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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaFica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município de São Jerônimo / RS e dá outras providências.
native_id6084

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-08-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-31 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-31 Para parecer de comissão — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-28 Para parecer de comissão — —
2023-07-27 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-07-18 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-17 Incluído para Leitura — —
2023-07-17 Para Tramitação — —
2023-07-17 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T19:49:27.137627-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 011, DE 12 DE JULHO DE 2023.
 
 
Fica determinada a publicação eletrônica da
lista de espera para os serviços de horas-máquina aos
produtores rurais no âmbito do Município de São
Jerônimo / RS e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para serviços de
horas máquina de forma distrital aos produtores rurais no âmbito do Município de São
Jerônimo / RS.
§ 1º. Fica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de forma 
distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito, sempre seguindo a
ordem de cadastro da respectiva região.
§ 2º. Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, 
poderá a Administração Pública ignorar a ordem de espera.
Art. 2º. A lista de espera deverá ser distrital e conter:
I - Nome do solicitante;
II - Localidade;
III - Data da solicitação;
IV - A posição que o agricultor ocupa em seu distrito na lista de espera.
Art. 3º. A lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de São Jerônimo / 
RS, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada 
mensalmente até o último dia útil de cada mês.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta (30) dias da data de sua publicação.
São Jerônimo, 12 de julho de 2023.
Diogo Andrigo Ferreira de Lima
 Vereador – MDB
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
 
Senhores vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo disponibilizar de forma rápida e
fácil o acesso à informação e efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações
sobre a transparência pública. 
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em suas ações junto à população, como também
proporciona ao usuário/agricultor da rede municipal o acompanhamento em tempo real de sua
evolução na lista de espera, impossibilitando, inclusive, que alguém fure a fila por meio de
intervenção política.
O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento
indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando
a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos
administrativos.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (art. 5º inciso XXXIII e caput do art. 37 ambos da
Constituição Federal), e nos artigos 6°, inciso I, art. 7°, inciso V e art. 8°, parágrafo I, inciso V da
Lei Federal n 12.527/11.
Importante também justificar a questão distrital, face o tamanho do nosso
município, visto que ficaria economicamente inviável seguir uma lista apenas por ordem de
solicitação. Desta forma, o município poderá se organizar através de mutirões distritais, sempre
seguindo a ordem de solicitação da respectiva região.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
 São Jerônimo, 12 de julho de 2023
 Diogo Andrigo Ferreira de Lima
 Vereador MDB
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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