| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6065 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO PROJETO DE RESOLUÇÃO 005 / 2023 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 005/2023, oriundo da Presidência desta Casa Legislativa, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar. O Presente projeto se justifica para adequação da verbas Orçamentárias dos gabinetes dos Vereadores (valores destinados na LOA), alterando-se de uma dotação para outra. Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente. Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. Em 12 de julho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo