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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaProjeto de Lei nº 63/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A SEGUNDA COORDENADORIA REGIONAL TRADICIONALISTA.
native_id6099

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-08-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-31 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-31 Para parecer de comissão — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-27 Para parecer de comissão — —
2023-07-27 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-07-25 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-25 Para Tramitação — —
2023-07-21 Incluído para Leitura — —
2023-07-21 Para Tramitação — —
2023-07-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T19:41:14.537314-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 232/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 063/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a 
2ª Região Tradicionalista.
A Semana Farroupilha é uma oportunidade de valorizar e preservar as 
tradições e costumes do Rio Grande do Sul, como a música, a dança, a culinária típica e 
as vestimentas tradicionais. Com o apoio da prefeitura, essas manifestações culturais 
podem ser promovidas e perpetuadas.
A celebração da Semana Farroupilha reforça o orgulho e a identidade dos 
gaúchos em relação à sua história e cultura, promovendo o sentimento de 
pertencimento à comunidade. Portanto, o apoio da prefeitura é crucial para garantir o 
êxito da Semana Farroupilha, promovendo o resgate histórico-cultural, a coesão social 
e o desenvolvimento regional através da valorização das tradições gaúchas.
Registrada no Processo Administrativo 1776/2023, a parceria foi considerada 
apta.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA tendo em 
vista o exíguo prazo para a realização dos procedimentos já que a primeira etapa 
acontece em 18.08.2023.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 063, DE 21 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A 
SEGUNDA COORDENADORIA 
REGIONAL TRADICIONALISTA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a SEGUNDA 
COORDENADORIA REGIONAL TRADICIONALISTA, portadora do CNPJ 11.589.545/0001-
00, visando a realização da Semana Farroupilha de São Jerônimo, edição 2023.
Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no 
valor total de R$ 25.525,31 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e 
um centavos), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho 
apresentado junto ao Processo Administrativo 1.776/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
2051-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
335043.00.00-Subvençoes Sociais 25.525,31
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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