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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 234/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 064/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas
com o novo programa federal PROCAD-SUAS, conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 064, DE 21 DE JULHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 21.348,12
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 21.348,12 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos) que
será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2460-PROGRAMA PROCAD – SUAS
339030.00.00-Material de Consumo 1.348,12
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do novo programa do Governo Federal, através do MDS, denominado
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da
Assistência Social - PROCAD-SUAS, conforme documento em anexo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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