei Municipal 
4.215/2023, a qual autorizou a contratação emergencial de vigias.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que tal 
projeto visa apenas corrigir a carga horária dos servidores (vigias), os quais tiveram sua contratação
autorizada pela Lei 4.215/23. Tendo em vista que constou erroneamente jornada de 30 (trinta) semanais 
e o correto seria jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 12 de julho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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