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← São Jerônimo (RS)

materia nº 5/2023

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaParecer Jurídico
native_id6065

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 005 / 2023
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 005/2023, oriundo 
da Presidência desta Casa Legislativa, que solicita autorização para abertura de crédito 
suplementar.
O Presente projeto se justifica para adequação da verbas Orçamentárias dos 
gabinetes dos Vereadores (valores destinados na LOA), alterando-se de uma dotação para 
outra.
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a 
legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a 
competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a 
legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 12 de julho de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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