br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaProjeto de Lei nº 57/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00.
native_id6074

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-07-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-24 Para Tramitação — —
2023-07-24 Para Tramitação — —
2023-07-24 Para Tramitação — —
2023-07-24 Para parecer de comissão — —
2023-07-24 Para Parecer — Providenciar Tramitação
2023-07-18 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-18 Para Tramitação — —
2023-07-14 Incluído para Leitura — —
2023-07-14 Para Tramitação — —
2023-07-14 Projeto Recebido — —
2023-07-14 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T19:46:21.894858-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 219/2023 São Jerônimo, 14 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 057/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com as emendas impositivas a serem executadas diretamente pelo Governo Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 057, DE 14 DE JULHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 90.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias:
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA SEC DA DEFESA CIVIL
1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 15.000,00
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1160-EMENDAS IMPOSITIVAS -CONSTRUÇÃO ÁREA COBERTA
449051.00.00-Obras e Instalações 25.000,00
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
1164-EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO DE TUBOS
339030.00.00-Material de Consumo 10.000,00
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 5.000,00
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1154-EMENDAS IMPOSITIVAS – AQUISIÇÃO DE PRACINHAS 
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1156-EMENDAS IMPOSITIVAS – REFORMA PISTA SKATE
339030.00.00-Material de Consumo 20.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
nas seguintes dotações orçamentárias:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 90.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →