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materia nº 91/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 55/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais da Educação.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T19:49:52.849050-03:00 Aprovado 9 0 1

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 216/2023 São Jerônimo, 14 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 055/2023, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação 
emergencial de profissional da Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente trata-se de necessidade surgida o pedido de exoneração da 
servidora concursada Camila de Lima Menezes que atua em escola dana zona rural do 
município.
Registramos que, conforme o último quadrimestre de 2023, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da 
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 055, DE 14 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL
PARA A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria 
Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Servente de 
Escola
01 (um)
2º ano Ensino 
Fundamental
30h
R$ 1.010,36 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2023, sem possibilidade de prorrogação, e 
seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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