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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaProjeto de Lei nº 64/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.348,12.
native_id6100

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-08-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-07-31 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-31 Para parecer de comissão — —
2023-07-31 Para Tramitação — —
2023-07-27 Para parecer de comissão — —
2023-07-27 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-07-25 Com o Procurador para parecer. — —
2023-07-25 Para Tramitação — —
2023-07-21 Incluído para Leitura — —
2023-07-21 Para Tramitação — —
2023-07-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T19:43:28.187073-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 234/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 064/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com o novo programa federal PROCAD-SUAS, conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 064, DE 21 DE JULHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 21.348,12
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 21.348,12 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos) que 
será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
1200-SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2460-PROGRAMA PROCAD – SUAS
339030.00.00-Material de Consumo 1.348,12
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do novo programa do Governo Federal, através do MDS, denominado 
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da 
Assistência Social - PROCAD-SUAS, conforme documento em anexo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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