| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | OF.GP.Nº 230/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 61/2023 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Liga Independente das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 230/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 061/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a Liga das Equipes da Gincana de São Jerônimo. Tal parceria, é oriunda das Emendas Impositivas ao Orçamento Geral do Município e apresentadas pelos Vereadores as quais totalizam R$ 49.000,00. Registrada no Processo Administrativo 1.985/2023, visa a conjunção de esforços para viabilizar a XXXVIII edição da Gincana Cultura de São Jerônimo, evento este consagrado em todo o Estado do Rio Grande do Sul há mais de três décadas, gerenciado pela Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo. Historicamente, a realização da gincana envolve milhares de pessoas através da cultura, das artes, esportes e demais atividades, estas quais também de interesse público. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista o exíguo prazo para a realização dos procedimentos pertinentes à Gincana. Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 061, DE 21 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO, portadora do CNPJ 02.666.757/0001-44. Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando a realização da XXXVIII Gincana Cultural de São Jerônimo – 2023, através das Emendas Impositivas. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – LIGA DAS EQUIPES 335043.00.00-Subvençoes Sociais 49.000,00 Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal