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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaProjeto de Lei nº 61/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6097

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-08-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-31 Para parecer de comissão — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-27 Para parecer de comissão — —
2023-07-26 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-07-25 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-25 Para Tramitação — —
2023-07-21 Incluído para Leitura — —
2023-07-21 Para Tramitação — —
2023-07-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T19:35:05.744929-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 230/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 061/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a 
Liga das Equipes da Gincana de São Jerônimo.
Tal parceria, é oriunda das Emendas Impositivas ao Orçamento Geral do 
Município e apresentadas pelos Vereadores as quais totalizam R$ 49.000,00.
Registrada no Processo Administrativo 1.985/2023, visa a conjunção de 
esforços para viabilizar a XXXVIII edição da Gincana Cultura de São Jerônimo, evento 
este consagrado em todo o Estado do Rio Grande do Sul há mais de três décadas, 
gerenciado pela Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo.
Historicamente, a realização da gincana envolve milhares de pessoas através 
da cultura, das artes, esportes e demais atividades, estas quais também de interesse 
público.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA tendo em 
vista o exíguo prazo para a realização dos procedimentos pertinentes à Gincana.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 061, DE 21 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A LIGA 
INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA 
GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a LIGA 
INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO, portadora do 
CNPJ 02.666.757/0001-44.
Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no 
valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em uma única parcela, a ser 
utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando a realização da XXXVIII 
Gincana Cultural de São Jerônimo – 2023, através das Emendas Impositivas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – LIGA DAS EQUIPES 
335043.00.00-Subvençoes Sociais 49.000,00
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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