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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. GP. Nº 217/2023 São Jerônimo, 14 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n°
056/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação temporária
de servidores para a Assistência Social e Monitor.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao mesmo
tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo suficiente para
pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
O projeto em epígrafe trata de contratação de servidor para atuar na Secretaria de
Assistência Social, no Abrigo Municipal Nélio Steigleder. Registramos que não se trata de uma
nova demanda e sim, continuidade da vaga criada pela Lei Municipal 3.887/2020, 3.961/2021 e
por último pela Lei 4.099/2022, cujo contrato encerra no início do mês de agosto próximo.
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, as atividades do Abrigo Municipal são
inadiáveis e necessitam de constante atuação dos servidores envolvidos, não sendo viável a
ausência de corpo técnico.
Além disso, persiste a demanda pelo servidor Assistente Social contratado pela Lei
Municipal 3.890/2020, 3.961/2021 e por último 4.099/2022, cujo contrato encerra em 08.2023.
Em anexo, manifestação da Secretaria de Assistência Social.
Registramos que, conforme o último quadrimestre de 2023, o comprometimento com
despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente
Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a
inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 056, DE 14 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A
ASSISTENCIA SOCIAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Monitor 01 (um)
Ensino Médio
Completo
40 horas R$ 1.528,56
Assistente
Social
01 (um) Ensino Superior 30 horas R$ 3.498,69
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal