| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | OF.GP.Nº 227/2023 Encaminha Projeto de Lei nº 60/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 227/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 060/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023. Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas com as emendas impositivas destinadas à Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a necessidade de formalização da respectiva parceria frente ao prazo de execução da mesma. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 060, DE 21 DE JULHO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – LIGA DAS EQUIPES 335043.00.00-Subvençoes Sociais 49.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre 999999.99.00-Reserva de Contingência 49.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal