| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Anexo ao Projeto de Lei nº 55/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL PARA A EDUCAÇÃO. |
| native_id | 6071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Página 1 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 216/2023 São Jerônimo, 14 de julho de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 055/2023, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação emergencial de profissional da Educação. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. Especificamente trata-se de necessidade surgida o pedido de exoneração da servidora concursada Camila de Lima Menezes que atua em escola dana zona rural do município. Registramos que, conforme o último quadrimestre de 2023, o comprometimento com despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da normalidade. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação. Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 055, DE 14 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL PARA A EDUCAÇÃO. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Servente de Escola 01 (um) 2º ano Ensino Fundamental 30h R$ 1.010,36 + insalubridade Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2023, sem possibilidade de prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Página 3 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal