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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaProjeto de Lei nº 54/2023 - AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6068

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-24 Para Tramitação — —
2023-07-24 Para Tramitação — —
2023-07-24 Para Tramitação — —
2023-07-24 Para parecer de comissão — —
2023-07-24 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-07-18 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-18 Para Tramitação — —
2023-07-14 Incluído para Leitura — —
2023-07-14 Para Parecer — —
2023-07-14 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T19:44:42.854463-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 215/2023 São Jerônimo, 14 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 054/2023, em anexo, o qual o qual autoriza a realização de parceria com a 
APAE São Jerônimo.
Tal projeto versa sobre a autorização de parceria com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE São Jerônimo protocolada através do Processo 
Administrativo 1.630/2023 para o período de 12 meses.
Instruído de acordo com o Decreto Municipal 5.330/2023 e analisado pelas 
secretarias municipais envolvidas, foi considerado apto para o andamento.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de formalização da parceria.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 054, DE 14 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA PARCERIA VOLUNTÁRIA COM
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE SÃO JERONIMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria voluntária com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JERÔNIMO (APAE) 
portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10 pelo período de até 12 meses a contar da 
assinatura do respectivo Termo.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 149.520,00 (cento e quarenta e nove mil e 
quinhentos e vinte reais) divididos em 12 parcelas iguais de R$ 
12.460,00 (doze mil e quatrocentos e sessenta reais) a serem aplicados 
conforme Plano de Trabalho.
II. A cedência de 04 (quatro) Professores, 05 (cinco) estagiários e 01 (um) 
servente.
III. O fornecimento de transporte e alimentação escolar a todos 
matriculados na instituição.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2462-CONVÊNIOS COM ENTIDADES
335043.00.00-Subvenções Sociais 
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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