| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | OF.GP.Nº 231/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 62/2023 - Autoriza a cedência do Ginásio Municipal de Esportes a Liga da Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo. |
| native_id | 6104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 231/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 062/2023, em anexo, o qual autoriza a cedência do uso do Ginásio de Esportes Municipal. O presente projeto visa a cedência do ginásio Municipal de Esportes, bem como do terreno do seu entorno para a Liga das Equipes da Gincana Cultural São Jerônimo. Registra-se que o evento acontece há anos e é fundamental para a manutenção da cultura em nossa comunidade. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em vista a proximidade do evento. Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 062, DE 21 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA A CEDÊNCIA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE À LIGA DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do Ginásio Municipal de Esportes Plácido Cunda dos Santos, bem como de seu terreno ao entorno, de forma gratuita, pelo período de 18 a 23 de setembro de 2023 à Liga das Equipes da Gincana Cultura de São Jerônimo, portadora do CNPJ 02.666.757/0001-44, visando a realização das atividades da edição 2023 da Gincana. Art. 2º Os locais autorizados para uso deverão atender as exigências de instalações elétricas, sanitárias, fiscais, tributárias e de segurança, devidamente vistoriadas e aprovadas pelos órgãos competentes. Art. 3º A Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo ficará responsável por eventuais danos causados ao imóvel do Ginásio de Esportes. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal